LEI Nº 2478/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01	Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Departamento de Educação. Manutenção do Ensino Fundamental – 25%. 06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. (424/1500.1001)................ 06.002.12.361.0005.2041.3191.12.00.00. (427/1500.1001)................	R$ 1.300.000,00 R$ 182.000,00
	TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.	R$ 1.482.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 1500.1001.00 - Rec. Impostos e Transferências de Impostos......R$ 1.482.000,00

---------------------

TOTAL DO EXCESSO............................................................................R$ 1.482.000,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 14 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL