DECISÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 55/2022.
23 de Dezembro de 2022
Foi celebrado entre o Município de Matupá e a empresa DINAMIK COMERCIO, SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA a ata de registro de preço nº 55/2022 com o objeto da ata de registro de preço, o “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIO, APARELHOS ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INSTRUMENTOS MUSICAIS, ENTRE OUTROS PERMANENTES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2022.
A Ata de Registro de Preço foi datada de 07/04/2022, onde consta o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos itens à Prefeitura, a partir do dia seguinte do recebimento da solicitação.
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi requisitada a empresa contratada a compra de dois aparelhos de ar condicionados Split de 18.000 BTU, um através da NAD 4929/2022 de 20/05/2022 e outro através da NAD 5086/2022 de 24/05/2022, sendo as NADs enviadas para a empresa compromissada em 31/05/2022. Transcorrido o prazo para entrega do produto, em 09/08/2022 foi enviado notificação nº 030/2022 ratificando as solicitações e advertindo que o não cumprimento acarretará a abertura de processo administrativo sancionador. Não houve resposta a notificação apenas informando em data anterior que o ar condicionado estava em falta no mercado sem apresentar alternativa para sanar a falta de cumprimento do pactuado.
Tendo em vista a inexecução do compromisso com a recusa da entrega dos produtos solicitados, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, foi encaminhado ofício pela Secretaria Municipal de Administração comunicando acerca do procedimento administrativo para rescisão/cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preço nº 55/2022 com despacho preliminar anexo ao ofício onde foi mencionado as possíveis sanções a serem aplicadas pela inexecução do acordo, abrindo, assim, prazo para defesa.
O Compromissado apresentou defesa remetendo a manifestação anterior de falta do produto no mercado, após narra que a inexecução se deve a grande alta dos preços em decorrência da inflação ao qual não possui controle, mantendo que não irá efetuar a entrega e pedindo a aplicação apenas de advertência em substituição às penas mais gravosas.
É o relatório.
Decido.
Pois bem, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da Administração Pública obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A inexecução do compromisso causa gravíssimo dano a administração pública, em cristalina violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
A inexecução do contrato/ata de registro de preço enseja a rescisão e suas consequências conforme normas entabuladas na Lei 8.666/1993 e no próprio procedimento licitatório e instrumento de registro de preço.
A Lei nº 8.666/1993 estabelece:
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
.......
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
.......
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Determina, ainda, a Ata de Registro de Preço:
10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.
10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de vigência;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.
Analisando o caso em tela, depreende-se que a justificativa apresentada pela empresa não pode ser acatada, na medida que não ocorre qualquer comprovação de sua alegação.
A primeira alegação em fase preliminar é de falta do produto no mercado ocorre que o Compromissado não apresentou nenhum documento comprobatório da alegação, ar condicionado é objeto comum no mercado e existe para venda em milhares de lojas pelo Brasil, quanto à marca registrada Fontaine no site da empresa não consta nenhuma informação acerca de paralização da produção ou noticia de que a empresa tenha fechado, ainda, a troca de marca em via de regra não é aceita, mas existem exceções, o caso do fornecedor parar de fabricar o produto entra nas exceções, ocorre que o compromissado não apresentou alternativa para o cumprimento do compromisso e principalmente não apresentou prova de sua alegação de falta do produto no mercado.
Após, na defesa do processo administrativo sancionador alega grande alta nos preços devido à inflação, o que também não foi comprovado, a ata de registro de preço é datada de abril e o pedido foi feito no mês seguinte em maio, não há nenhum comprovante de variação de preço que seja impeditivo de cumprimento do compromisso, destacando que o Compromissado reduziu em mais de 20 % o valor máximo que o Município se dispôs a pagar pelo ar condicionado no termo de referência da licitação, logo, eventual arrependimento por ter reduzido o valor não é motivo para inexecução do compromisso.
Ademais, o não fornecimento do item em questão pelo preço registrado está gerando sérios prejuízos à Secretaria Municipal de Assistência Social, com comprometimento da prestação do serviço público por ausência de produto requisitado em especial frente as elevadas temperaturas da nossa cidade sendo ar condicionado equipamento de primeira necessidade.
Assim, frente a negativa na entrega do produto o cancelamento da ata de registro de preço é a única alternativa, inclusive para possibilitar a aquisição do produto com outro fornecedor que honre com seus compromissos.
Além disso, a rescisão de contrato/cancelamento da ata não é a única consequência para a inexecução do pactuado, a mesma gera aplicação de penalidades conforme cláusula 12:
.....
12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;
12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso de entrega dos produtos, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de rescisão por culpa do fornecedor;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.
e) Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e Município e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
e. 1 - apresentar documentação falsa;
e.2 - causar o atraso na execução do objeto;
e.3 - não mantiver a proposta;
e.4 - falhar na execução do contrato;
e.5 - fraudar a execução do contrato;
e.6 - comportar-se de modo inidôneo;
e.7 - declarar informações falsas; e
e.8 - cometer fraude fiscal.
f) - O cancelamento da execução terá lugar de pleno direito independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial quando a empresa adjudicatória:
f.1 – Falir, entrar em concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
f.2 – Transferir, no todo ou parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia anuência do Governo deste Município;
Quanto à dosimetria da pena a alteração da pena de multa e declaração de inidoneidade por advertência não é possível, a advertência teria cabimento no caso de mora, atraso na entrega, um prejuízo pelo tempo sem o produto, mas sanado, o que não foi o caso, pois o Compromissado não entrega o produto com atraso ele simplesmente não entrega o produto, não propondo alternativa para a solução do problema, não honra com o compromisso assumido trazendo comprometimento na prestação do serviço público pela elevada temperatura nos ambientes que não estão climatizados pela falta de compromisso do licitante, assim, entendo que quem não honra o compromisso assumido deve ser considerado inidôneo até para salvaguardar a Administração Pública de novos prejuízos que venham a ser causados pela empresa que vem participar de licitação e simplesmente não entrega os produtos o que impede a aquisição através de outros fornecedores até o desenlace do compromisso inadimplido além de custos da administração com a realização de nova licitação.
Das penalidades possíveis ao caso em análise, entendo que a inexecução além do cancelamento do compromisso acarreta as sanções constantes nos itens 12.3 “b” e “d”, aplicando a pena de multa 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), bem como a declaração de inidoneidade para licitar junto a Administração Pública de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Desta feita, com base na fundamentação acima, DETERMINO a RESCISÃO/CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 55/2022 pactuada com a empresa DINAMIK COMÉRCIO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA com fundamento do item 10.1. “c” da Ata e art. 79, inc. I, da Lei 8.666/93, com aplicação de pena de multa de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) correspondente a 10 % do valor dos produtos requisitados e não entregues e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 anos, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93 ou independente de ressarcimento no prazo de 5 anos conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
Cumpra-se a decisão, devendo a empresa ser intimada para os devidos efeitos.
Publique-se.
Matupá-MT, 19 de dezembro de 2022.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal