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Pref. Tangará da Serra

LEI COMPLEMENTAR N.º 290 DE 22 DE DEZEMBRODE 2022.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Tangará da Serra que estabelece as normas para construção, regularização, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todo território do Município.

Art. 2º Para licenciamento das atividades de que trata esta Lei, serão observadas também as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Mobilidade Urbana, Plano Viário Municipal, Lei de Parcelamento do Solo, Código Sanitário, Código de Posturas e o Código Ambiental, bem como a legislação estadual e federal pertinente.

§ 1º O Poder Executivo Municipal somente expedirá licença para construção, regularização, reforma, ampliação ou demolição em áreas decorrentes de parcelamento do solo aprovado, em conformidade com a legislação.

§ 2º Havendo edificação projetada sobre dois ou mais lotes distintos o Poder Executivo Municipal não expedirá licença para construção, regularização, reforma, ampliação ou demolição sem o devido remembramento dos mesmos.

Art. 3º O Código de Obras e Edificações tem como objetivo garantir a observância e promover a melhoria de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas as edificações, orientando a execução dos mesmos no Município.

SEÇÃO II

DOS PRINCÍPIOS

SUBSEÇÃO I

DO PRINCÍPIO DE DESEMPENHO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 4º Os profissionais incumbidos da produção do habitat humano através da arquitetura e engenharia deverão implantar edificações em harmonia com o entorno urbano natural, construídas com base no conhecimento das características ambientais, topográficas e geológicas do terreno conforme NBR 15.575 e normas correlatas, buscando:

I. desempenho/segurança estrutural;

II. segurança contra incêndio;

III. conforto térmico adequado ao clima;

IV. desempenho acústico adequado;

V. iluminação e ventilação naturais e artificiais suficientes;

VI. espaços dimensionados para a funcionalidade e acessibilidade aos compartimentos;

VII. avaliação sistêmica do impacto ambiental decorrente da ocupação da edificação.

SUBSEÇÃO II

DO PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 5º Ao serem implantadas, as edificações deverão buscar a mitigação dos impactos ambientais nos sistemas naturais e antrópicos da microrregião, através de soluções de arquitetura e engenharia que supram as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.

Art. 6° As edificações deverão observar a sustentabilidade hídrica, através da introdução de sistemas e dispositivos que possibilitem a economia no consumo de água, e o reaproveitamento ou a correta destinação das águas pluviais e redução da carga hídrica emitida para as galerias de águas pluviais, mitigando inundações e enchentes.

Art. 7º Deverão ser propostas soluções de ventilação e iluminação naturais, que potencializem a insuflação e exaustão do ar naturalmente, bem como a irradiação da luz solar aos ambientes, com a finalidade de economia de energia elétrica, estimulando, ainda, sistemas artificiais eficientes e econômicos.

SUBSEÇÃO III

DO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR

Art. 8º A edificação ao ser implantada não poderá, em atendimento a interesse particular, obstruir ou impedir o acesso de todos à função social da cidade nem ao desempenho das funções ambientais e urbanísticas, bem como aos planos públicos de expansão.

SUBSEÇÃO IV

DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL

Art. 9º Os profissionais responsáveis pelo projeto, execução, implantação, licenciamento e utilização das edificações deverão atuar com base na ética profissional exigida e em estrita observância aos parâmetros legais definidos nesta Lei e demais atos legais pertinentes em vigor, cujo conhecimento é de sua inteira responsabilidade, configurando infração a sua inobservância.

SUBSEÇÃO V

DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS

Art. 10 As dimensões mínimas de compartimentos e equipamentos, terminologias, especificações e controle de qualidade dos materiais, componentes, elementos que integram a edificação encontram-se normatizados pela NBR/ABNT com o fim de garantir aos usuários a estabilidade e desempenho funcional das edificações, cabendo aos profissionais envolvidos na produção da edificação o conhecimento e correta aplicação dos regulamentos contidos nestas normas.

SUBSEÇÃO VI

DO PRINCÍPIO DA NÃO TUTELA

Art. 11 As licenças concedidas pelo Poder Executivo Municipal na execução da presente Lei serão analisadas conforme critérios urbanísticos relevantes e de interesse público, não importando em anuência aos demais aspectos da edificação que deverão ser resolvidos entre fornecedores, responsáveis técnicos e proprietários nos termos da legislação civil.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 12 Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:

§ 1º Das definições para Uso e Ocupação do Solo:

I. Afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundo;

II. Alinhamento predial: linha divisória legal entre o lote e o logradouro público;

III. Área construída total: a soma de todas as áreas construídas da edificação computáveis e não computáveis;

IV. Área construída computável: área edificada coberta e descoberta que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação;

V. Área construída não computável: área construída coberta e descoberta que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento, a exemplo: garagens coletivas, áreas técnicas, duto de fumaça, duto de ventilação, poços de instalações, antecâmara, escadas e elevadores;

VI. Área de Recreação: área de uso coletivo destinada ao lazer, como piscinas, playground, praças, salão de festa, brinquedoteca e demais áreas para prática de esporte, contemplação e descanso.

VII. Área de uso comum: área da edificação que pode ser utilizada em comum por todos ou parte dos titulares de direito das unidades autônomas, situada nos diversos pavimentos da edificação e fora dos limites de uso exclusivo de cada unidade autônoma;

VIII. Área do pavimento: área da superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível do pavimento correspondente. No caso de pilotis, é igual ao perímetro do pavimento imediatamente acima; no térreo, será acrescida das áreas cobertas externas à projeção do pavimento, e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação;

IX. Área não edificável: área na qual a legislação em vigor nada permite construir ou edificar;

X. Área permeável: área do lote destinada à infiltração das águas pluviais, que não possua revestimento impermeável, expressa em valores percentuais;

XI. Área privativa da unidade autônoma: área de uma unidade autônoma (moradia, comércio, serviços e indústrias) cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito, e que está contida nos limites de uso exclusivo da unidade autônoma considerada.

XII. Área privativa acessória da unidade autônoma: área que pertence à unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito da unidade, e que não está contígua à unidade autônoma a ela relacionada;

XIII. Barreiras: qualquer elemento que interfira física e visualmente no acesso e na circulação com segurança das pessoas nas vias públicas e nos espaços de uso público;

XIV. Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres, dividida em três faixas: faixa de serviço, faixa livre, e faixa de acesso;

XV. Coeficiente de aproveitamento: índice determinado pela somatória das áreas construídas computáveis da edificação, dividido pela área do terreno expresso em fração;

XVI. Condomínio Edilício: modalidade com edificações ou conjuntos de edificações, horizontais, verticais ou mistos, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, e constituindo-se, cada unidade por propriedade autônoma, que são executados concomitantemente à implantação com as obras de urbanização pelo empreendedor, onde sua implantação é permitida em gleba proveniente de parcelamento e de acordo com diretrizes emitidas pela municipalidade, sendo de responsabilidade dos proprietários das unidades autônomas que compõem o referido empreendimento a conservação e manutenção dos serviços de saneamento, iluminação, vias de circulação, área verde, sistema viário e outros que lhes sejam delegados pela Municipalidade;

XVII. Diretrizes viárias: são as diretrizes para a circulação e implantação de arruamentos nas zonas urbanas e rurais do Município;

XVIII. Divisa: linha limítrofe de áreas e lotes;

XIX. Faixa de acesso: área da calçada destinada ao acesso das edificações, localizada junto ao alinhamento predial;

XX. Faixa livre: área da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres;

XXI. Faixa de serviço: área da calçada destinada à implantação de mobiliário urbano e vegetação, localizada junto ao meio-fio;

XXII. Fundo do lote: divisa oposta à testada do lote;

XXIII. Largura do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;

XXIV. Logradouro público: espaço livre de uso público destinado pela municipalidade, à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, oficialmente reconhecido, aceito e identificado por uma denominação, tais como avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público;

XXV. Lote: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logradouro público servido de infraestrutura básica;

XXVI. Meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, a calçada e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas;

XXVII. Pista de rolamento: parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;

XXVIII. Profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo;

XXIX. Quadra: parcela de terra circundada por logradouros públicos, com localização e delimitação definidas, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

XXX. Rebaixamento de guia ou meio-fio: é a rampa realizada a fim de possibilitar o acesso de veículos ou pedestres entre a calçada e a pista de rolamento, devendo estar contida na faixa de serviço da calçada e não obstruir o escoamento de água pela sarjeta;

XXXI. Rua: logradouro público;

XXXII. Sarjeta: vão entre a pista de rolamento e o meio-fio, com o fim de promover o escoamento das águas pluviais;

XXXIII. Taxa de ocupação: relação direta entre a maior projeção horizontal das edificações cobertas e descobertas sobre o lote e a área deste, expressa em valores percentuais;

XXXIV. Testada: divisa de área e lote que confronta com logradouro público;

§ 2º Das definições para edificação:

I. Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

II. Altura da edificação: distância vertical entre o nível da soleira de entrada no pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação, desconsiderando os para-raios e antenas;

III. Andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

IV. Antecâmara: Recinto que antecede a caixa da escada, com ventilação natural garantida por janela para o exterior, por dutos de entrada e saída de ar ou por ventilação forçada (pressurização);

V. Apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multirresidencial;

VI. Área técnica: ambiente do edifício responsável por abrigar equipamentos e tubulações correspondentes aos principais sistemas operacionais da edificação, exemplo: gás, água, caldeiras, antenas, ar condicionado, elétrica, telefonia e outras;

VII. Ático: área construída sobre a laje de cobertura do último pavimento de um edifício, em que são permitidas: casa de máquinas, caixa d'água, áreas de circulação comum;

VIII. Átrio: Espaço amplo criado por um andar aberto ou conjuntos de andares abertos, conectando dois ou mais pavimentos cobertos, com fechamento na cobertura;

IX. Balanço: parte da edificação que excede no sentido horizontal sua prumada;

X. Barracão ou salão: edificação coberta com todas as suas faces vedadas, que possua acesso direto para logradouro público ou via interna, não podendo ser utilizado para fins relacionados à habitação;

XI. Beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa da edificação;

XII. Caixa de escada: espaço fechado de um edifício onde se desenvolve a escada e, eventualmente, antecâmara e dutos, desde o pavimento inferior até o último pavimento;

XIII. Circulação: passagem que interliga os diversos compartimentos de uma edificação; Circulação de uso comum: passagem que dá acesso às unidades autônomas, ou às áreas de uso comum de uma edificação, ou quartos de hotel ou assemelhado;

XIV. Cobertura: elemento construtivo, localizado no topo da edificação, com a função de protegê-la da ação dos fenômenos naturais;

XV. Compartimento ou dependência: espaço de uma edificação delimitado por elementos construtivos definido pela sua função;

XVI. Degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho e um piso, representando este o degrau propriamente dito;

XVII. Duto de Fumaça: Espaço no interior da edificação, que conduz entrada de ar ou saída de fumaça, às escadas, antecâmaras ou acessos, exclusivamente, mantendo-os, com isso, devidamente ventilados e livres de fumaça em caso de incêndio.

