2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 101/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 038/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2021

Trata-se do segundo termo aditivo ao Contrato Administrativo nº 101/2021, que versa sobre a Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica a este município de Torixoréu-MT.

Pelo presente instrumento, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80 com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, devidamente representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Thiago Timo Oliveira, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado Rua João Alves de Figueiredo, s/n, Centro, em Torixoréu- MT, portador da Cédula de Identidade nº. 5274589 SPTC/GO e CPF sob n.º 041.698.631-51, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado D’ Moura Consultoria e Assessoria ADM Pública Federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.446.326/0001-02, com sede à Av. Rubens De Mendonca, Hist (antiga Av. CPA), 2368 - Edif. Top Tower Casa 105 - Bosque Da Saúde, na cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, dmouracontabilida3@gmail.com, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO (A), têm entre si justo e avençado, e celebram por força do presente Instrumento o SEGUNDO TERMO ADITIVO, na forma constante no Processo Licitatório nº 038/2021, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2021que se regerá pelas cláusulas e condições aqui pactuadas e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/2021.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E VALOR: 1.1 – O presente termo versa sobre a prorrogação por 12 (doze) meses do contrato indicado no preâmbulo, dada a necessidade de execução de serviços de interesse público contínuo, bem como, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, na forma do art. 57, II, da Lei 8.666/93. 1.2 – O objeto do instrumento contratual é a prorrogação da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica a este município de Torixoréu-MT, em conformidade com o quadro de detalhamento do objeto abaixo informado:

Item	Descrição	Qtde	Valor Unitário
01	CONSULTORIA JURÍDICA – Consistente em: a) Exame e orientação legal em casos concretos de difícil elucidação, que tenham como parte o Município de Torixoréu-MT, em especial, nas áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, disponibilizando subsídios para a Administração Pública na defesa dos seus interesses; b) Representação, no âmbito da Justiça Federal da Subseção de Barra do Garças-MT e na Justiça Comum de 2º Grau, bem como no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas da União, dada a complexidade das causas postas em debate perante referidas cortes administrativas e judiciais; c) Consultoria jurídica através de consultas telefônicas, consultas via e-mail, fac-símile (fax) e pessoal, com emissão de pareceres técnicos jurídicos; d) Atualização de normas estaduais e federais que digam respeito aos municípios, mediante a emissão de Circulares e, ainda consultoria legislativa, através de pesquisas legislativas, reprodução e remessa de textos legais, federais e estaduais, quando solicitados, análise à luz das Constituições Federal e Estadual, de projetos de lei, de decretos, de decretos legislativos, de resoluções, de emendas à Lei Orgânica e orientação sobre o processo legislativo municipal, em suas diferentes fases.	12 Meses	R$ 14.000,00
VALOR TOTAL			R$ 168.000,00

1.2. Este aditivo possui o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – A vigência do Contrato nº 0173/2022 que inicialmente era até o dia 31/12/2022, será prorrogada até o dia 31/12/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1.Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas deste contrato, no qual se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Torixoréu - MT, 21 de dezembro de 2022.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT

PREFEITO THIAGO TIMO OLIVEIRA

CONTRATANTE

D’ MOURA CONSULTORIA E ASSESSORIA ADM PÚBLICA FEDERAL

CNPJ/MF sob o n° 18.446.326/0001-02

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 – ______________________________________ | CPF: ____________________-_______

2 – ______________________________________ | CPF: ____________________-_______