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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.910 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099 DE 29 DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de Fiscal Municipal II passa a integrar o Anexo I – D, do Grupo Ocupacional IV, da Lei n.º 2099, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de vagas aos cargos de Fiscal Municipal II e Auditor-Fiscal Municipal, constantes no Anexo I – D – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003,que foi criado pela Lei Ordinária nº 4.869, de 14 de novembro de 2017,passando a vigorar com a seguinte alteração:

Anexo I – D

Cargo de Provimento Efetivo

Grupo

Cargo

Referência Atual

Nº Vagas

Propostas

Nível de

Escolaridade

Venc. Base Mensal

Carga Horária

Ocup. IV

Fiscal Municipal II

08

10

Superior Completo

5.369,39

40 Horas

Semanal

Ocup. IV

Auditor Fiscal Municipal

02

03

Superior Completo

5.369,39

40 Horas

Semanal

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.