XVIII. Duto de Ventilação: Passagem essencialmente vertical deixada numa edificação com a finalidade específica de ventilar o ambiente;

XIX. Edificação: produto constituído por conjunto de elementos definidos e articulados em conformidade com os princípios e as técnicas da arquitetura e da engenharia, com a finalidade de desempenhar determinadas funções em níveis adequados;

XX. Edificação descoberta: área edificada descoberta com perímetro definido, localizada em qualquer nível ou pavimento, e que abrigue atividade humana. Ex.: terraços, e pisos utilizáveis;

XXI. Edificação existente irregular: edificação que foi construída em desacordo com os projetos aprovados, ou que foi construída sem o devido licenciamento pelo Poder Executivo Municipal;

XXII. Edificação existente regular: edificação construída e concluída, que tenha seu respectivo alvará emitido pelo Poder Executivo Municipal e Certidão de Conclusão de Edificação, e que mantém as características originais do projeto aprovado;

XXIII. Edificação nova: aquela que será edificada;

XXIV. Edificação permanente: aquela de caráter duradouro;

XXV. Edificação transitória: aquela de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem, transporte e instalação em outro local;

XXVI. Edifício: edificação destinada a unidades habitacionais, comerciais ou uso misto, acima de dois pavimentos;

XXVII. Fossa séptica ou sanitária: também chamada filtro anaeróbio, tanque subterrâneo de concreto ou alvenaria revestida em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização, sendo posteriormente encaminhados a um sumidouro ou a rede de esgoto;

XXVIII. Galpão: edificação com ou sem vedação vertical, com, pelo menos, uma face aberta, não podendo ser utilizado para fins relacionados à habitação;

XXIX. Garagem: edificação destinada à guarda ou estacionamento de veículos podendo ser particulares quando destinadas à guarda de um ou mais veículos do proprietário do imóvel; coletivas quando destinadas à guarda de mais de um veículo em vagas individuais utilizadas pelos proprietários das unidades autônomas ou pelos clientes ou visitantes, quando se tratar de estabelecimento residenciais, comerciais, industriais, de serviços ou institucionais, dispostas em espaço comum; comerciais quando destinadas a locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos temporariamente.

XXX. Guarita: compartimento destinado ao controle de acesso e vigilância de uma área ou lote e grupamento de edificações;

XXXI. Habitação: edificação destinada a moradia ou residência;

XXXII. Isolada: edificação única e não contígua a outra edificação do mesmo lote;

XXXIII. Jirau: estrado ou passadiço com estrutura independente, provisória e removível, metálico ou de madeira, instalado a meia altura de um compartimento;

XXXIV. Justapostas: edificações contíguas e com paredes independentes, lado a lado na divisa comum, localizadas dentro de um mesmo lote;

XXXV. Lance de escada: sucessão ininterrupta de degraus;

XXXVI. Marquise: estrutura em balanço, aberta lateralmente que se projeta para além das paredes externas da edificação;

XXXVII. Mezanino: piso intermediário entre dois pavimentos ou piso superior que se interliga com o pavimento imediatamente inferior, que ocupa no máximo 1/3 (um terço) da totalidade da área do pavimento inferior, sendo fechado apenas por guarda-corpo;

XXXVIII. Muro: vedação vertical com a finalidade de demarcar os limites do lote;

XXXIX. Muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra;

XL. Patamar: piso intermediário que separa os lances de uma escada ou rampa;

XLI. Pavilhões: construção de edificações em blocos isolados de um ou mais pavimentos conectados entre si por elementos de circulação;

XLII. Pavimento: plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;

XLIII. Pavimento térreo: pavimento de uma edificação situado no nível do logradouro público;

XLIV. Pergolado ou pérgola: proteção vazada, apoiada em elementos estruturais ou em balanço, composta por elementos horizontais paralelos feitos de madeira, concreto ou estrutura metálica;

XLV. Poços de instalações: Passagem essencialmente vertical deixada numa edificação com a finalidade específica de facilitar a instalação de serviços tais como dutos de ar-condicionado, ventilação, canalizações hidráulico-sanitárias, eletrodutos, cabos, tubos de lixo, elevadores, monta-cargas, e outros;

XLVI. Projeto de implantação de edificação: é a representação gráfica da solução da implantação da edificação no lote em que será inserida por meio da delimitação e locação de seu perímetro externo, da representação do lote, bem como das soluções para acesso e vagas de veículos e área permeável;

XLVII. Projeto arquitetônico: é a representação gráfica da solução arquitetônica da edificação, composto por elementos gráficos tais como planta baixa, cortes, elevações e planta de cobertura;

XLVIII. Rampa: parte inclinada de uma circulação destinada a unir dois locais em níveis distintos;

XLIX. Sistema construtivo: é o conjunto de métodos e técnicas da construção que associados e coordenados formam um todo lógico;

L. Sótão: área/cômodo aproveitável sob o telhado da habitação, comunicando-se exclusivamente com o último pavimento desta localizado entre o telhamento ou forro ou laje;

LI. Sobrepostas: edificações agrupadas em níveis distintos, uma sobre a outra, composta pelo pavimento térreo e pavimento superior;

LII. Subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo, podendo ser enterrado ou semienterrado;

LIII. Sumidouro: poço em que é lançado o efluente líquido proveniente da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea;

LIV. Tapume: vedação vertical provisória que cerca todo perímetro do canteiro de obras;

LV. Terraço: local aberto e descoberto sobre uma edificação ou ao nível de um de seus pavimentos acima do pavimento térreo;

LVI. Toldo: elemento de proteção contra intempéries, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível;

LVII. Torre: conjunto de edificações sobrepostas em sentido vertical;

LVIII. Unidade residencial: edificação ou parte de edificação com função de moradia;

LIX. Unidade autônoma: parte suscetível de uso independente e exclusivo do proprietário;

LX. Vagas de estacionamento: espaço livre de obstáculos, coberto ou descoberto destinado a guarda de veículos;

LXI. Vagas dependentes: quando a movimentação e circulação de um veículo depende da passagem pela vaga de outro veículo.

LXII. Vão-livre: distância entre dois apoios, medida entre suas faces internas;

LXIII. Vedação ou vedo vertical: elementos que delimitam verticalmente a edificação e seus ambientes, como as paredes externas e as paredes ou divisórias internas;

§ 3º Das definições de serviços técnicos de projetos e obras:

I. Ampliação: qualquer tipo de acréscimo de área construída a ser realizada no imóvel, conectada ou não a edificação licenciada e com Certidão de Conclusão de Obras (Habite-se) pelo Poder Executivo Municipal;

II. Círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento ou área;

III. Construção: obra destinada à produção de uma edificação nova;

IV. Cota: número que exprime distâncias horizontais ou verticais, em linha reta ou em arco;

V. Demolição: desmanche parcial ou total de uma edificação reduzindo sua área construída;

VI. Escala: relação entre as dimensões do desenho e as dimensões reais do que ele representa;

VII. Obra: realização de serviços em um imóvel, desde seu início até sua conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;

VIII. Programa de Necessidades: É a reunião das necessidades sociais, físicas e funcionais do usuário da edificação, que é base para o desenvolvimento do projeto;

IX. Reforma: obra que modifica um ou mais elementos de uma edificação, com ou sem alteração de uso, tais como: sua estrutura, compartimentação vertical, volumetria ou seus materiais, exceto reparação;

X. Reparação: troca de materiais sem alteração de volumetria ou compartimentação, com a finalidade de manutenção;

XI. Regularização: processo com a finalidade de tornar regular a edificação irregular ou clandestina, desde que atenda aos parâmetros da presente Lei;

XII. Restauração: recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais;

§ 4º Das definições para os intervenientes em serviços técnicos de projetos e obras:

I. Autor do projeto: pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, responsável pela elaboração do projeto de um empreendimento ou parte deste, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho;

II. Responsável técnico da obra: pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, responsável por executar a obra, assumindo a responsabilidade técnica desta, desde seu início até sua total conclusão, sua correta execução e adequado emprego de materiais de acordo com o projeto licenciado pelo Município, e observância às normas regulamentadoras;

III. Proprietário do imóvel: pessoa física ou jurídica de direito, que detém a propriedade do imóvel e que tem a aptidão legal de determinar a execução de uma obra;

IV. Proprietário da obra: pessoa física ou jurídica de direito, que detém a posse do imóvel e que tem a aptidão legal de determinar a execução de uma obra;

§ 5º Dos elementos de licenciamento:

I. Alvará de instalação: documento expedido pela Administração Municipal licenciando edificações, obras ou equipamentos de período transitório;

II. Alvará de projeto: documento expedido pela Administração Municipal aprovando o projeto da edificação, atestando sua conformidade com os parâmetros urbanísticos exigidos para o lote ou área em que se situa, não sendo válido para a execução de obra;

III. Modificação de projeto aprovado: será possível a modificação após a emissão do Alvará de Projeto quando houver alteração de projeto aprovado anteriormente, que ainda não possua Alvará de Execução, através da substituição de pranchas;

IV. Alvará de execução: documento expedido pela Administração Municipal licenciando a execução das obras e os serviços relativos a estas;

V. Alvará de regularização: documento expedido pela Administração Municipal, que atesta a regularidade da edificação conforme a legislação vigente;

VI. Atestado técnico de conclusão de obras: atestado emitido pelo responsável técnico executor da obra que certifica a conclusão da mesma de acordo com o projeto legal previamente aprovado, bem como o atendimento dos critérios de segurança, habitabilidade, sustentabilidade e desempenho definidos em normas pertinentes;

VII. Autorização de demolição: solicitação feita pelo responsável técnico da obra acerca da demolição de edificações existentes;

VIII. Autuação: ato pelo qual se promove auto de infração;

IX. Certidão de conclusão de edificação (Habite-se): documento expedido pela Administração Municipal que permite a ocupação da edificação;

X. Certidão de demolição: documento expedido pela Administração Municipal que certifica demolição total ou parcial de edificação existente;

XI. Embargo: ato da Administração Municipal que determina a paralisação dos trabalhos relativos a uma obra;

XII. Multa: pena, sanção pecuniária.

XIII. Notificação: ato pelo qual se dá o conhecimento da infração cometida.

XIV. Regularização de edificação existente: processo para tornar regular a edificação existente, irregular ou clandestina, desde que atendendo os parâmetros da presente Lei;

XV. Vistoria: diligência para inspeção, realizada por funcionários do Poder Executivo Municipal, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento ou concluída.

CAPÍTULO III

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DAS INTERVENÇÕES

Art. 13 Os serviços de intervenção dividem-se em:

I. Construção;

II. Ampliação;

III. Reforma;

IV. Restauração;

V. Regularização;

VI. Demolição;

SEÇÃO II

DAS TIPOLOGIAS

Art. 14 As edificações serão classificadas conforme os seguintes aspectos:

I. Classificação Tipológica Formal: relacionada à composição formal;

II. Classificação Tipológica Funcional: relacionada à função ou uso a que se destinam;

III. Classificação quanto à Permanência no Terreno: relacionada com o tempo de existência da edificação;

IV. Classificação quanto à Complexidade do Uso da Edificação: relacionada com a especialização e especificidades da edificação.

SEÇÃO III

DAS FUNÇÕES

Art. 15 Conforme a função, as edificações podem ser:

I. Habitacionais: edificações destinadas à moradia em caráter permanente, podendo ser:

a) residencial unifamiliar: uso residencial caracterizado por apenas uma unidade residencial;

b) residencial multifamiliar: uso residencial caracterizado por mais de uma unidade residencial, agrupadas ou não.

