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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.909 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

AMPLIA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO TÉCNICA – FCT, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.590, DE 14 DE ABRIL DE 2016, ACRESCIDA NO ANEXO IV NA LEI MUNICIPAL 2099 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI 5779/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022, ALTERADA PELA LEI 5823 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar de 20 (vinte) para 21 (vinte e um) o número de Funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica, que fora acrescida no Anexo IV da Lei 2.099, de 29 de dezembro de 2003, pela Lei nº 4.590, de 14 de abril de 2016,passando a vigorar com a seguinte alteração:

DESCRIÇÃO

Referência Atual

Quantidade Proposta

Simbologia

Valor por Função

Responsabilidade de Coordenação Técnica

20

21

FCT

R$ 1.561,86

Art. 2º As funções de Responsabilidade de Coordenação Técnica que trata o artigo anterior ficarão vinculadas aos servidores de provimento efetivo lotado nas respectivas Secretaria, conforme segue:

DESCRIÇÃO

SECRETARIA

Quantidade

Simbologia

Valor por Função

Responsabilidade de Coordenação Técnica

ESPORTE

01

FCT

R$ 1.561,86

Planejamento

07

SAD

08

SMS

05

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.