LEI MUNICIPAL N.º 2.481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
26 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 2.481, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I –O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta;
III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
Parágrafo único. Por não conter empresa pública, sociedade de economia mista, ou quaisquer outras em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, não há capítulo destacado neste orçamento, e nem disposições, a priori, sobre o mesmo (Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° O orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício financeiro de 2023, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 176.469.981,27 (cento e setenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), que depois de deduzidos R$ 11.602.400,00 (onze milhões e seiscentos e dois mil e quatrocentos reais), que destinará a contribuição para formação do FUNDEB e R$ 878.800,00 (oitocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais), para descontos concedidos nas receitas tributárias Municipal, amparados por legislação própria, ficando, portanto a Receita Líquida no valor R$ 163.988.781,27 (cento e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e oito mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos),descriminada pelos anexos integrantes desta Lei (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS | ||
| 1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
| |
| Receitas Correntes | R$ | 117.148.800,00 |
| Receita Tributaria | R$ | 23.284.600,00 |
| (-) Deduções das Receitas Tributárias | R$ | 878.800,00 |
| Contribuições | R$ | 3.900.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.780.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 20.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 100.565.400,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 80.000,00 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | 11.602.400,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 32.740.968,80 |
| Alienação de Bens | R$ | 130.000,00 |
| Transferências de Capital | R$ | 32.610.968,80 |
| Total direta | R$ | 149.889.768,80 |
| 2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 9.489.012,47 |
| Contribuições – Servidores | R$ | 4.680.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 2.200.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 2.609.012,47 |
| Receitas Correntes Intra-orçamentárias | R$ | 4.610.000,00 |
| Contribuições - Patronais | R$ | 4.610.000,00 |
| Total indireta | 14.099.012,47 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 163.988.781,27 |
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 163.988.781,27 (cento e sessenta e três milhões e novecentos e oitenta e oito mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), que apresentam os seguintes desdobramentos (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022):
Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS | ||
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Despesas Correntes (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 96.007.825,59 96.548.110,59 |
| Pessoal e Encargos (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 49.681.043,60 49.605.389,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ | 350.000,00 |
| Outras Despesas Correntes (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 45.976.781,99 46.592.721,59 |
| Despesas de Capital (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 51.619.166,62 51.634.909,62 |
| Investimentos (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 49.869.166,62 49.884.909,62 |
| Amortização de Divida | R$ | 1.750.000,00 |
| Reserva de Contingência (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 2.262.776,59 1.706.748,59 |
| Reserva de Contingência (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 2.262.776,59 1.706.748,59 |
| TOTAL DIRETA | R$ | 149.889.768,80 |
Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA
| DESPESAS | ||
| 1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 6.999.800,00 |
| Pessoal e Encargos | R$ | 6.366.800,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ | 633.000,00 |
| Despesas de Capital | R$ | 50.000,00 |
| Investimentos | R$ | 50.000,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 7.049.212,47 |
| Reserva de Contingência | R$ | 7.049.212,47 |
| TOTAL INDIRETA | R$ | 14.099.012,47 |
| TOTAL GERAL (Ia+Ib) | R$ | 163.988.781,27 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 – Câmara Municipal (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 3.443.972,00 4.000.000,00 |
| 02 – Secretaria Municipal de Gabinete e Assessorias | R$ | 4.087.600,00 |
| 03 – Secretaria Municipal de Administração | R$ | 9.687.720,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Finanças (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 8.719.441,41 8.163.413,41 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ | 30.686.667,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 1.803.712,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 45.434.621,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura | R$ | 6.221.400,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 6.247.342,50 |
| 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento | R$ | 772.500,00 |
| 11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | R$ | 8.767.000,00 |
| 12 – Secretaria Municipal da Cidade | R$ | 24.017.792,89 |
| Total da Administração Direta | R$ | 149.889.768,80 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 12 – Fundo Municipal Previdência Social PREVINX | R$ | 14.099.012,47 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 14.099.012,47 |
| TOTAL GERAL | R$ | 163.988.781,27 |
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 3.443.972,00 4.000.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 43.062.677,71 |
| 06 Segurança Pública | R$ | 52.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 3.857.342,50 |
| 10 Saúde | R$ | 44.898.621,00 |
| 12 Educação | R$ | 30.686.667,00 |
