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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.908 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.520,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2903

Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública

R$ 11.361.506,97

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2910

Manutenção do Aeroporto Municipal

R$ 742.611,83

2914

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

R$ 12.347.657,59

Para:

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2903

Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública

R$ 11.256.506,97

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2910

Manutenção do Aeroporto Municipal

R$ 924.611,83

2914

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

R$ 12.270.657,59

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 260.520,00 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e vinte reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Aeroporto Municipal

2910

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

234.000,00

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

2914

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

26.520,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

260.520,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Aeroporto Municipal

2910

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

52.000,00

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

2914

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

103.520,00

Extensão, Melhor. e Manut. da Iluminação Pública

2903

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.1.5000000000

105.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

260.520,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária para aquisição de sementes e insumos para recuperação ambiental de pós obra no Aeroporto Municipal e MT-240.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.