LEI ORDINÁRIA N.º 5.903 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
26 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.903 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 E SEUS ANEXOS, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Ordinária nº 5.822, de 30 de setembro de 2022 e seus anexos, que atualizada o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, instituída pela Lei nº 5.530 de 27 de agosto de 2021 e sua alteração a Lei nº 5.632, de 22 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único – As modificações efetuadas referem-se à alterações na nomenclatura de ações já existentes, do Projeto Atividade 2817 – Ações para Atender a Criança e o Adolescente, a inclusão do Programa nº 0033 – Desenvolvimento do Ensino Superior e do Projeto Atividade 2204 – Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra e atualização das metas físicas, financeiras e de indicadores previstos, bem como inserção de novos indicadores, no Plano Plurianual 2022/2025 para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Fica atualizado os anexos: Anexo XIV - Síntese das Ações por Entidade e Órgão, Anexo IV - Programas, Metas e Ações e Anexo III – Relação de Programas para o exercício financeiro 2023, conforme relatórios anexos, parte integrante da presente lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de publicação, revogando as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.