LEI Nº 895/2022
23 de Dezembro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Nova Brasilândia para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 44.981.335,82 (quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2023 de R$ 39.647.141,42 (trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), deduzido o montante de R$ 5.334.194,40 (cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta centavos) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com os desdobramentos abaixo especificados:
I – RECEITAS:
| 1. – RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes (I) | 36.504.641,42 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 3.176.194,40 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 146.280,00 |
| Receita de Contribuições | 905.536,00 |
| Receita Patrimonial | 912.000,00 |
| Receita de Serviços | 933.193,00 |
| Transferências Correntes | 35.910.712,42 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 5.187.914,40 |
| Outras Receitas Correntes | 1.200,00 |
| Receita Correntes – Intraorçamentárias (II) | 1.428.000,00 |
| Receitas de Contribuições Intra (RPPS) | 1.428.000,00 |
| Receitas de Capital (III) | 1.714.500,00 |
| Alienação de Bens | 106.500,00 |
| Transferência de Capital | 1.608.000,00 |
| Total Receita Consolidada (IV = I+II+III) | 39.647.141,42 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes (I) | 34.728.841,42 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 3.176.194,40 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 146.280,00 |
| Receita de Contribuições | 52.536,00 |
| Receita Patrimonial | 912.000,00 |
| Receita de Serviços | 10.193,00 |
| Transferências Correntes | 35.910.712,42 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 5.187.914,40 |
| Outras Receitas Correntes | 1.200,00 |
| Receitas de Capital (II) | 1.714.500,00 |
| Alienação de Bens | 106.500,00 |
| Transferência de Capital | 1.608.000,00 |
| Total Receita Administração Direta (III = I+II) | 36.443.141,42 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVIBRAS) | VALOR |
| Receitas Correntes (I) | 853.000,00 |
| Receita de Contribuições | 853.000,00 |
| Receitas Correntes – Intraorçamentária (II) | 1.428.000,00 |
| Receita de Contribuições – Intra (RPPS) | 1.428.000,00 |
| Total Receita PreviBras (III = I+II) | 2.281.000,00 |
| 1.3 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE | |
| Receitas Correntes | 923.000,00 |
| Receita de Serviços | 923.000,00 |
| Total Receita (SAAE) | 923.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Nova Brasilândia, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 39.647.141,42 (trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), sendo: R$ 36.443.141,42 (trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e R$ 3.204.000,00 (três milhões, duzentos e quatro mil reais) para a Administração Indireta (PREVIBRAS e SAAE), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 27.779.069,42 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.868.072,00 (onze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil e setenta e dois reais), neste compreendido as dotações da assistência social, saúde e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.449.072,00 |
| 09 – Previdência Social | 1.611.000,00 |
| 10 – Saúde | 8.158.000,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 650.000,00 |
| TOTAL | 11.868.072,00 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes (I) | 32.982.996,27 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 18.099.753,83 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.500,00 |
| Outras Despesas Correntes | 14.867.742,44 |
| Despesas de Capital (II) | 5.864.145,15 |
| Investimentos | 5.825.645,15 |
| Inversões Financeiras | 11.000,00 |
| Amortização da Dívida | 27.500,00 |
| Reserva de Contingência (III) | 800.000,00 |
| Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| Reserva do RPPS | 650.000,00 |
| Total Despesa Consolidada (IV = I+II+III) | 39.647.141,42 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes (I) | 30.480.999,25 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 16.165.949,87 |
| Juros e Encargos da Dívida | 15.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 14.300.049,38 |
| Despesas de Capital (II) | 5.812.142,17 |
| Investimentos | 5.786.142,17 |
| Inversões Financeiras | 11.000,00 |
| Amortização da Dívida | 15.000,00 |
| Reserva de Contingência (III) | 150.000,00 |
| Reserva de Contingência | 150.000,00 |
| Total Despesa (Prefeitura e Câmara): (IV = I+II+III) | 36.443.141,42 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVIBRAS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes (I) | 1.629.000,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 1.510.506,94 |
| Juros e Encargos da Dívida | 500,00 |
| Outras Despesas Correntes | 117.993,06 |
| Despesas de Capital (II) | 2.000,00 |
| Investimentos | 1.500,00 |
| Amortização da Dívida | 500,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS (III) | 650.000,00 |
| Reserva do RPPS | 650.000,00 |
| Total Despesa (PREVIBRAS): (IV = I+II+III) | 2.281.000,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (SAAE) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes (I) | 872.997,02 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 423.297,02 |
| Outras Despesas Correntes | 449.700,00 |
| Despesas de Capital (II) | 50.002,98 |
| Investimentos | 38.002,98 |
| Amortização da Dívida | 12.000,00 |
| Total Despesa (SAAE): (III = I+II) | 923.000,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| Câmara Municipal | 963.000,00 |
| Gabinete da Prefeita | 921.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | 2.658.000,00 |
| Secretaria Municipal de Economia e Finanças | 2.930.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 8.158.000,00 |
| Secretaria Municipal Educação | 7.369.000,00 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | 8.234.569,42 |
| Secretaria Municipal Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente | 1.826.500,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.288.072,00 |
| Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 895.000,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | 200.000,00 |
| Previdência dos Serv. Públicos Munic. Nova Brasilândia | 2.281.000,00 |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE | 923.000,00 |
| TOTAL | 39.647.141,42 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 963.000,00 |
| 04 | Administração | 9.759.500,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.449.072,00 |
| 09 | Previdência Social | 1.611.000,00 |
| 10 | Saúde | 8.158.000,00 |
| 11 | Trabalho | 32.000,00 |
| 12 | Educação | 6.967.000,00 |
| 13 | Cultura | 730.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.460.000,00 |
| 16 | Habitação | 500.000,00 |
| 17 | Saneamento | 1.905.569,42 |
| 18 | Gestão Ambiental | 14.000,00 |
| 20 | Agricultura | 841.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 55.000,00 |
| 25 | Energia | 230.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.800.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 342.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 1.030.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 800.000,00 |
| Total Consolidado | 39.647.141,42 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia (MT), 13 de dezembro de 2022.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXOS E QUADROS
LOA 2023
(Os anexos constam no portal transparência da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia/MT)