II. Educacionais: edificações destinadas à prestação de serviços de educação e de ensino em geral;

III. Culturais: edificações destinadas a abrigar eventos e atividades relacionadas às manifestações culturais;

IV. Religiosas: edificações destinadas ao culto religioso;

V. Comerciais: edificações destinadas à armazenagem e comercialização de mercadorias e produtos;

VI. Industriais: edificações destinadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem ou manutenção de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;

VII. Serviços: edificações destinadas à prestação de serviços administrativos, técnicos ou pessoais;

VIII. Esporte: edificações destinadas à prática de atividade física;

IX. Saúde: edificações destinadas à prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação;

X. Lazer e Reunião: edificações destinadas ao encontro e convivência;

XI. Comunicação: edificações destinadas a abrigar os meios e equipamentos de comunicação;

XII. Mobilidade Urbana: edificações destinadas a abrigar atividades, elementos e equipamentos dos diversos modais de transporte;

XIII. Abastecimento: edificações destinadas a abrigar elementos e equipamentos de distribuição de energia, combustíveis e água;

XIV. Segurança: edificações destinadas a abrigar instalações militares e casas de detenções;

XV. Saneamento: edificações destinadas a abrigar serviços e atividades relativas a saneamento;

XVI. Assistencial: edificações destinadas a abrigar atividades relativas à assistência de pessoas;

XVII. Hospedagem: edificações destinadas ao abrigo e moradia temporária de pessoas;

XVIII. Mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de edificações duas ou mais categorias tipológicas funcionais tipo residencial/comercial ou residencial/serviços admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir tais atividades, e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes.

SEÇÃO IV

DA PERMANÊNCIA

Art. 16 Conforme a Classificação quanto ao Tempo de Permanência no Terreno, as edificações podem ser:

I. Edificações Permanentes: edificação que poderá permanecer implantada no terreno durante todo o tempo de vida útil do sistema construtivo empregado em sua execução.

II. Edificações Transitórias: edificação que pode ser montada, desmontada e transportada de um local para outro num intervalo de tempo.

§ 1º As obras para edificações permanentes serão licenciadas mediante a emissão de Alvará de Projeto e Alvará de Execução.

§ 2º As obras para edificações Transitórias serão licenciadas mediante a emissão de Alvará de Instalação.

SEÇÃO V

DA COMPLEXIDADE DO USO DA EDIFICAÇÃO

Art. 17 Conforme a classificação quanto à Complexidade do Uso da Edificação, as edificações podem ser:

I. Edificações Comuns: representadas por edificações que não ofereçam risco ambiental, periculosidade, nocividade e incomodidade aos usuários destinadas a:

a) habitações unifamiliares;

b) habitações multifamiliares justapostas ou sobrepostas, até dois pavimentos;

c) edificações mistas comercial/habitacional, de até dois pavimentos;

d) salões, barracões, galpões comerciais e prestadores de serviços ou sem destinação específica, limitados a 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área construída coberta;

II. Edificações Especiais: representadas por edificações de uso e ocupação ou atividade especializada com impacto urbano, risco ambiental, periculosidade, nocividade e incomodidade mensuráveis que apresentem como ocupação predominante:

a) habitações coletivas são aquelas em que as atividades se desenvolvem em compartimento de utilização coletiva, como dormitórios, salões de refeições, sanitários comuns, podendo ser internatos, pensionatos, asilos ou orfanatos, albergues, e similares.

b) Edificações para Habitação: Torres de Edifícios de apartamentos, Complexos Habitacionais, Condomínios e Conjuntos Habitacionais;

c) Edificações para a Educação: Centros de Educação Infantil, Escolas, Colégios, Instituições de Ensino Superior, instituições para formação técnica ou profissionalizante, cursos pré-universitários, cursos supletivos e cursos livres;

d) Edificações para a Cultura: Cinemas, Teatros, Museus, Bibliotecas, Pinacotecas, Galerias de Arte, Salas de concerto e auditórios;

e) Edificações para a Religião: Templos, Igrejas, Capelas, Congregações, Mosteiros, Conventos, Monastérios, Cultos Ecumênicos, Sinagogas e Mesquitas;

f) Edificações para o Comércio: Cafés, Panificadoras, Lanchonetes, Restaurantes, Edifícios de salas comerciais, Salões, Galpões acima de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), Shopping Center, Galerias, Supermercados e Concessionárias de Veículos;

g) Edificações para a Indústria: Complexos Industriais, Refinarias, Usinas, Estações de Tratamento, Barracões, Salões e Galpões;

h) Edificações para os Serviços: Edifícios de Salas para Serviços, Complexos de Serviços, Lava-jato, Edifício Garagem, Agências Bancárias, Instituições Financeiras, Escritórios Administrativos ou Técnicos, Oficinas, Cemitérios, Crematórios, Locais para Velório e Necrotérios;

i) Edificações para os Esportes: Campos, Quadras Poliesportivas, Piscinas, Estádios, Ginásios, Pistas de Skate e Patinação, Pistas de Atletismo, Academias e Autódromos;

j) Edificações de Estabelecimentos de Saúde: Unidades Básicas de Saúde, Postos de Atendimento, Clínicas Odontológicas, Unidades de Pronto Atendimento, Laboratórios de Análises Clínicas, Centros Médicos, Hospitais, Ambulatórios, e Hospitais Veterinários;

k) Edificações para o Lazer e Reunião: Centro de Eventos ou Convenções, Espaços para Festas, Parque de Brinquedos, Parques Temáticos, Clubes Privados, Casas de Entretenimento, Recintos para Exposição ou Leilão e Buffets;

l) Edificações para as Comunicações: Emissoras, Estações de Transmissão, Radiodifusão, Torres e Antenas de Transmissão/Recepção, Centrais de Telefonia e Editoras Gráficas;

m) Edificações para a Mobilidade Urbana: Terminais de Cargas e ou passageiros terrestre, aérea e ferroviária;

n) Edificações para Abastecimento: Postos de Combustíveis, Distribuidores de Combustíveis, gás, água e Energia Elétrica, (exceto pontos de revenda);

o) Edificações de estabelecimentos de Segurança: Delegacias e Casas de Detenção, Quartéis e Postos Policiais;

p) Atividades de Saneamento: Estações de Tratamento de Esgoto;

q) Edificações Assistenciais: Orfanatos, Casas para Idosos, Abrigos, Albergues;

r) Edificações de Hospedagem: Hotéis, Motéis, Pensões e Pousadas;

s) Demais funcionalidades: dependerão de deliberação do departamento responsável.

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES COMUNS

SEÇÃO I

DAS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES

Art. 18 Edificação multifamiliar é aquela constituída por mais de uma unidade residencial, podendo estar dispostas horizontalmente em até 02 (dois) pavimentos ou verticalmente em um terreno.

Art. 19 As edificações multifamiliares deverão possuir:

I. Local para coleta de resíduos sólidos;

II. Instalações para prevenção e combate a incêndio, se exigido pelo Corpo de Bombeiros;

III. Área de recreação, de acordo com o disposto na Seção VIII, do Capítulo VIII, da presente Lei.

IV. Local para estacionamento ou guarda de veículo, conforme o disposto na Seção VII, Capítulo VIII, no que lhe for aplicável, e os dispostos nas Tabelas I e II, da presente Lei;

SEÇÃO II

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE

Art. 20 Consideram-se residências em série, edificações paralelas ao alinhamento predial, geminadas ou não. As residências em série, além das demais exigências desta lei deverão atender as especificações técnicas a seguir:

I. Cada unidade habitacional deverá dispor de, ao menos, uma vaga de estacionamento dentro do terreno;

II. Se houver via de acesso interna, esta deverá ser dotada de infraestrutura mínima como: pavimentação, rede de coleta de esgoto que interliga com a rede pública e distribuição de água potável, bem como, iluminação e calçada para acesso às moradias.

§ 1º No caso de terrenos de esquina, deverão ser obedecidos os afastamentos conforme o disposto no presente Código, considerando a frente da unidade habitacional para se determinar o afastamento frontal;

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I

DAS EDIFICAÇÕES COLETIVAS

Art. 21 As edificações destinadas à habitação coletiva, além de cumprir as disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis e as normas técnicas, deverão:

I. Além dos apartamentos ou dormitórios, ter local apropriado para recepção;

II. Ter em cada pavimento instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro e mictório para cada 05 (cinco) pessoas, calculadas à razão de uma pessoa para cada 4,00 m² (quatro metros quadrados) de área de dormitório;

III. Ter vestiário e instalação sanitária privativa para os prestadores de serviço e separadas por sexo.

Parágrafo Único. Nos sanitários masculinos 50% (cinquenta por cento) dos vasos sanitários poderão ser substituídos por mictórios.

SEÇÃO II

DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Art. 22 Serão considerados condomínios edilícios os conjuntos de edificações verticais ou horizontais de unidades habitacionais, que deverão respeitar, além de todas as exigências contempladas na presente Lei, as seguintes condições:

I. os conjuntos poderão ser constituídos de torres de apartamentos ou residências isoladas;

II. atender, no que couber, ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo, Plano Diretor Participativo e Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III. possuir área de lazer conforme o disposto na Seção VIII, Capítulo VIII da presente Lei;

SEÇÃO III

DAS EDIFICAÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO ESPECIALIZADA

Art. 23 As edificações de ocupação especializada são aquelas destinadas ao exercício de atividades específicas consoante artigo 17 inciso II.

Parágrafo único. As edificações de ocupação especializada observarão as condições gerais pertinentes às edificações estabelecidas nesta Lei.

Art. 24 As edificações destinadas a atividades de ocupação especializada deverão ter dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade com as normas específicas do Corpo de Bombeiros.

Art. 25 As edificações destinadas a usos especializados deverão obedecer, além das normas desta Lei, a legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo e ao Estudo de Impacto de Vizinhança, quando aplicável.

CAPÍTULO VI

CONTÊINERES

Art. 26 A utilização de contêineres, será permitida para atividades residenciais ou comerciais de caráter permanente ou transitória.

Art. 27 Com relação à responsabilidade técnica e comprovação documental, é obrigatória certificação que comprove a procedência, origem do contêiner, para que se evite a utilização de materiais contaminados ou inflamáveis.

Parágrafo único. A empresa fornecedora do contêiner deve apresentar ART ou RRT sobre o produto, bem como Laudo Técnico, respondendo solidariamente com o proprietário da obra.

CAPÍTULO VII

PARKLET

Art. 28 Faz-se permitida a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet, apenas em edificações cujo uso seja de atividades econômicas.

§1º O parklet, assim como os elementos nele instalados, devem ser permanentemente acessíveis ao público, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.

§2º Os parklets somente podem ser implantados em vagas permanentes de estacionamento.

§3º A instalação do parklet deverá atender além do disposto nesta Lei, a legislação aplicável à matéria em apreço.

CAPÍTULO VIII

CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DOS COMPARTIMENTOS

Art. 29 Todo compartimento da edificação deve ter dimensões e formas adequadas, de modo a proporcionar condições de higiene, salubridade e conforto ambiental, condizentes com a sua função e habitabilidade.

Art. 30 Para efeitos desta Lei, o destino do compartimento não será considerado apenas pela sua denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica, decorrente de sua disposição no projeto.

Art. 31 As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e não residenciais deverão atender ao disposto nas normas da ABNT, cabendo ao responsável técnico sua observação.

SEÇÃO II

DAS PAREDES

Art. 32 As paredes e pisos da edificação deverão obedecer às respectivas normas da ABNT para os diferentes tipos de materiais utilizados, quanto aos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico.

SEÇÃO III

DA ACESSIBILIDADE

Art. 33 Todos os logradouros públicos e edificações públicas ou privadas de uso coletivo devem garantir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, atendendo às seguintes condições e de conformidade com a norma NBR/ABNT 9050 ou norma técnica superveniente que a substitua, e demais normas da ABNT referentes ao assunto.

SEÇÃO IV

DA CIRCULAÇÃO

Art. 34 Os edifícios deverão ser providos de escadas e dispositivos mecânicos para o transporte vertical de pessoas, que serão especificados, dimensionados e instalados de acordo com as NBR/ABNT relativas ao assunto ou normas correlatas.

§ 1º A altura máxima permitida para edificação de uso residencial e não residencial sem elevador será de 04 (quatro) pavimentos, contabilizando o térreo.

§ 2º As edificações acima de 04 (quatro) pavimentos deverão possuir o mínimo de 1 (um) elevador, incluídos os pavimentos destinados a estacionamento.

§ 3º As edificações acima de 08 (oito) pavimentos deverão possuir o mínimo de 2 (dois) elevadores, incluídos os pavimentos destinados a estacionamento.

§ 4º É dispensado o acesso por meio de elevador ao último pavimento da edificação quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou quando destinado exclusivamente ao ático.

§ 5º A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas.

Art. 35 Os compartimentos de uso comum, devem possuir escadas interligadas a pelo menos um dos elevadores da edificação, sendo os demais dotados de sistema de segurança que garantam a sua movimentação, mesmo em caso de pane no sistema por falta de energia elétrica.

Art. 36 As escadas, rampas e seus elementos serão dimensionados de acordo com as NBR/ABNT relativas ao assunto ou normas correlatas.

§ 1º Os acessos, portas, rotas de saída e circulação das edificações deverão ser projetados e dimensionados conforme as determinações das NBR/ABNT e Lei de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros ou normas correlatas.

§ 2º A abertura das folhas das portas de saída de edificações contíguas ao alinhamento predial não poderá ter seu giro sobre a calçada.

Art. 37 As dimensões laterais, bem como as distâncias máximas a serem percorridas nas rotas de fuga das circulações horizontais, deverão obedecer ao previsto na Lei de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros.

SEÇÃO V

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

Art. 38 Deverá ser priorizado nos projetos de edificações o uso de iluminação natural e a renovação natural de ar, assegurando o conforto lumínico e térmico das edificações.

Art. 39 Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior.

§ 1° As dimensões das aberturas deverão proporcionar o cumprimento dos níveis mínimos de iluminância previstos nas NBR/ABNT relativas ao assunto.

§ 2° Nos casos em que não for possível o cumprimento do disposto no caput, tais ambientes poderão ser ventilados por dispositivos alternativos, desde que assegure a renovação de ar necessária.

Art. 40 Será admitida a ventilação e iluminação de compartimentos em determinadas edificações por meio de pátios internos ou fosso de iluminação e ventilação, que deverão assegurar a inscrição de círculo com no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro.

SEÇÃO VI

DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA

Art. 41 Os reservatórios de água deverão ser dimensionados, tanto para o consumo de água dos usuários da edificação de acordo com a finalidade da mesma, bem como para reserva de prevenção contra incêndio quando for o caso, devendo possuir capacidade mínima de 1.000 L (mil litros) de armazenamento e atender a NBR/ABNT.

SEÇÃO VII

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS

Art. 42 Toda edificação deve conter áreas destinadas ao estacionamento ou à guarda de veículos, cobertas ou não.

Parágrafo único. As edificações residenciais deverão conter no mínimo 1 (uma) vaga destinada ao estacionamento de veículos dentro do terreno.

Art. 43 A faixa de acesso e circulação às garagens e estacionamentos nas edificações multifamiliares e não residenciais deverá observar o que segue:

I. as faixas de acesso e circulação de veículos serão independentes da circulação de pedestres, que deverá possuir no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura;

II. em estabelecimentos com mais de 50 (cinquenta) vagas ou em Edifício Garagem a faixa de pedestre deverá ser segregada por tachões ou barreiras similares da faixa de circulação de veículos.

Art. 44 Em edificações não residenciais, quando não houver a possibilidade de construção de estacionamento ou área de guarda de veículos dentro do terreno, as áreas de estacionamentos poderão ser localizadas em outros imóveis, nas proximidades, dentro de um raio máximo de 100,00 m (cem metros) do ponto médio da testada principal do terreno.

§ 1º A edificação com área de estacionamento a que se refere o caput deste artigo deve prever, pelo menos, local para embarque e desembarque.

§ 2º As áreas referidas neste artigo têm sua vinculação estabelecida mediante título de propriedade, averbado à margem do registro competente de ambos os imóveis, devendo a mesma constar em todos os documentos expedidos pelo órgão municipal competente.

§ 3º A área de estacionamento ou guarda de veículos, quando vinculada ao imóvel, somente pode ter sua destinação alterada quando ficar assegurado, perante o órgão municipal competente, a substituição por outra área, com vagas em quantidade correspondente à área substituída, observado o raio referido no caput deste artigo.

Art. 45 Nas edificações com mais de um uso não residencial, a área a ser destinada a estacionamento e guarda de veículos é o resultado da soma das exigências de áreas relativas a cada uso.

Art. 46 No caso de imóveis ampliados devem ser mantidos, no mínimo, o número de vagas existentes antes da ampliação.

Art. 47 Não serão computadas no cálculo da área total de construção, as áreas não cobertas destinadas a estacionamento, abrigo e guarda de veículos.

Parágrafo único. Para o cálculo da quantidade de vagas de estacionamento será computado apenas o dimensionamento das áreas de utilização pública.

Art. 48 Para edificações não residenciais, dos espaços, das dimensões e a quantidade de vagas de estacionamento será observado o disposto nas Tabelas I e II, prevalecendo sempre as disposições da lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 1º Para edificações não contempladas na Tabela II desta Lei, a área de estacionamento será calculada na proporção de 01 (uma) vaga de estacionamento livre para cada 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área construída.

§ 2º Ficarão dispensados de vagas edificações que não atingirem o mínimo para o cálculo estabelecido na Tabela II e no parágrafo primeiro deste caput e conforme estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 3º Devem ser previstos espaços de manobra e estacionamento de veículos de forma que estas operações não sejam executadas nos espaços dos logradouros públicos.

§ 4º Nas edificações comerciais ou de uso misto deverão ser destinadas às motocicletas 10 % das vagas exigidas para veículos, sendo no mínimo 1(uma) vaga.

§ 5º Nas edificações de uso coletivo ou público deverão ser destinadas às bicicletas uma quantidade mínima de paraciclos igual a 5 % das vagas exigidas para veículos.

§ 6º Nos estacionamentos internos ou externos das edificações de uso coletivo ou público deverão ser reservadas vagas de estacionamento destinadas aos veículos conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência e idosos, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal e normas correlatas, em especial a NBR 9050:2015 e Resoluções específicas do CONTRAN.

Art. 49 As áreas de estacionamento devem possuir corredor de circulação com largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente;

Art. 50 Os edifícios com estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências:

I. as vagas de garagem não poderão obstruir passagens de pedestre ou qualquer outro uso;

II. possuir sistema de ventilação permanente, proposta pelo autor do projeto, e de acordo com a NBR/ABNT;

III. possuir vagas de estacionamento para cada veículo, locadas em planta e numeradas, com largura e comprimento mínimo conforme a Tabela I;

IV. será permitido estacionar veículos atrás de outros, desde que as vagas pertençam ao mesmo proprietário ou em estabelecimentos como hotéis, edifícios garagens e similares que possuam serviços de manobrista.

SEÇÃO VIII

DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO

Art. 51 As edificações multifamiliares, a partir de 08 (oito) unidades deverão possuir área de recreação de acordo com os critérios abaixo:

I. Unidades habitacionais com 01 (um) dormitório: 3,00m² (três metros quadrados) por unidade;

II. Unidades habitacionais com 02 (dois) dormitórios: 4,00m² (quatro metros quadrados) por unidade;

III. Unidades habitacionais com 03 (três) dormitórios ou mais: 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade;

IV. Não localizar-se em área de trânsito e estacionamento de veículos;

V. As áreas de recreação deverão permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) na projeção horizontal;

VI. No dimensionamento das áreas de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, terão que constituir um espaço único contínuo;

§ 1º Quando as edificações multifamiliares não possuírem 08 (oito) unidades, mas sofrerem ampliação atingindo esse número, a mesma regra deverá ser contemplada.

§ 2º A lei de Uso e Ocupação do Solo poderá estabelecer outros parâmetros, os quais prevalecerão sobre as disposições deste artigo.

Art. 52 Nos condomínios edilícios deverá ser prevista área mínima de recreação e lazer na proporção de 1/10 (um décimo) da soma das áreas privativas das unidades.

CAPÍTULO IX

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

SEÇÃO I

DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 53 Os terrenos com edificações deverão prever sistemas para escoamento de águas pluviais e de permeabilidade do solo;

Parágrafo Único. As instalações para escoamento de águas pluviais serão executadas de acordo com o que estabelece as normas técnicas e a presente Lei.

Art. 54 As edificações que atingirem a taxa de ocupação maior que 60% (sessenta por cento), deverão apresentar solução de infiltração de águas pluviais dentro do terreno.

§ 1º Quando as edificações sofrerem ampliação que atinjam esse percentual, a mesma regra deverá ser contemplada.

§ 2º Não havendo possibilidade de realizar a infiltração de águas pluviais dentro do terreno edificado, deverá o escoamento ser executado em canalização construída sob a calçada, até a sarjeta.

Art. 55 Nas edificações já construídas no alinhamento predial, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores canalizados sob a calçada e conduzidos até a sarjeta.

Parágrafo Único. Nas fachadas lindeiras à via pública, os condutores deverão estar embutidos nas paredes até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da calçada.

Art. 56 Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

SEÇÃO II

DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS

Art. 57 Todas as edificações em terrenos com acesso a logradouros que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, possuírem ligações a estes sistemas.

Art. 58 Em locais em que não houver disponibilização de rede coletora de esgoto sanitário, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica, cujo efluente será lançado em sumidouro.

Parágrafo Único. A fossa séptica e o sumidouro deverão, obrigatoriamente, estar locados dentro das limitações do terreno, não podendo em hipótese alguma, locar-se na calçada. Nos casos excepcionais em que não for possível executar a fossa dentro do terreno, deverá ser avaliada essa possibilidade em conjunto com o SAMAE e com o Departamento de Fiscalização.

Art. 59 Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um banheiro contendo vaso sanitário, chuveiro e lavatório, uma pia de cozinha e um tanque, que deverão ser ligados à fossa séptica e sumidouro, e/ou sistema de coleta esgoto sanitário quando houver.

Art. 60 Toda unidade comercial individual, independentemente de qualquer outra edificação existente no terreno, deverá possuir, no mínimo, um lavabo com vaso sanitário e um lavatório, que deverão ser ligados à fossa séptica e/ou sistema de coleta de esgoto sanitário quando houver.

Art. 61 Em obras novas, todos os lavatórios de sanitário para uso público em geral, seja em estabelecimento particular ou público, devem ser dotados de torneira com temporizador de fechamento.

SEÇÃO III

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS/TELEFÔNICAS/DE GÁS

Art. 62 As edificações deverão ter suas instalações executadas de acordo com as prescrições da NBR/ABNT e de outros órgãos regulamentadores.

SEÇÃO IV

DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 63 As edificações deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições da NBR/ABNT, e aprovadas pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único. Quando da exigência de projeto de combate a incêndio, para licenciamento pelo departamento responsável do Poder Executivo Municipal, o projeto de combate a incêndio deverá estar, ao menos, protocolizado junto ao Corpo de Bombeiros.

Art. 64 Nas edificações já existentes em que se verificar a necessidade de ser feita, em benefício da segurança pública, a instalação contra incêndio, o departamento competente, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará as necessárias notificações, fixando os prazos para seu cumprimento.

Art. 65 As instalações de prevenção contra incêndio deverão ser mantidas com todo equipamento necessário em permanente e rigoroso estado de conservação, e perfeito funcionamento.

CAPÍTULO X

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS

Art. 66 Os requisitos urbanísticos aplicados às edificações, como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, entre outros, deverão respeitar os indicados no Plano Diretor Participativo de acordo com as zonas em que a edificação estiver inserida e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

SEÇÃO I

DOS AFASTAMENTOS E RECUOS

Art. 67 O recuo mínimo frontal das edificações será de 2,00 m (dois metros) a partir do alinhamento predial, exceto para as edificações com finalidade comercial que poderão ser edificadas no alinhamento frontal, prevalecendo as disposições das leis de Uso e Ocupação do Solo e Plano Viário.

§ 1º No recuo não será permitida nenhuma edificação, exceto aquelas destinadas a execução de acesso, desde que não possuam coberturas.

§ 2º Os acessos basculantes deverão ter recuo mínimo de 1,00 m (um metro) ou da área total de sua varredura, não sendo permitida que a projeção de abertura avance sobre o passeio público.

§ 3º Será admitida a instalação de estruturas leves, como pérgolas, gazebos e toldos, desde que não possuam cobertura impermeável.

§ 4º Serão admitidos beirais e marquises até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no recuo frontal e nos demais recuos 1,00 m (um metro), sem que estes contabilizem como área construída.

§ 5º Nos imóveis com edificação licenciada ou executada até publicação desta Lei, será admitida a edificação de garagem e varandas nos recuos.

Art. 68 O recuo das laterais e fundos, quando houver, será no mínimo um círculo inscrito de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), das divisas e para edificações de até 02 (dois) pavimentos com altura máxima de 10,00 m (dez metros) de altura.

§ 1º O recuo lateral voltado para a rua quando em lotes de esquina não poderá ser inferior a 2,00 m (dois metros);

§ 2º A partir do 4º pavimento ou acima de 10,00 m (dez metros) de altura do nível do meio-fio, acrescenta-se 0,20 m (vinte centímetros) para cada pavimento;

§ 3º As paredes sem aberturas poderão ser construídas no alinhamento lateral e fundo do terreno.

§ 4° Nas paredes contíguas às divisas do terreno não serão admitidas nenhum tipo de aberturas, sejam elas para ventilação, iluminação em qualquer nível.

§ 5° A proibição contida no parágrafo anterior se aplica também aos muros de vedação lateral e de fundos.

§ 6° Será permitida a passagem entre construções e imóveis distintos desde que apresentado documento comprobatório de propriedade ou anuência do proprietário.

Art. 69 Em edificações que possuam aberturas paralelas deverá ser de no mínimo um círculo inscrito de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), incluindo os fossos de iluminação.

Art. 70 O afastamento mínimo entre torres será de 3 m (três metros) para edificações de até 04 (quatro) pavimentos, com acréscimo de 20 cm (vinte centímetros) a cada pavimento adicional.

Art. 71 As edificações situadas nos cruzamentos de logradouros públicos terão um canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das testadas em loteamentos implantados na vigência da Lei Complementar 014/1996.

SEÇÃO II

DAS CALÇADAS PÚBLICAS, ACESSIBILIDADE E VEGETAÇÃO URBANA

Art. 72 O projeto e execução das calçadas públicas no Município de Tangará da Serra - MT serão norteados por esta Lei, cujo objetivo é assegurar a acessibilidade e segurança a todo cidadão, principalmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 73 Nos pedidos de Alvará de Projeto, o projeto das calçadas deve estar incluso para sua devida análise e aprovação, constando de: acesso de veículos e acesso de pedestres, poste de iluminação pública, hidrômetro, lixeira pública, vegetação, e sinalização viária vertical, todos com suas distâncias devidamente cotadas, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei e na NBR 9050.

Art. 74 Em toda rua, dotada de meio-fio e sarjeta, será obrigatória a execução de calçada pública, conforme os parâmetros exigidos nesta Lei.

Parágrafo único. A manutenção e limpeza da calçada e sarjeta pública será de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Art. 75 As calçadas públicas deverão ser projetadas e executadas de acordo com a sua dimensão, sendo admitido a largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para calçadas inseridas em travessas existentes, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) para calçadas inseridas em ruas, 3,00 m (três metros) em calçadas inseridas nas Avenidas e Alamedas, conforme anexo III.

Art. 76 As faixas das calçadas exemplificadas no anexo II serão divididas em:

I. Faixa de Serviço: trata-se da primeira faixa da calçada, que divisa com a rua. Destina-se a acomodação do mobiliário público urbano, aos canteiros, as vegetações, aos postes de iluminação ou sinalização e demais interferências tais como: equipamentos de infraestrutura, tampas de inspeção, grelhas de drenagem, lixeiras públicas, rebaixamento de guia para acesso de veículos e pedestres.

a) Dimensão da faixa de serviço em calçadas com 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros): 30 cm (trinta centímetros);

b) Dimensão da faixa de serviço em calçadas com 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros): 80 cm (oitenta centímetros);

c)Dimensão da faixa de serviço em calçadas com 3,00 m (três metros) : 80 cm (oitenta centímetros);

d) Dimensão da faixa de serviço em calçadas com 4,00 m (quatro metros): 80 cm (oitenta centímetros);

II. Faixa Livre: trata-se da segunda faixa da calçada, localizada entre a faixa de serviço e a faixa de acesso (a depender da dimensão da calçada, poderá divisar com o alinhamento). Destina-se exclusivamente ao trânsito de pedestres sem obstáculos térreos ou aéreos, equipamentos e mobiliários urbanos ou de infraestrutura, arborização, floreiras, estacionamento de bicicletas, rebaixamento de guias para acesso de veículos, marquises, faixas e placas de identificação, toldos, luminosos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária.

a) Dimensão da faixa livre em calçadas com 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros): 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

b) Dimensão da faixa livre em calçadas com 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros): 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);

c) Dimensão da faixa livre em calçadas com 3,00 m (três metros): 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);

d) Dimensão da faixa livre em calçadas com 4,00 m (quatro metros): 1,80 m (um metro e oitenta centímetros);

III. Faixa de Acesso: trata-se da terceira e última faixa da calçada, localizada entre a faixa livre e o alinhamento predial. A faixa de acesso somente será implantada nas calçadas com largura igual ou superior a 2,50 m (dois metros e meio). Destina-se a acomodação de rampa de acesso aos lotes lindeiros, hidrômetros e demais interferências resultantes da implantação das edificações, bem como canteiros. Nesta faixa, não poderá ser executado/instalado qualquer obstáculo térreo ou aéreo como: área de varredura de portões de garagem ou portas, propagandas, mesas e cadeiras, etc, mesmo que temporários.

a) Dimensão da faixa de acesso em calçadas com 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros): 30 cm (trinta centímetros);

b) Dimensão da faixa de acesso em calçadas com 3,00 m (três metros): 40 cm (quarenta centímetros);

c) Dimensão da faixa de acesso em calçadas com 4,00 m (quatro metros): 40 cm (quarenta centímetros);

§1° Será permitido o deslocamento da faixa livre para implantação de abrigo de ônibus ou para demais intervenções que visem a mobilidade urbana, desde que autorizado pelo poder público.

§2° A faixa livre deverá possuir altura livre de qualquer obstáculo aéreo até a altura de 3 m (três metros).

Art. 77 Não será admitida a instalação de lixeiras particulares nas faixas mencionadas no caput do artigo anterior.

Art. 78 Demais parâmetros relativos ao projeto e execução das calçadas deverão ser observados na NBR 9050 e as demais normas que vierem a substituí-las.

Art. 79 Visando garantir conforto e segurança a todos os transeuntes nos pontos de travessias, nas esquinas deverão ser executadas as rampas de pedestres, exatamente como consta no Anexo IV, devendo possuir todos seus elementos obrigatórios e podendo ser em formato de plataforma em alguns casos específicos como nas calçadas de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

Parágrafo Único. As rampas de pedestres deverão ser implantadas na projeção dos chanfros das esquinas, conforme consta no Anexo IV.

Art. 80 Toda edificação que possuir estacionamento/garagem deverá executar e indicar no projeto de implantação as rampas de veículos, que deverão ser implantadas dentro da faixa de serviço, não invadindo em hipótese alguma a faixa livre, bem como, não criar degraus ou desníveis com a mesma.

Art. 81 Em edificações residenciais e não residenciais, será permitido o rebaixamento de até 60% (sessenta por cento) da testada do imóvel para implantação das rampas de veículos, respeitando sempre a dimensão mínima de 3 m (três metros) e máxima de 9 m (nove metros) de comprimento.

§1° Os modelos de rampa de veículos serão disponibilizados no Anexo V, de acordo com a largura das calçadas e deverá ser seguido exatamente como consta nesta Lei.

§2° Os rebaixamentos para acessos de veículos conforme indicado no caput deste artigo, somente serão permitidos quando não resultar em prejuízos para vegetação urbana e estacionamentos públicos junto aos logradouros.

Art. 82 Fica proibida nos passeios públicos, a construção de degraus, depressão, lombada ou qualquer tipo de obstáculo que possa dificultar ou colocar em risco a segurança de pedestres.

Parágrafo Único. Quando da situação inevitável de desnível no passeio público, deve este ser compensado, preferencialmente, com a execução de rampa.

Art. 83 Para acesso aos pátios dos postos de combustíveis e de serviços, será admitido o rebaixamento de guia e meio-fio para acessos de veículos até a proporção de 70% da dimensão da testada do imóvel, devendo serem observados ainda:

I. Os rebaixamentos de meio-fio e calçada para acesso de veículos nos postos de combustíveis e serviços deverão iniciar, nos lotes de esquina, a pelo menos 5,00 m (cinco metros) a contar do ponto de encontro entre as ruas e após as rampas para pedestres.

II. As rampas deverão ser executadas conforme as dimensões definidas no artigo 83 (oitenta e três), formando ilhas de proteção aos pedestres entre elas, com dimensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

III. As ilhas de proteção, deverão ser delimitadas internamente por tachões ou muretas.

IV. Os acessos de entrada e saída deverão ser devidamente identificados por sinalização vertical, horizontal, sonora e intermitente.

Art. 84 Em todas as calçadas, exceto as que possuírem largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) e as calçadas de estabelecimentos destinados a atividades de postos de combustíveis e serviços, deverão ser previstos o plantio de espécies preferencialmente arbóreas, seguindo os parâmetros abaixo:

I. Utilizar espécie compatível para plantio em calçadas, conforme resolução municipal;

II. Ser locada exclusivamente na faixa de serviço, não sendo permitido interferências na faixa livre.

III. Ser locada no mínimo uma unidade por testada de até 10 (dez) metros.

Art. 85 As calçadas deverão atender aos critérios estabelecidos na NBR 9050, sendo permitida para sua execução a utilização de concreto desempenado, paver de concreto ou piso drenante de concreto granulado.

Parágrafo único. Não serão admitidos quaisquer revestimentos, tais como: pisos cerâmicos esmaltados de qualquer tipo, incluindo aqueles denominados antiderrapantes, pisos porcelanato, pedras de mármore, granito ou similares.

Art. 86 Em todas as calçadas públicas deverão ser previstas a instalação dos pisos táteis direcionais e de alerta (e demais dispositivos de acessibilidade, caso necessário), conforme disposto na NBR 16537 ou norma posterior que vier a substituí-la.

Parágrafo Único. Os pisos táteis, direcionais e de alerta, deverão ser instalados na faixa livre das calçadas públicas, conforme modelo apresentado no Anexo VI.

CAPÍTULO XI

DA SEGURANÇA NAS OBRAS

Art. 87 Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, de acordo com as normas oficiais relativas à segurança e medicina do trabalho.

Parágrafo único. Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações não deverão causar danos aos imóveis e instalações vizinhas, nem aos passeios dos logradouros públicos.

Art. 88 A limpeza do logradouro público, em toda a extensão em que for prejudicada em consequência dos serviços ou pelo movimento de veículos de transporte de material, será permanentemente mantida pelo responsável da obra.

§ 1º É proibida a permanência de qualquer material de construção e entulhos nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização desses como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

§ 2º O canteiro de serviços deverá ser dotado de instalações sanitárias e outras dependências para os empregados de acordo com as normas oficiais.

§ 3º Será permitida a utilização do acostamento/ estacionamento do logradouro público para o acondicionamento de caçambas estacionárias e contêineres enquanto a edificação estiver sendo executada, devendo estes ficar a vinte centímetros do meio-fio e afastados por no mínimo de dez metros de qualquer esquina ou de pontos de ônibus.

Art. 89 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

SEÇÃO I

DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

Art. 90 É obrigatória a instalação de tapumes ou barreiras sempre que se executarem atividades de construção no alinhamento predial de forma a garantir a segurança de quem transita pelo logradouro.

Parágrafo único. Os tapumes e equipamentos de segurança de que tratam esta seção deverão atender as Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 91 Os tapumes, poderão ocupar uma faixa de largura máxima igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e livre de obstáculos, assegurando sempre largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para circulação de pedestres, salvo em casos especiais, após conferência da Secretaria de Coordenação e Planejamento.

Parágrafo único. Nos locais onde não houver possibilidade de manter largura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), deverá ser feito desvio pelo leito carroçável da via através de rampa sinalizadas e protegidas, com largura mínima de 1,00 m (um metro) e inclinação máxima de 10% (dez por cento), ficando proibida sua utilização nos cruzamentos e próximo às esquinas.

Art. 92 Quando os tapumes forem instalados em esquinas, não poderão interferir na iluminação pública, na visualização de placas de sinalização de trânsito.

Art. 93 Os tapumes, ou elementos de segurança das obras paralisadas por mais de 90 (noventa) dias que estiverem locados nas calçadas terão que ser retirados.

SEÇÃO II

DAS OBRAS PARALISADAS

Art. 94 Quando uma construção ficar paralisada por mais de 90 (noventa) dias, o proprietário fica obrigado a comunicar ao órgão público e a:

I. providenciar o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro público;

II. remover andaimes e tapumes, eventualmente existentes, deixando o passeio público em perfeitas condições de uso;

CAPÍTULO XII

DA HABILITAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Art. 95 Considera-se profissional habilitado o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele órgão.

Parágrafo único. Projetos, plantas, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, arquitetura, agronomia ou técnico, seja público ou particular, somente podem ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só podem ter valor jurídico se seus autores forem profissionais habilitados, com o devido registro no Conselho de Classe - CREA, CAU ou CFT.

Art. 96 Na eventualidade de haver a substituição do responsável técnico de uma obra, durante a sua execução, deverá o substituído comunicar o fato, por escrito, ao Poder Executivo Municipal, relatando o estágio em que a mesma se encontra.

Parágrafo único. A sequência da execução da obra só poderá se dar quando o seu proprietário ou contratante requerer a substituição, por escrito, mediante a apresentação do Registro de Responsabilidade Técnica do novo profissional, com a baixa do Registro de Responsabilidade Técnica do profissional substituído.

Art. 97 As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem às atividades pertinentes a obras de construção civil no Município deverão solicitar inscrição em cadastro próprio da Prefeitura, mediante requerimento à autoridade municipal competente, acompanhado da documentação exigida no processo de inscrição de cadastro municipal de contribuintes.

CAPÍTULO XIII

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES

SEÇÃO I

ALVARÁ DE INSTALAÇÃO

Art. 98 Ficam sujeitas à solicitação de Alvará de Instalação as seguintes intervenções:

I. edificações transitórias (efêmeras);

II. obras em calçadas;

III. obras em fachadas;

IV. alteração de locação de vagas de estacionamento;

§ 1º Para cumprimento deste artigo são classificadas como transitórias as edificações com finalidades temporárias, ou seja, com tempo determinado para término de suas atividades, passíveis de montagem, desmontagem e transporte, tais como contêineres, parklet, plantões de vendas imobiliárias, stands, tendas, toldos e coberturas leves.

§ 2º São consideradas obras em calçadas: regularização, instalação de rebaixos nas esquinas, a mudança de guia rebaixada.

§ 3º Serão consideradas obras em fachadas: toda reforma de elementos verticais, trocas de revestimentos, trocas de esquadrias, alteração da volumetria e instalação de painéis.

§ 4º Será considerada para alteração de toda e qualquer vaga de estacionamento que não estiver de acordo com a locação apresentada no projeto aprovado pela prefeitura.

Art. 99 Para requerer Alvará de Instalação no Município, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Alvará de Funcionamento do profissional expedido pelo Poder Executivo Municipal;

II. Cópia dos documentos:

a) pessoa física: cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do requerente;

b) pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, contrato social consolidado e cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do sócio-administrador;

III. Matrícula do imóvel atualizada em até 30 (trinta) dias;

IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos e execução da obra;

V. Certidão Negativa de Débito Municipais sobre o imóvel a ser construído;

VI. Relatório fotográfico atualizado do lote, com no mínimo quatro fotos coloridas e georreferenciadas, devidamente datado conforme modelo padrão.

VII. Termo de Responsabilidade do Proprietário e Responsável Técnico;

VIII. Projeto de Implantação de Edificação, em modelo de prancha padrão disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal contendo:

a) a planta de situação, caracterizando o terreno pelas suas dimensões, a distância à esquina mais próxima, a indicação de, pelo menos, duas ruas adjacentes, os demais terrenos pertencentes a quadra, e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT;

b) a planta de locação, caracterizando a construção no terreno, com indicação da edificação em relação às divisas, metragem quadrada das áreas permeáveis e das áreas a serem pavimentadas devidamente cotadas, bem como as outras construções eventualmente existentes no mesmo e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT. Deverá constar ainda a locação da lixeira, padrão de energia, hidrômetro, bem como, a indicação de qualquer mobiliário urbano que esteja implantado na calçada pública, na extensão do lote objeto da aprovação de projeto.

c) o projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão dwg e shapefile, kml ou kmz com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023;

IX. Cópia do protocolo do PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico) junto ao Corpo de Bombeiros, quando houver exigência.

Parágrafo único. O responsável técnico pelo projeto em edificações transitórias (efêmeras) e obras em fachadas deverá apresentar os Projetos Arquitetônico para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF e em meio digital em extensão DWG.

Art. 100 O Alvará de Instalação terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, exceto para vagas de estacionamento.

Parágrafo único. O Alvará de Instalação poderá ter sua validade prorrogada por igual período a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 101 O Alvará de Instalação poderá ser cancelado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal quando constatado desvirtuamento do seu objetivo inicial.

SEÇÃO II

ALVARÁ DE PROJETOS

Art. 102 Os projetos de construção, regularização, ampliação ou reforma deverão ser devidamente assinados pelo seu autor, pelo proprietário da obra e pelo autor dos demais projetos que compõem a edificação.

Art. 103 No caso de Edificações Especiais, conforme a classificação contida na Seção III Capítulo V desta Lei, além dos parâmetros definidos no artigo seguinte, poderá ser exigida comprovação de regularidade do projeto arquitetônico perante o Corpo de Bombeiros e agências ou órgãos reguladores relativos à atividade.

§ 1º A não apresentação dos documentos de que trata o caput poderá ser impeditivo para a análise de que trata o artigo seguinte.

§ 2º Em casos especiais, devidamente justificados, a apresentação dos documentos que trata o caput poderá ser postergada para a etapa de Alvará de Execução.

Art. 104 Para emissão do Alvará de Projeto, será necessária a aprovação do Projeto de Implantação de Edificação, que considerará na sua análise os seguintes parâmetros:

I. Relação de Uso e Ocupação do Solo da edificação no lote em que será implantada, considerando o zoneamento em que o mesmo está inserido, tais como: classificação e perímetro da edificação, recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, área permeável, vagas de estacionamento;

II. Relação das Instalações Prediais da Edificação com os Equipamentos Públicos: ligação às redes de abastecimento e coleta;

III. Relação dos Condicionantes do Entorno com o lote: acesso de veículos, calçada, acessibilidade, presença de vegetação, placas, postes, bocas de lobo e demais mobiliários urbanos.

Parágrafo único. Em casos de licenciamento de edificações especiais será necessária a aprovação do Projeto Arquitetônico que considerará os parâmetros dispostos no caput deste artigo.

Art. 105 Para requerer Alvará de Projeto no Município, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Alvará de Funcionamento do profissional atualizado expedido pelo Poder Executivo Municipal;

II. Cópia dos documentos:

a) pessoa física: cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do requerente;

b) pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, contrato social consolidado e cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do sócio-administrador;

III. Matrícula do imóvel atualizada em até 30 dias;

IV. Contrato de Compra e Venda, em hipótese de:

a) Financiamento;

b) Imóvel pertencente a núcleo de Regularização Fundiária;

V. Cópia da Certidão de Habite-se da parte já existente ou a ser reformada, quando se tratar de reforma ou ampliação.

VI. Consulta prévia, quando solicitada;

VII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos da obra;

VIII. Relatório fotográfico atualizado do lote, com no mínimo quatro fotos coloridas e georreferenciadas, devidamente datado conforme modelo padrão;

IX. Termo de Responsabilidade do Proprietário e do Responsável Técnico;

X. Projeto de Implantação de Edificação, em modelo de prancha padrão disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal contendo:

a) a planta de situação, caracterizando o terreno pelas suas dimensões, a distância à esquina mais próxima, a indicação de, pelo menos, duas ruas adjacentes, os demais terrenos pertencentes a quadra, e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT;

b) a planta de locação, caracterizando a construção no terreno, com indicação da edificação em relação às divisas, metragem quadrada das áreas permeáveis e das áreas a serem pavimentadas devidamente cotadas, bem como as outras construções eventualmente existentes no mesmo e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT. Deverá constar ainda a locação da lixeira, padrão de energia, hidrômetro, bem como, a indicação de qualquer mobiliário urbano que esteja implantado na calçada pública, na extensão do lote objeto da aprovação de projeto.

c) o Projeto Arquitetônico em licenciamentos de edificações especiais contendo, planta baixa de cada pavimento não repetido, cortes transversais e longitudinais – com a indicação dos elementos necessárias à compreensão do projeto – elevações das fachadas confrontantes com o logradouro público, planta de cobertura em formato PDF para análise;

d) o projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão DWG e Shapefile, KML ou KMZ com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023;

XI. Termo de Compromisso do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, quando o empreendimento se enquadrar na Lei de Impacto de Vizinhança;

XII. Cópia do protocolo do PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico) junto ao Corpo de Bombeiros, quando houver exigência.

Parágrafo único. O responsável técnico pelo projeto deverá apresentar os Projetos Arquitetônico da edificação para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF e em meio digital em extensão DWG.

Art. 106 A forma de apresentação dos projetos deverá respeitar os padrões indicados pela NBR/ABNT e instrução normativa estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 107 Quando se tratar de construção destinada a atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços, deverá ser apresentado com a documentação anteriormente citada, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 108 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e posterior aprovação do Projeto e expedição do Alvará de Projeto, a contar da data que o protocolo encontra-se apto à análise, ou seja, se atendeu a todos os documentos exigidos corretamente, ou do último protocolo de reanálise, caso tenha sido necessária.

Art. 109 Sendo o projeto encaminhado para correção, o responsável técnico terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentá-lo ao departamento responsável, sob pena de indeferimento e encerramento.

Parágrafo único. Será devido o pagamento de taxa de reanálise para projetos que necessitem mais de três correções, devendo o pagamento ocorrer a cada nova correção feita.

Art. 110 A emissão do Alvará de Projeto será feita mediante o pagamento das taxas devidas.

Parágrafo único. As taxas cobradas para aprovação do projeto de implantação da construção serão aquelas previstas no Código Tributário do Município.

Art. 111 O Alvará de Projeto terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de expedição do referido Alvará, podendo ser prorrogado, de acordo com as seguintes condições:

I. A renovação do Alvará de Projeto estará assegurada, desde que não haja alteração na legislação urbanística e edilícia do Município que atinja o lote ou comprometa o projeto arquitetônico da edificação;

II. Havendo alteração na legislação pertinente do Município que comprometa o projeto de implantação da edificação, o Alvará de Projeto não será renovado e, vencido seu prazo de vigência, será cancelado.

Art. 112 O Alvará de Projeto não será válido para execução e somente dará o direito ao interessado, dentro do seu prazo de validade, de requerer o Alvará de Execução para início da obra.

Parágrafo único. A não solicitação de Alvará de Execução dentro do prazo de validade do Alvará de Projeto implicará na perda da licença concedida.

SUBSEÇÃO I

DAS MODIFICAÇÕES DO PROJETO APROVADO

Art. 113 As modificações no Projeto de Implantação de Edificação aprovado, quando necessárias, deverão ser efetuadas junto à Municipalidade por meio de solicitação de Modificação do Projeto Aprovado, antes do vencimento do referido Alvará.

Art. 114 A solicitação de aprovação das modificações no projeto deverá ser acompanhada de:

I. Alvará de Funcionamento do profissional atualizado expedido pelo Poder Executivo Municipal;

II. Cópia da Alvará de Projeto;

III. Projeto de Implantação modificado conforme alínea a, b, c e d do inciso X do artigo 105;

Art. 115 É obrigatória a Modificação de Projeto Aprovado sempre que houver substituição ou transferência da responsabilidade profissional, em caso de impedimento do técnico atuante.

Art. 116 A emissão do novo Alvará de Projeto ficará sujeita à análise e aprovação de novo Projeto de Implantação de Edificação.

SEÇÃO III

DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO

Art. 117 O Alvará de Execução deverá ser solicitado após a emissão do Alvará de Projeto ou concomitante a este, a fim de permitir o início das obras relativas à edificação.

§ 1º Quando o Alvará de Execução for solicitado concomitantemente com o Alvará de Projeto, deverá atender ainda ao disposto no artigo 105 desta Lei.

§ 2º Quando o Alvará de Execução for solicitado em período distinto, deverá apresentar ainda o seguinte:

I. Alvará de Funcionamento do profissional atualizado expedido pelo Poder Executivo Municipal;

II. Cópia do Alvará de Projeto;

III. Matrícula em nome do proprietário emitida em até 30 (trinta) dias;

IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pela execução da obra;

V. Certidão Negativa de Débito Municipais sobre o imóvel a ser construído;

Parágrafo único. O responsável técnico pelo projeto deverá apresentar os Projetos Complementares da edificação para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF e em meio digital em extensão DWG.

Art. 118 A solicitação de Alvará de Execução posterior ao Alvará de Projeto é de competência do responsável técnico pela execução da obra.

§ 1º O pedido de Alvará de Execução deverá ser instruído com Projeto de Implantação de Edificação, conforme o aprovado anteriormente, devidamente assinado pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução da obra.

§ 2º Qualquer divergência em relação ao projeto aprovado anteriormente, no momento da solicitação do Alvará de Projeto, implicará no indeferimento do pedido.

Art. 119 Toda obra, bem como os serviços relativos a ela, só poderão ser executados se a mesma possuir Alvará de Execução válido.

Art. 120 A obra em execução sem o devido alvará ou com alvará vencido ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas na Seção II do Capítulo XVI desta Lei.

Art. 121 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e posterior emissão do Alvará de Execução, a contar da data que o protocolo encontra-se apto à análise, ou seja, se atendeu a todos os documentos exigidos corretamente, ou do último protocolo de reanálise, caso tenha sido necessária.

Art. 122 O Alvará de Execução terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua expedição para iniciar as obras.

Art. 123 A emissão do Alvará de Execução será feita mediante o pagamento das taxas devidas.

Parágrafo único. As taxas cobradas para o licenciamento da construção serão aquelas previstas no Código Tributário do Município.

Art. 124 O Alvará de Execução será emitido em nome do proprietário do terreno, de acordo com o título de propriedade legal que acompanha o processo.

§ 1º Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno a prefeitura exigirá prova de acordo entre ambos para emissão do Alvará de Execução.

§ 2º Quando a obra não pertencer ao proprietário do imóvel a mesma não será passível de averbação no cartório.

Art. 125 A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Execução será mantido em local acessível para o fiscal municipal com o projeto aprovado.

Art. 126 Ficam dispensadas de apresentação de projetos e de Alvará de Execução, as seguintes obras e serviços:

I. construção de abrigos destinados à guarda e depósito de materiais em obras previamente licenciadas, os quais deverão ser demolidos após o término da obra principal;

II. obras de reparos em fachadas ou no revestimento de edificações, ou reforma de fachadas de prédios, quando não implicarem em alterações de elementos estruturais e não compreenderem alterações significativas das linhas arquitetônicas e nem acréscimo de áreas;

III. construção de muros de divisa;

IV. construção de dependências não destinadas à moradia, nem a uso comercial ou industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso domésticos, desde que não ultrapassem a área de 15,00 m² (quinze metros quadrados).

Art. 127 Durante a execução da obra, o profissional responsável deverá pôr em prática todas as medidas possíveis para garantir e se responsabilizar pela segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas, providenciando ainda para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pela obra, seja mantido sempre em perfeito estado de limpeza.

Parágrafo Único. O Município fica isento de qualquer responsabilidade perante possíveis acidentes que acontecerem em obras particulares.

SEÇÃO IV

DA DEMOLIÇÃO

Art. 128 A demolição de qualquer edificação poderá ser feita mediante solicitação e aprovação do Município, salvo a demolição de muros com altura inferior a 3 m (três metros), em sua maior dimensão vertical, desde que não afete as construções vizinhas.

SUBSEÇÃO I

DA AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO

Art. 129 Para solicitar a Autorização de Demolição, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Cópia dos documentos:

a) pessoa física: cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do requerente;

b) pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, contrato social consolidado e cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do sócio-administrador;

II. Cópia da matrícula em nome do proprietário emitida em até 30 (trinta) dias;

III. Laudo técnico, quando esta se encontrar na divisa do terreno ou possuir mais que 6,00 m (seis metros) de altura;

IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pela demolição da obra, quando esta se encontrar na divisa do terreno ou possuir mais que 6,00 m (seis metros) de altura;

V. Alvará de Funcionamento do profissional expedido pelo Poder Executivo Municipal, quando esta se encontrar na divisa do terreno ou possuir mais que 6,00 m (seis metros) de altura;

VI. Prancha em modelo padrão disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal com:

a) Planta de implantação contendo cotas de recuo e da edificação, bem como sua projeção no lote e indicação de todos os dados relativos à edificação que será demolida para subsidiar a análise e emissão da Autorização.

b) o projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão dwg e shapefile, kml ou kmz com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023;

VII. Relatório fotográfico atualizado do lote, com no mínimo quatro fotos coloridas e georreferenciadas, devidamente datado conforme modelo padrão.

VIII. Cópia do Alvará de Execução ou declaração de construção irregular.

Art. 130 Para autorizar a demolição, o Município, se julgar necessário, poderá:

I. Exigir a construção de outros elementos necessários, além do citado no artigo anterior, a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres;

II. Exigir que a demolição ocorra fora horário comercial;

III. Fixar prazo máximo para execução da demolição.

Art. 131 Antes de se iniciar a demolição, as linhas de fornecimento de água, energia elétrica, inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos, canalizações de esgoto e escoamento de águas devem ser desligadas, retiradas, protegidas ou isoladas, devendo também ser removidos vidros e outros elementos frágeis pertencentes à edificação, respeitando-se as normas e determinações em vigor atendendo ao disposto nas normas técnicas, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Art. 132 A autorização de demolição terá prazo para execução máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 133 Realizada a demolição dentro do prazo de validade da Autorização, o proprietário ou o responsável técnico, deverá encaminhar ao departamento competente, um requerimento informando que a demolição foi realizada e solicitando a Certidão de Demolição.

SUBSEÇÃO II

DA CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO

Art. 134 Para solicitar a Certidão de Demolição, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Cópia da autorização de demolição;

II. Relatório fotográfico, colorido e georreferenciado atual do lote, onde seja possível atestar a demolição;

§ 1º Caso a demolição não tenha sido feita com a devida autorização o requerente deverá apresentar os documentos solicitados no artigo 129.

§ 2º Caso a demolição não tenha sido feita com a devida autorização, o proprietário deverá informar mediante uma justificativa a situação, o que não o isentará das sanções cabíveis estabelecidas nesta Lei.

Art. 135 Qualquer edificação que, segundo entendimento da Defesa Civil, estiver ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário.

Parágrafo único. Em caso de recusa em tomar a providência especificada no caput deste artigo, o Município executará a demolição, cobrando do proprietário, as despesas correspondentes, não isentando-o de ser responsabilizado civil ou criminalmente.

SEÇÃO V

DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO (HABITE-SE)

Art. 136 O imóvel, qualquer que seja a sua destinação, só poderá ser ocupado após a conclusão das obras e da expedição da Certidão de Conclusão de Edificação pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Uma edificação é considerada concluída quando estiver em condições de ser ocupada e estando em funcionamento todas as suas instalações hidrossanitárias e elétricas, em conformidade com as normas da presente Lei e demais normas pertinentes.

Art. 137 Após a conclusão da obra, a Certidão de Conclusão (Habite-se) de Edificação deverá ser requerida no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 138 Para obtenção da Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se), o interessado deverá protocolizar junto ao Poder Executivo Municipal os seguintes documentos:

I. Alvará de Funcionamento do profissional atualizado expedido pelo Poder Executivo Municipal;

II. Cópia dos documentos:

a) pessoa física: cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do requerente;

b) pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, contrato social consolidado e cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do sócio-administrador;

III. Cópia do Projeto de Implantação Aprovado;

IV. Cópia do Alvará de Execução;

V. Atestado Técnico de Conclusão de Edificação – Relatório de Vistoria com fotos documento padrão;

VI. ART/RRT/TRT – Referente a atividade técnica de Laudo de Vistoria, quando o responsável técnico não for o mesmo responsável do Alvará de Execução;

Parágrafo único. A Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) será liberada, mediante a análise da documentação elencada neste artigo, se necessário poderá o corpo técnico realizar vistoria.

Art. 139 O Poder Executivo Municipal poderá conceder Certidão de Conclusão de Edificação parcial para a edificação cuja área total não foi totalmente executada, desde que as partes que compõem a área construída estejam em conformidade com o projeto e cumpridas às exigências do artigo anterior.

Art. 140 Constatada que a obra foi executada em desacordo com o Projeto de Implantação aprovado ou Projeto Arquitetônico Aprovado, ou que houve ampliação, o requerimento será indeferido, e o interessado deverá solicitar sua regularização junto ao Poder Executivo Municipal, desde que esta possa ser compatibilizada com os dispositivos desta Lei e com as demais normas da legislação em vigor.

