“Dispõe sobre a instituição e cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Jangada e dá outras providências”.

VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Jangada.

§ 1º Para efeitos de incidência do imposto, entende-se como zona urbana aquela definida nos termos de lei municipal, em que existam pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos abaixo descritos, contanto que construídos ou mantidos pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona definida nos termos do § 1º deste artigo.

Art. 2º A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano independe:

I – da dimensão e da destinação econômica dada ao imóvel considerado;

II – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel tributado;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 3º Para os fins desta lei considera-se terreno o solo sem benfeitoria ou aquele que apresente:

I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II – construção em andamento ou paralisada;

III – construção em ruínas, em demolição, interditada ou condenada.

Parágrafo único: Considera-se paralisada a construção quando assim permaneça pelo intervalo mínimo de 1 (um) ano, contado da data em que o órgão responsável da Prefeitura Municipal certificar tal ocorrência ao seu proprietário ou possuidor.

Art. 4º Considera-se prédio o bem imóvel incorporado ao solo em caráter definitivo e que se destine ao uso para fins residenciais, comerciais, industriais, ou para o exercício de qualquer outra atividade lucrativa ou não, independentemente da dimensão ou da destinação que lhe seja atribuída.

Art. 5º Reputa-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

Art. 6º Contribuinte do imposto é o proprietário ou o possuidor de bem imóvel a qualquer título.

Parágrafo único. A posse considerada para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano é aquela exercida pelo possuidor com o ânimo de proprietário.

Art. 7º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido, multa, juros de mora e correção monetária:

I – os possuidores de bens imóveis que os tenha adquirido através de escritura pública ou particular de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão destes direitos, das quais não conste expressamente prova de quitação do imposto;

II – os cônjuges, no que se refere aos imóveis de que sejam co-proprietários;

III – o titular do direito de usufruto, uso, habitação e superfície;

IV – o comodatário e o credor anticrético;

V - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra pelo imposto devido até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

VI - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao falecido até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

VII - o espólio, quanto aos impostos relativos aos imóveis que pertenciam ao falecido até a data da abertura da sucessão.

§ 1º A responsabilidade prevista no inciso I deste artigo compreende os débitos anteriores e os posteriores à celebração do contrato.

§ 2º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

SEÇÃO III

Base de Cálculo

Art. 8º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo do imposto não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário para efeito de sua exploração, comodidade ou aformoseamento.

Art. 9º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente na elaboração da Planta Genérica de Valores do Município:

I – preços correntes das transações no mercado imobiliário local;

II – custos de construção;

III – valores de locações correntes (método de renda);

IV – características da região onde se situa o imóvel;

V – existência de equipamentos públicos, tais como infraestrutura de saneamento básico, transporte coletivo, iluminação pública, pavimentação asfáltica, praças, escolas, calçamento e tudo o mais que agregue valor ao imóvel considerado.

Art. 10º Para os fins deste artigo considera-se valor venal do imóvel o resultado obtido através da seguinte fórmula:

Vvi = Vvt + Vvp, onde:

Vvi → valor venal do imóvel;

Vvt → valor venal do terreno;

Vvp → valor venal do prédio.

§ 1º O valor venal do terreno é o resultante da multiplicação da sua área total, constante do cadastro imobiliário municipal, pelo valor de metro quadrado ou hectare estabelecido na Planta Genérica de Valores para o setor considerado, aplicando-se os eventuais fatores de correção.

I - quando a área total do terreno for representada por fração de metro quadrado, a autoridade lançadora promoverá o arredondamento para a unidade imediatamente inferior;

II - quando a área total do terreno ultrapassar 10.000 m² (dez mil metros quadrados), a unidade de medida a ser adotada para o cálculo do imposto poderá ser o hectare, sendo-lhe aplicável o valor correspondente estabelecido na Planta Genérica de Valores para o setor considerado, aplicando-se os eventuais fatores de correção.

III – quando o imóvel considerado constituir-se de desmembramento de chácaras urbanas, a base de cálculo do imposto será fixada de acordo com o valor de metro quadrado de terreno estabelecido na Planta Genérica de Valores para o setor mais próximo, contanto que o referido imóvel tenha dimensão inferior a 2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados;

IV - no cálculo do valor venal do terreno em que exista prédio em condomínio será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, sendo adotada a seguinte fórmula:

Fi = Ae . At, onde:

Atc

Fi = fração ideal;

Ae = área edificada da unidade;

At = área do terreno;

Atc = área total construída no lote.

§ 2º O valor venal do prédio será o resultante da multiplicação do valor de metro quadrado estabelecido na Planta Genérica de Valores pela sua área construída, observando-se a seguinte fórmula:

Vvp = Vm²c . Ac, onde:

Vvp = valor venal do prédio;

Vm²c = valor do metro quadrado de construção;

Ac = área construída.

I – o valor do metro quadrado do prédio será obtido levando-se em consideração os componentes básicos utilizados na construção (madeira ou alvenaria), o padrão da construção (alto, normal e baixo) e o seu estado de conservação (ótima, boa, regular ou ruim);

II – caso o imóvel considerado se enquadre em mais de um dos grupos de construção constantes da Planta Genérica de Valores de metro quadrado de construção, utilizar-se-á o método da preponderância para sua classificação;

III – a área construída é aquela constante do cadastro imobiliário municipal, obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas cobertas ou descobertas de cada pavimento, porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas;

IV – no caso de cobertura de postos de combustíveis, barracões, galpões, trapiches e assemelhados será considerada como área construída a área correspondente à sua projeção sobre o terreno;

V - no cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio será acrescentada à área privativa de cada unidade a parte correspondente às áreas comuns em função de sua quota-parte.

§ 3º A autoridade lançadora poderá valer-se de dados obtidos através de sistemas georreferenciados de localização para identificar corretamente a área total do terreno e a área total edificada do imóvel considerado para fins de lançamento.

Art. 11º Quando o imóvel considerado for comercializado por valor superior àquele constante do cadastro imobiliário municipal, conforme apurado para fins de recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, a autoridade lançadora promoverá a retificação de ofício do valor venal do imóvel também para fins de recolhimento do IPTU.

Art. 12º Os valores fixados na Planta Genérica de Valores serão revistos anualmente pela Administração Municipal, adequando o valor genérico estipulado para o metro quadrado dos terrenos e prédios aos valores praticados pelo mercado imobiliário local e submetendo-se tais alterações à aprovação legislativa até o último dia do exercício financeiro que anteceda o lançamento.

Parágrafo único: Não sendo procedida a revisão de que trata o caput deste artigo, os valores venais fixados genericamente para o metro quadrado dos terrenos e prédios serão atualizados monetariamente por decreto, aplicando-se sobre eles o percentual de correção monetária refletido pelo IGP-M.

SEÇÃO IV

Alíquotas

Art. 13º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – aos imóveis edificados:

a) 0,2% (dois décimos por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou inferior a 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

b) 0,3% (três décimos por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e igual ou inferior a R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

c) 0,4% (quatro décimos por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 99.999,99 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

d) 0,5% (cinco décimos por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e igual ou inferior a R$ 179.999,99 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

e) 0,6% (seis décimos por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 299.999,99 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

f) 1,0% (um por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

II – aos imóveis não edificados:

a) 0,5% (cinco décimos por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou inferior a 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

b) 0,8% (oito décimos por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e igual ou inferior a R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

c) 1,0% (um por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 99.999,99 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e igual ou inferior a R$ 179.999,99 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);

e) 2,0% (dois por cento), naqueles casos em que o valor venal do imóvel for igual ou superior a R$ 180.000,00.

SEÇÃO V

Cadastro Imobiliário

Art. 14º Todos os imóveis localizados na zona urbana, nas áreas urbanizáveis, nas de expansão urbana, bem como nos Distritos Municipais deverão constar do cadastro imobiliário municipal.

§ 1° Tratando-se de imóvel não construído o sujeito passivo deverá eleger o seu domicílio tributário, comprovando tal informação mediante entrega de comprovante de residência, observando-se o disposto no Código Tributário Municipal acerca do assunto.

§ 2° Tratando-se de imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição no cadastro imobiliário municipal será promovida de ofício pela autoridade lançadora.

Art. 15º Compete ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor de bem imóvel inscrevê-lo no cadastro imobiliário municipal, bem como manter tais informações sempre atualizadas, informando quaisquer modificações que porventura sejam feitas e que possam interferir na quantificação do tributo ou na correta identificação do contribuinte ou responsável.

Parágrafo único: Constatada omissão de parte do proprietário ou possuidor de bem imóvel em proceder ao respectivo cadastramento, ou ainda, quando não mereçam fé tais informações, a autoridade lançadora procederá ao cadastramento de ofício.

Art. 16º Os responsáveis por empreendimentos imobiliários locais deverão fornecer até o décimo dia cada mês, ao órgão fazendário competente, relação discriminada dos lotes, apartamentos ou casas comercializados no mês imediatamente anterior, informando o nome completo do adquirente, endereço, o número da quadra e do lote respectivo, da unidade, no caso de apartamento, valor do contrato, bem como eventuais cancelamentos de contrato.

Parágrafo único: Não sendo apresentadas tais informações, o titular do empreendimento imobiliário assumirá a condição de responsável pelo pagamento do imposto devido.

Art. 17º Para fins de atualização dos dados constantes do cadastro imobiliário municipal será imprescindível à apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel, salvo naqueles casos relativos à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido, multa, juros de mora e correção monetária, previstos no art. 7º desta lei.

SEÇÃO VI

Lançamento e Arrecadação

Art. 18º O lançamento do imposto predial e territorial urbano é anual, levando-se em consideração a situação fática do imóvel à época da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Serão lançadas e cobradas juntamente com o imposto predial e territorial urbano as taxas relacionadas direta ou indiretamente com a propriedade ou a posse do imóvel, bem como eventuais contribuições de melhoria.

Art. 19º O lançamento será feito e revisto de ofício pela autoridade competente com base nas informações relativas ao imóvel prestadas pelos contribuintes ou responsáveis, ou ainda, considerando-se os dados obtidos pela autoridade lançadora através de sistemas georreferenciados de localização.

Parágrafo único. Sempre que necessário, a autoridade lançadora notificará o contribuinte para prestar informações relativas ao seu imóvel, com base nas quais poderá ser efetuado lançamento de ofício correspondente ao imposto devido.

Art. 20º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em nome da pessoa, física ou jurídica, constante do cadastro imobiliário municipal.

§ 1º Tratando-se de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser realizado, a critério da autoridade lançadora, em nome do compromissário comprador, do compromissário vendedor, ou de ambos.

§ 2º O lançamento relativo ao imóvel objeto de usufruto, uso, habitação, superfície e fideicomisso poderá ser realizado em nome do usufrutuário, do usuário, do titular do direito de habitação, do superficiário ou do fiduciário, conforme o caso.

§ 3º Enquanto o imóvel estiver em processo de inventário ou arrolamento, o lançamento será realizado em nome do espólio.

§ 4º Concretizada a partilha, o lançamento será realizado em nome dos sucessores ou do cônjuge-meeiro, sendo que estes deverão providenciar a transferência do nome constante do cadastro imobiliário municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 5º O lançamento do imposto correspondente aos imóveis pertencentes às massas falidas, sociedades em liquidação ou recuperação judicial serão feitos em nome das mesmas, sendo pessoalmente notificados os respectivos representantes legais.

§ 6º Na hipótese de existência no condomínio, de unidade independente, de propriedade de mais de uma pessoa, o lançamento do imposto será realizado, a critério da repartição competente, em nome de um, alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos pelo crédito tributário.

Art. 21º O lançamento do imposto será realizado de modo individualizado para cada imóvel, unidade autônoma ou sub-unidade, ainda que os imóveis contíguos ou vizinhos pertençam ao mesmo contribuinte ou grupo de contribuintes, quando desmembrados junto ao cadastro municipal.

§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se:

a) unidade autônoma, o imóvel ou parcela dele, construído ou não, que possa ser considerado isoladamente dos demais, ainda que conectado a outros no mesmo terreno ou prédio;

b) sub-unidade, quando no imóvel considerado unidade autônoma exista áreas suscetíveis de delimitação física ou jurídica independente e que possam ser consideradas separadamente, tais como:

1. os apartamentos e as salas em prédios de condomínio residencial ou comercial;

2. as edículas, garagens, depósitos e outros, quando de uso isolado.

§ 2º A autoridade responsável pelo lançamento poderá considerar como apenas uma unidade autônoma o complexo de prédios que, embora localizado no mesmo terreno ou ligado a outros, prestem-se ao exercício de uma mesma atividade, englobada por uma só firma, sociedade comercial ou industrial.

§ 3º Para os efeitos desta lei, a definição de unidade autônoma ou sub-unidade é interpretada abstraindo-se da natureza do título aquisitivo da propriedade ou posse.

Art. 22º Sendo o imóvel ocupado por pessoa distinta do proprietário, cuja posse seja exercida com o ânimo de proprietário, poderá o Imposto Predial e Territorial Urbano, a critério exclusivo da autoridade lançadora, ser lançado em nome do possuidor previamente cadastrado.

Art. 23º A data de vencimento do imposto será fixada por decreto e o seu pagamento poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas, conforme disposto em regulamento.

Parágrafo único: Não sendo fixada a data mencionada no caput deste artigo, o pagamento será feito até o 10º (décimo) dia do mês seguinte à ocorrência do fato gerador.

Art. 24º É da responsabilidade exclusiva do adquirente de imóvel urbano providenciar junto ao cadastro imobiliário municipal a alteração da sujeição passiva da obrigação tributária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da celebração da escritura, pública ou particular, de compra e venda, compromisso de compra e venda ou cessão e promessa de cessão de direitos relativos a bens imóveis.

Art. 25º A notificação de lançamento do imposto ao sujeito passivo será realizada da seguinte maneira:

I – pelo envio do respectivo carnê ao contribuinte ou responsável;

II – pela remessa de aviso de cobrança amigável, com aviso de recebimento; ou

III – pela fixação de edital em locais públicos de grande circulação.

Art. 26º Até a data do vencimento da primeira parcela do imposto predial e territorial urbano o contribuinte ou responsável poderá impugnar a exigência fiscal, instruindo-a com os seguintes documentos:

I – cópia do carnê para pagamento do imposto;

II – instrumento de procuração, no caso do impugnante se fazer representar por advogado ou procurador;

III – exposição sucinta das razões de fato e de direito que dão suporte à sua pretensão;

IV – laudo de avaliação do imóvel elaborado por profissional credenciado junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 27º O protocolo tempestivo da impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento, observando-se as demais disposições legais relativas à impugnação estabelecidas em lei específica.

Art. 28º Não sendo paga nem impugnada tempestivamente a exigência fiscal, o débito será imediatamente inscrito em dívida e posteriormente encaminhado para protesto extrajudicial ou aos órgãos de proteção ao crédito.

SEÇÃO VII

Isenções

Art. 29º São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - os imóveis tombados, isoladamente, pelos órgãos competentes, podendo ser suspenso o benefício sempre que, comprovadamente, for caracterizado no imóvel dano por ação ou omissão;

II- os imóveis, sede dos estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento a indigentes, à infância e à velhice desamparada;

III- os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no cartório competente, dentro da vigência do mesmo e mediante verificação “in loco” pela Administração Pública Municipal;

IV- do único imóvel pertencente e utilizado para uso próprio de moradias de cegos, inválidos, idosos, ou aposentados, que possuam rendimento familiar até o teto máximo de um salário mínimo mensal, constatada a veracidade das alegações e acolhidas pelo Prefeito Municipal e desde que requerida anualmente pela pessoa interessada ou seu representante legal.

V- as praças de esportes e as sedes das entidades esportivas amadoras, desde que declaradas de utilidade pública, por lei Municipal;

VI- As associações comunitárias, desde que declaradas de utilidade pública;

§1º Para que seja reconhecida a isenção do IPTU em determinado exercício, é condição que o interessado a requeira até o dia 30 de novembro do exercício anterior, sob pena de indeferimento.

§2º Serão atingidos pela isenção somente os imóveis edificados cujo valor venal não superar a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Padrão Fiscal de Jangada – UPFJ e contanto que seja utilizado exclusivamente como residência do beneficiado, desde que não possua outro imóvel no Município.

§3º A fruição do benefício de que trata este artigo é condicionada à regularidade fiscal do interessado, comprovada mediante a apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 4º O modelo do requerimento de isenção, bem como a relação dos documentos comprobatórios da condição para se beneficiar da isenção de que trata este artigo serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.

SEÇÃO VIII

Infrações e Multas

Art. 30º Constitui infração às normas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano as seguintes condutas, às quais serão aplicadas as seguintes multas:

I – deixar de recolher o imposto no prazo estabelecido na legislação municipal: multa de 20% (dez por cento) do valor do imposto devido;

II – deixar, o adquirente de bem imóvel, de providenciar a alteração de titularidade junto ao cadastro imobiliário municipal no prazo de que trata o artigo 24 desta lei: multa no valor de 5 (cinco) UPFJ, sem prejuízo da sua responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido;

III - omitir informação relevante para o cálculo do imposto ou fazer constar falsa informação dos formulários destinados à inscrição do imóvel no cadastro imobiliário municipal: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à diferença de imposto detectada, sem prejuízo da exigência do próprio imposto e da responsabilidade criminal do informante;

IV - deixar de informar junto ao cadastro imobiliário municipal as alterações promovidas no imóvel que impliquem na alteração do valor venal respectivo, detectada através da obtenção de dados georreferenciados: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à diferença de imposto detectada, sem prejuízo da exigência do próprio imposto;

V - omitir ou fazer constar falsa informação dos formulários destinados à concessão de benefícios fiscais, tais como isenções, remissões ou anistias: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo do próprio imposto e da responsabilidade criminal do informante;

VI – deixar de atender a notificação emitida pela fiscalização exigindo informações relevantes para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano: multa de 10 (dez) UPFJ.

SEÇÃO IX

Correção Monetária e Juros de Mora

Art.31º Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seus valores corrigidos monetariamente pelo IGP-M - Índice Geral de Preços Nacional – Mercado, ou outro índice de caráter nacional que venha a substituí-lo.

§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se para todos os efeitos como termo inicial, o mês em que houver expirado o prazo para pagamento do tributo.

§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no índice divulgado no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência.

Art. 32º Os valores do imposto não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) cento ao mês calendário ou fração.

Parágrafo único: Os juros de mora incidirão a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo e serão calculados sobre o respectivo valor corrigido monetariamente.

SEÇÃO X

Disposições Finais

Art. 33º As importâncias decorrentes de multas ou limites de faixas para efeito de tributação devidas ao Município de Jangada poderão ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Padrão Fiscal de Jangada, que figurará na legislação tributária sob a sigla UPFJ.

§ 1º O valor da UPFJ fixado para 1º de janeiro de 2016 corresponde a R$ 50,00 (cinquenta reais) e será atualizado anualmente, por ato do Poder Executivo, pelo IGP-M – Índice de Preços Nacional – Mercado ou outro índice de caráter nacional que venha a substituí-lo.

Art. 34º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em sentido contrário, especialmente as que constam da Lei Complementar nº 316, de 28 de dezembro de 2001.

Jangada-MT, 29 de dezembro de 2015.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal