LEI ORDINÁRIA N.º 5.914 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
26 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.914 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 693.095,34 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 37.640.212,38 |
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2322 | Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | R$ 38.333.307,72 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 693.095,34 (seiscentos e noventa e três mil, noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade | 2322 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.6210000604 | 693.095,34 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 693.095,34 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa a continuidade do pagamento dos incentivos estaduais que são repassados para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva – UTI – Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal – UCIN, para repasse aos hospitais credenciados/habilitados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.