“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela lei 4.320/64 e Lei Municipal 1629/2021, de 17/12/2021”.

O Sr. LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder do Fundo de Previdência Municipal PREVI-NOBRES, autorizado abrir Crédito Adicional no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias vigentes, abaixo discriminadas:

MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
APOSENTADORIAS E REFORMAS
14.001.09.272.0009.2091.319001.000000	R$	250.000,00
GESTÃO E GERENCAMENTO PREVI-NOBRES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
14.001.09.272.0009.2087.339036.000000	R$	5.000,00
TOTAL GERAL:		255.000,00

Art. 2º Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior o recurso será proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, abaixo discriminada:

MANUTENÇÃO DE ENCARGOS BENEFICIOS
OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
14.001.09.272.0009.2088.319005.000000	R$	255.000,00
TOTAL:		255.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Nobres/MT, 16 de Dezembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal