LEI ORDINÁRIA N.º 5.908 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
26 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.908 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 260.520,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 11.361.506,97 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2910 | Manutenção do Aeroporto Municipal | R$ 742.611,83 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 12.347.657,59 |
Para:
PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2903 | Extensão, Melhoramento e Manutenção da Iluminação Pública | R$ 11.256.506,97 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2910 | Manutenção do Aeroporto Municipal | R$ 924.611,83 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 12.270.657,59 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 260.520,00 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e vinte reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Aeroporto Municipal | 2910 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 234.000,00 | ||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 26.520,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 260.520,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide planilhas abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Aeroporto Municipal | 2910 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 52.000,00 | ||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 103.520,00 | ||
Extensão, Melhor. e Manut. da Iluminação Pública | 2903 | |||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 105.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 260.520,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária para aquisição de sementes e insumos para recuperação ambiental de pós obra no Aeroporto Municipal e MT-240.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.