Lei Municipal nº 662/2022
26 de Dezembro de 2022
Lei Municipal nº 662/2022
Santa Cruz do Xingu – MT 23 de Dezembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, no valor de R$ 347.300,00 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil e Trezentos Reais), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de saúde |
| Função | 10 | Atenção Básica |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1110 | Reforma e Ampliação do P.A – reajuste |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 108.300,00 | Cento e Oito Mil e Trezentos Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de saúde |
| Função | 10 | Atenção Básica |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2281 | Manutenção da Media e Alta Complexidade |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mas Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2282 | Atividade a Cargo da Administração Escolar II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 14 | Secretaria Mun.de Cultura, Esporte e Lazer |
| Unidade | 002 | Departamento de Esporte e Lazer |
| Função | 27 | Desporto e Lazer |
| Sub Função | 813 | Lazer |
| Programa | 0023 | Esporte e Lazer |
| Projeto Atividade | 2283 | 1º Jogos de Verão – 23 anos Santa Cruz do Xingu |
| Elemento Despesa | 33.90.31.00 | Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 6.700,00 | Seis Mil e Setecentos Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.300,00 | Dois Mil e Trezentos Reais |
Art. 2°.Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor de 347.300,00 (Trezentos e Quarenta e Sete Mil e Trezentos Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos não Vinculados de Impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde ,Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.1.1.2.53.0.1.00, 1.1.1.4.51.1.1.00, 1.7.1.1.51.1.1.00, 1.7.2.1.50.0.1.00, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal