“Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município de Nova Maringá e dá outras providências”

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º - Constatada a ocorrência de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços ou particulares com características residenciais, poderá o estabelecimento ou o imóvel sofrer interdição e/ou lacração imediata, independente das demais medidas e sanções administrativas e judiciais cabíveis.

§1º Para os termos do presente decreto, desvio de finalidade é toda prática ilegal constatada e comunicada formalmente pelas autoridades Políciais, órgãos de Fiscalização municipal ou cidadãos para a qual o estabelecimento fiscalizado não possui autorização.

§ 2º Os proprietários dos imóveis inseridos nas práticas previstas no parágrafo anterior, poderão ser solidariamente responsabilizados, se comprovada sua coautoria, garantido o direito de defesa.

Art. 2º A prática de desvio de finalidade prevista no artigo anterior, acarretará aos infratores as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e interdição temporária por 60 (sessenta) dias;

II – em caso de reincidência, interdição com colocação de obstáculos físicos (corrente, cadeado, tapume e/ou alvenaria) e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo sem autorização por 02 (dois) anos, a contar da data da interdição, para o exercício da mesma atividade ou atividades congêneres.

Art. 3º No caso de desrespeito à interdição, aplicar-se-á multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

Art. 4º A desinterdição, nos casos citados no art. 2º, incisos I e II deste decreto, somente ocorrerá mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento solicitando a desinterdição;

II - Termo de Compromisso de que não irá exercer atividades ilegais;

III - atendimento à legislação municipal pertinente à atividade a ser desenvolvida.

Art. 5º Os valores das multas previstas nesta Lei, serão corrigidos anualmente tomando-se por base o IPCA do IBGE.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Maringá – MT, 22 de dezembro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita de Nova Maringá - MT