LEI ORDINÁRIA N.º 5.910 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
26 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.910 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099 DE 29 DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Fiscal Municipal II passa a integrar o Anexo I – D, do Grupo Ocupacional IV, da Lei n.º 2099, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de vagas aos cargos de Fiscal Municipal II e Auditor-Fiscal Municipal, constantes no Anexo I – D – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003,que foi criado pela Lei Ordinária nº 4.869, de 14 de novembro de 2017,passando a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I – D
Cargo de Provimento Efetivo
Grupo | Cargo | Referência Atual | Nº Vagas Propostas | Nível de Escolaridade | Venc. Base Mensal | Carga Horária |
Ocup. IV | Fiscal Municipal II | 08 | 10 | Superior Completo | 5.369,39 | 40 Horas Semanal |
Ocup. IV | Auditor Fiscal Municipal | 02 | 03 | Superior Completo | 5.369,39 | 40 Horas Semanal |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.