| 13 Cultura | R$ | 1.334.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 6.400.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 936.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 621.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 2.000.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 3.900.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 2.150.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 1.803.712,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 2.481.000,00 |
| 99 Reservas (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 2.262.776,59 1.706.748,59 |
| Total da Administração Direta | R$ | 149.889.768,80 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 09 Previdência Social | R$ | 7.049.800,00 |
| 99 Reservas | R$ | 7.049.212,47 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 14.099.012,47 |
| TOTAL GERAL | R$ | 163.988.781,27 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 Ação Legislativa (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 3.443.972,00 4.000.000,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 28.563.012,89 |
| 123 Administração Financeira | R$ | 3.975.664,82 |
| 182 Defesa Civil | R$ | 52.000,00 |
| 241 Assistência ao Idoso | R$ | 202.000,00 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 296.000,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 3.359.342,50 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 12.649.621,00 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 29.988.000,00 |
| 304 Vigilância Sanitária | R$ | 1.812.000,00 |
| 305 Vigilância Epidemiológica | R$ | 449.000,00 |
| 306 Alimentação e Nutrição | R$ | 500.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 21.393.667,00 |
| 364 Ensino Superior | R$ | 662.000,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 8.131.000,00 |
| 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico | R$ | 200.000,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 1.134.000,00 |
| 451 Infraestrutura Urbana | R$ | 17.324.000,00 |
| 511 Saneamento Básico Rural | R$ | 536.000,00 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 621.000,00 |
| 608 Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 2.000.000,00 |
| 752 Energia Elétrica | R$ | 3.900.000,00 |
| 781 Transporte Aéreo | R$ | 950.000,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 1.200.000,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 1.803.712,00 |
| 843 Serviço da Dívida Interna | R$ | 2.481.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 2.262.776,59 1.706.748,59 |
| Total da Administração Direta | R$ | 149.889.768,80 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 272 Previdência do Regime Estatutário | R$ | 7.049.800,00 |
| 997 Reserva do RPPS | R$ | 7.049.212,47 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 14.099.012,47 |
| TOTAL GERAL | R$ | 163.988.781,27 |
V – POR PROGRAMAS
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Presidente da Câmara (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 2.520.959,00 2.849.545,44 |
| 0002 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Administração da Câmara (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 923.013,00 1.150.454,56 |
| 0003 Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias | R$ | 4.087.600,00 |
| 0004 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração | R$ | 9.687.720,00 |
| 0005 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças | R$ | 8.719.441,41 |
| 0006 Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica | R$ | 11.821.667,00 |
| 0007 Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil | R$ | 2.326.000,00 |
| 0008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior | R$ | 662.000,00 |
| 0009 Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Básica | R$ | 10.022.000,00 |
| 0010 Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Infantil | R$ | 5.855.000,00 |
| 0011 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer | R$ | 1.803.712,00 |
| 0012 Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS | R$ | 3.369.621,00 |
| 0013 Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Saúde | R$ | 20.000,00 |
| 0014 Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica | R$ | 1.622.000,00 |
| 0015 Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade | R$ | 15.577.000,00 |
| 0016 Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde | R$ | 1.812.000,00 |
| 0017 Desenvolvimento das Atividades da Assistência Farmacêutica | R$ | 628.000,00 |
| 0018 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - GSUS | R$ | 24.000,00 |
| 0019 Desenvolvimento das Atividades da Educação Permanente em Saúde | R$ | 26.000,00 |
| 0020 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - AB | R$ | 7.483.000,00 |
| 0021 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - MAC | R$ | 13.783.000,00 |
| 0022 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - VISA | R$ | 449.000,00 |
| 0023 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - AFB | R$ | 105.000,00 |
| 0024 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura | R$ | 6.221.400,00 |
| 0025 Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana | R$ | 1.424.000,00 |
| 0026 Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública | R$ | 3.900.000,00 |
| 0027 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social | R$ | 1.285.000,00 |
| 0028 Desenvolvimento das Atividades Relacionada a Infância e a Adolescência | R$ | 296.000,00 |
| 0029 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social | R$ | 1.105.000,00 |
| 0030 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Idoso | R$ | 202.000,00 |
| 0031 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento | R$ | 151.500,00 |
| 0033 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo | R$ | 7.653.000,00 |
| 0034 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Cultura | R$ | 1.114.000,00 |
| 0036 Desenvolvimento das Atividades do Fundo do Meio Ambiente | R$ | 621.000,00 |
| 0041 Vigilância em Saúde | R$ | 536.000,00 |
| 0043 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade | R$ | 18.693.792,89 |
| 0044 Construção de Unidade Habitacional | R$ | 3.359.342,50 |
| Total da Administração Direta | R$ | 149.889.768,80 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 0035 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Previdência | R$ | 14.099.012,47 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 14.099.012,47 |
| TOTAL GERAL | R$ | 163.988.781,27 |
Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 163.988.781,27 (cento e sessenta e três milhões e novecentos e oitenta e oito mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), discriminada nos anexos desta lei, por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos deste artigo (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022):
I - O Orçamento Fiscal, do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 108.183.017,77 (Cento e oito milhões, cento e oitenta e três mil, dezessete reais e setenta e sete centavos) (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Função: 01 – Legislativa (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 3.443.972,00 4.000.000,00 |
| Função: 04 - Administração | R$ | 43.062.677,71 |
| Função: 06 - Segurança Pública | R$ | 52.000,00 |
| Função: 12 - Educação | R$ | 30.686.667,00 |
| Função: 13 - Cultura | R$ | 1.334.000,00 |
| Função: 15 - Urbanismo | R$ | 6.400.000,00 |
| Função: 17 - Saneamento | R$ | 936.000,00 |
| Função: 18 - Gestão Ambiental | R$ | 621.000,00 |
| Função: 20 - Agricultura | R$ | 2.000.000,00 |
| Função: 25 - Energia | R$ | 3.900.000,00 |
| Função: 26 - Transporte | R$ | 2.150.000,00 |
| Função: 27 - Desporto e Lazer | R$ | 1.803.712,00 |
| Função: 28 - Encargos Especiais | R$ | 2.481.000,00 |
| Função: 99 – Reservas (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022) | R$ | 2.262.776,59 1.706.748,59 |
| Total da Administração Direta | R$ | 101.133.805,30 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Função: 99 - Reservas | R$ | 7.049.212,47 |
| Total da Administração Indireta | R$ | 7.049.212,47 |
| TOTAL GERAL | R$ | 108.183.017,77 |
II – O Orçamento da Seguridade Social, do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 55.805.763,50 (cinquenta e cinco milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Função: 08 - Assistência Social | R$ | 3.857.342,50 |
| Função: 10 - Saúde | R$ | 44.898.621,00 |
| Sub-Total | R$ | 48.755.963,50 |
| 2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Função: 09 - Previdência Social | R$ | 7.049.800,00 |
| Sub Total | R$ | 7.049.800,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 55.805.763,50 |
SEÇÃO III
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, através de decreto(s), com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo limite a utilização de recursos decorrentes de:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% da sua despesa total fixada, no curso da execução orçamentária, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias;
II – excesso de arrecadação, apurado ou estimado durante o exercício financeiro;
III – superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV – operações de crédito, autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
V – recursos colocados à disposição do Município pela União ou pelo Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo (VETADO através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
Art. 7º Fica autorizado ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado (VETADO através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022):
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022);
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022);
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado (Redação alterada/dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).”
CAPÍTULO III
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País, observado o disposto na Constituição Federal, nas Resoluções do Senado Federal e em outros preceitos legais que aplicáveis à matéria, que disciplinam o endividamento público, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais e Finais
Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
§ 1º Ao Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Vereadores) é assegurada autonomia administrativa e financeira, assegurando-se o direito de posterior adequação orçamentária durante o exercício financeiro de 2023, caso seja verificado a insuficiência de recursos para atingimento dos percentuais legais e constitucionais, observado e respeitado o percentual máximo de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, contido no inciso I artigo 29-A da Constituição Federal de 1988 (Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
§ 2º Os anexos desta lei, bem como seus valores previstos e estimados, serão automaticamente atualizados na medida em que forem alteradas as disposições da lei orçamentária anual, seja por meio de créditos adicionais, ou emendasse adequações da mesma (Redação dada através da Emenda Aditiva e Modificativa nº 003/2022).
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2023, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:
I – alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos municipais;
II – realização de receitas não previstas;
III – realização de receita em montante inferior ao previsto;
IV – calamidade pública e situação de emergência;
V – alterações conjunturais da econômica nacional, estadual e/ou municipal;
VI – promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.
Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do município decorrentes de mudanças na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração:
I – criação de códigos, siglas ou títulos para as novas unidades orçamentárias;
II – alteração de códigos, siglas ou títulos das unidades orçamentárias existentes; e,
III – alteração da vinculação de programas de governo e de ações orçamentárias já existentes.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 23 de dezembro de 2022
João Machado Neto - João Bang
Prefeito Municipal