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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.915 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 172 DE 07 DE MARÇO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera redação do Artigo 1º da Lei Ordinária nº 172 de 07 de março de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar par ao INDEA-MT - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, uma área de 799,56 m² (setecentos e noventa e nove metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), destinados a construção de sua sede, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente 30,00 metros para Rua Julio Martinez Benevides (11); Fundo 30,00 metros para Área da Emater, Lado Esquerdo 26,65 metros com a Secretaria de Saúde do Estado, Lado Direito 26,65 metros com a Rua José Alves de Souza (18), delimitando-se a área acima mencionada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.