LEI MUNICIPAL N.º 2.484, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
26 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.484, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias vinculados às Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional no ano de 2022, repassado pelo Governo Federal ao município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar, no ano de 2022, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)e os Agentes de Combates às Endemias (ACE) vinculados às Equipes de Saúde da Família, o recurso adicional de incentivo oriundo de repasse do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e na Lei 13.595/2018 Art. 9ºE.
§ 1º Somente serão contemplados e aptos ao recebimento do incentivo previsto no caput deste artigo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate de Endemias que estiverem devidamente vinculados e/ou cadastrados junto ao CNES até o mês de agosto de 2022, e comprovarem em razão do regular desenvolvimento de suas ações profissionais, mediante apresentação de relatórios de atividades, participação em ações coletivas e reuniões de equipes, bem como demonstração de regularidade no desempenho das tarefas concernentes a realização de visitas domiciliares, entre outras atividades inerentes ao bom desempenho de suas funções.
§ 2º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado no ano de 2022 de forma integral de preferência no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida e individualizada entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
I - Desvio de função: São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico, ou seja, que não esteja autuando na área;
II - Afastamento e/ou Licenciados: Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e licença prêmio; e,
III - O não cumprimento de metas estabelecidas, exceto se a gestão não possibilitar os meios necessários a realização e cumprimento das mesmas.
Art. 2º Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 3º O valor repassado por meio desta Lei, não se incorpora aos vencimentos dos Agentes Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, não servindo como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 23de dezembro de 2.022
João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal