DECRETO N.º 484 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
26 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 484 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. |
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) E DA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL (UPM), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV, concatenando com o caput do artigo 80 e inciso IV, ambos da Lei Orgânica deste Município.
DECRETA:
Art. 1º Em regulamentação ao disposto no Artigo 15 da Lei Complementar nº 078, datada de 27 de novembro de 2002, que altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal, utilizando-se para correção o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado dos últimos 12(doze) meses, perfaz o percentual de 5,97%, ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2021:
I – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM): R$ 53,90 (cinquenta e três reais e noventa centavos) para o exercício de 2023;
II – UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPM): R$ 538,91 (quinhentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) para o exercício de 2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Maria Alves de Souza
Secretária Municipal de Administração em Substituição