LEI ORDINÁRIA N.º 5.912 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
26 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.912 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.123 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso IV do artigo 24º da Lei Ordinária nº 4.123 de 01 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24º (…)
IV - (...)
f) estabelecer compensação de jornada.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.