Art. 141 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e posterior emissão da Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se), a contar da data que o protocolo encontra-se apto à análise, ou seja, se atendeu a todos os documentos exigidos corretamente.

CAPÍTULO XIV

DAS REGULARIZAÇÕES

Art. 142 O proprietário de obra já edificada que não possuir alvará de Execução, e que o processo não tenha sido aprovado pelo Poder Executivo Municipal, poderá requerer aprovação de projeto de regularização.

Art. 143 Para regularização, o profissional deverá apresentar as seguintes documentações:

I. Alvará de Funcionamento do profissional atualizado expedido pelo Poder Executivo Municipal;

II. Cópia dos documentos:

a) pessoa física: cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do requerente;

b) pessoa jurídica: cópia cartão CNPJ, contrato social consolidado e cópia de documento oficial com foto contendo número do RG e CPF do sócio-administrador;

III. Matrícula do imóvel em nome do proprietário e atualizada em até 30 (trinta) dias;

IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pelo projeto e levantamento arquitetônico;

V. Relatório fotográfico atualizado do lote, com no mínimo quatro fotos coloridas e georreferenciadas, devidamente datado conforme modelo padrão.

VI. Termo de Responsabilidade do Proprietário e do Responsável Técnico;

VII. Projeto de Implantação de Edificação, em modelo de prancha padrão disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal contendo:

a) a planta de situação, caracterizando o terreno pelas suas dimensões, a distância à esquina mais próxima, a indicação de, pelo menos, duas ruas adjacentes, os demais terrenos pertencentes a quadra, e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT;

b) a planta de locação, caracterizando a construção no terreno, com indicação da edificação em relação às divisas, metragem quadrada das áreas permeáveis e das áreas a serem pavimentadas devidamente cotadas, bem como as outras construções eventualmente existentes no mesmo e a orientação magnética e de acordo com as normas da ABNT. Deverá constar ainda a locação da lixeira, padrão de energia, hidrômetro, bem como, a indicação de qualquer mobiliário urbano que esteja implantado na calçada pública, na extensão do lote objeto da aprovação de projeto.

c) o projeto de implantação deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão dwg e shapefile, kml ou kmz com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S a partir do primeiro dia do ano de 2023;

VII. Laudo técnico da edificação;

Parágrafo único. O responsável técnico pelo projeto deverá apresentar os Projetos Arquitetônicos da edificação para fins de arquivo e fiscalização, em formato PDF e em meio digital em extensão DWG.

Art. 144 Em hipótese alguma será aprovado projeto de regularização em que a edificação não atenda todos os dispositivos desta Lei.

CAPÍTULO XV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 145 O Poder Executivo Municipal fiscalizará as obras em andamento, edificações, calçadas, autuando qualquer infração às imposições contidas na presente Lei.

§ 1º Os profissionais técnicos habilitados e fiscais do Poder Executivo Municipal terão acesso a todas as obras, mediante apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

§ 2º Os servidores investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

§ 3º Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos que julgar necessário.

SEÇÃO I

DAS NOTIFICAÇÕES E AUTUAÇÕES

Art. 146 A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e lavrará auto de infração para cumprimento do disposto nesta Lei, em desfavor do proprietário da obra ou responsável técnico.

§ 1º As notificações terão prazo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação.

§ 2º Esgotado o prazo fixado na notificação, e se não forem atendidas as exigências nela contidas, lavrar-se-á auto de infração, que indicará o valor da multa, de acordo com a(s) infração(ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.

Art. 147 O infrator será imediatamente autuado, concomitantemente à notificação, nos seguintes casos:

I. quando iniciar a obra sem a devida licença do Município;

II. as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado;

III. em razão de descumprimento de embargo ou interdição;

Art. 148 O auto de infração conterá, obrigatoriamente:

I. dia, mês, ano e lugar onde foi lavrado;

II. nome e assinatura do fiscal que o lavrou;

III. nome e endereço do infrator;

IV. discriminação da infração e dispositivo infringido;

V. valor da multa;

Art. 149 Recusando-se o infrator a assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância na presença de 02 (duas) testemunhas que assinarão o auto.

Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, a primeira via do auto de infração será remetida ao infrator pelo Correio, com aviso de recebimento (AR), através meios digitais ou publicado na imprensa oficial e fixado em local apropriado da Prefeitura.

SEÇÃO II

DO EMBARGO DA OBRA

Art. 150 Qualquer edificação ou obra existente seja de reforma, ampliação ou construção, será embargada quando:

I. Executada sem Alvará de Execução;

II. A sua estabilidade estiver em risco, com perigo ou risco a segurança pública e edificações vizinhas, devidamente comprovada por técnicos habilitados;

III. For construída, reformada ou ampliada em desacordo com os termos do Alvará de Execução e Projeto de Implantação aprovado;

IV. Não for observado o alinhamento predial;

V. O profissional responsável que tiver sofrido suspensão ou cassação das atividades pelo CREA, CAU, CFT ou pela municipalidade;

Art. 151 Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou servidor do Poder Executivo Municipal lavrar a Notificação de Embargo, que conterá:

I. Os motivos do embargo;

II. As medidas que deverão ser tomadas pelo responsável;

III. A data da autuação;

IV. O local da obra;

V. A assinatura do servidor;

VI. A assinatura:

a) do proprietário;

b) de duas testemunhas, nos termos do disposto no Artigo 149.

§ 1º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas na Notificação de Embargo.

§ 2º Caso não haja alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

SEÇÃO III

DA INTERDIÇÃO DA EDIFICAÇÃO

Art. 152 Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada pelo Poder Executivo Municipal, provisória ou definitivamente, em qualquer tempo, quando:

I. Oferecer ameaça à segurança pública e à estabilidade das construções próximas, devidamente comprovada por técnicos habilitados;

II. Se for utilizada para uso diverso do declarado no projeto aprovado e este uso não for condizente com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

Parágrafo Único. Deverá ser afixada na edificação pela fiscalização do Município, em ponto visível, placa identificando a condição de obra interditada.

Art. 153 Constatada a infração que autorize a interdição, o proprietário da edificação será intimado a regularizar a situação num prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º Constatada a existência de risco para a segurança do público e dos usuários da edificação, o prazo para regularização será de 15 (quinze) dias.

§ 2º Constará da interdição os motivos, o dispositivo infringido, o local da obra, a assinatura do responsável pelo procedimento e o nome do proprietário e sua assinatura, ou de 02 (duas) testemunhas, caso esse se recuse a receber.

Art. 154 Não atendida a intimação no prazo assinalado, será instaurado o processo de demolição.

CAPÍTULO XVI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DO INFRATOR

Art. 155 Constitui infração qualquer desatendimento às imposições contidas na presente Lei.

Art. 156 Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, consentir ou auxiliar alguém a praticar infração, assim como os responsáveis pela aplicação da presente Lei que, por omissão ou negligência, permitirem a prática de atos contrários à mesma, sem que sejam tomadas as medidas cabíveis.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 157 Às infrações das disposições desta Lei, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

I. Notificação e autuação;

II. Embargo da obra;

III. Multa;

IV. Interdição da edificação;

V. Demolição;

§1º A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

§ 2º Na hipótese de aplicação de qualquer das penalidades, caberá recurso à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º Na hipótese de reincidência das penalidades previstas no caput deste artigo, o autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra terão suas inscrições municipais suspensas por 3 (três) meses.

§4º O responsável técnico que constatar e notificar o Poder Executivo Municipal do descumprimento da legislação urbanística e projeto aprovado, ficará isento da aplicação das penalidades previstas no § 3º deste artigo.

§ 5º O Poder Executivo Municipal informará ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e ao Conselho Federal dos Técnicos em Edificações os nomes dos profissionais que não respeitarem a legislação urbanística vigente, para as providências cabíveis no âmbito dos respectivos conselhos.

Art. 158 Constatada a infração proceder-se ao embargo imediato da obra, e a notificação para providenciar a adequada regularização do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º No prazo estabelecido do caput deste artigo, deverá ser protocolizado novo processo, pagas as taxas e promovida a adequação física do imóvel.

§ 2º Na impossibilidade de adequação do imóvel, o interessado deverá ser intimado a proceder à demolição da construção em desacordo com a legislação vigente à época da emissão do Alvará de Construção em até 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação.

§ 3º O não atendimento da notificação acarretará a aplicação de multa, a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia do não atendimento da intimação.

Art. 159 Será objeto de notificação a constatação de irregularidade nos passeios públicos, sendo concedido ao proprietário do imóvel os seguintes prazos para regularização:

I. Limpeza do passeio público, 15 (quinze) dias a partir da notificação;

II. Manutenção do passeio público, 60 (sessenta) dias a partir da notificação;

III. Execução do passeio público, 120 (cento e vinte) dias a partir da notificação;

Parágrafo único. O não atendimento das notificações no prazo estabelecido, incidirá multa.

SEÇÃO III

DAS MULTAS

Art. 160 Pelas infrações às disposições desta Lei, independentemente de outras penalidades, serão aplicadas ao profissional responsável pela execução das obras, ao autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso, às seguintes multas, nos seguintes casos:

I. 10 UFM’s (dez Unidades Fiscais do Município), pelo falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto de regularização;

II. 100 UFM’s (cem Unidades Fiscais do Município),pelo falseamento de documentos apresentados para aprovação de Alvarás;

III. 20 UFM’s (vinte Unidades Fiscais do Município), pelo viciamento de projeto aprovado, introduzindo-lhe alteração de qualquer espécie;

IV. 20 UFM’s (vinte Unidades Fiscais do Município), pelo início de execução da obra sem licença;

V. 20 UFM’s (vinte Unidades Fiscais do Município),pela execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;

VI. 10 UFM’s (dez Unidades Fiscais do Município), pela falta de projeto de implantação aprovado e documentos exigidos no local da obra;

VII. 10 UFM’s (dez Unidades Fiscais do Município), pela inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes;

VIII. 10 UFM’s (dez Unidades Fiscais do Município) diárias, pela desobediência ao embargo Municipal;

IX. 1 UFM (uma Unidade Fiscais do Município) diária, até o limite máximo de 100 UFM’s (cem Unidades Fiscais do Município), pela obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos em calçadas e demais logradouros públicos;

X. 10 UFM’s (dez Unidades Fiscais do Município), pela ocupação da edificação sem que a Certidão de Conclusão de Edificação (Habite-se) seja emitida;

XI. 10 UFM’s (dez Unidades Fiscais do Município), quando a obra for iniciada depois de vencido o prazo do Alvará de Execução, sem a necessária renovação;

XII. 01 UFM’s (uma Unidade Fiscal do Município), quando não atendida à notificação para manutenção do passeio público;

XIII. 01 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), diária, até o limite máximo de 100 UFM’s (cem Unidades Fiscais do Município), quando não atendida à notificação para limpeza do passeio público;

XIV. 01 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), diária, até o limite máximo de 100 UFM’s (cem Unidades Fiscais do Município) quando não atendida à notificação para execução do passeio público;

XV. 10 UFM’s (dez Unidades Fiscais do Município), para infrações de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida neste Código.

Parágrafo Único. No caso de comprovada conivência do profissional responsável será aplicada a mesma penalidade de multa incidente ao proprietário.

Art. 161 Imposta a multa, será o infrator intimado pessoalmente ou por Edital afixado em local de costume, a efetuar o seu recolhimento amigável dentro de 30 (trinta) dias, findo os quais, se não for cumprida a exigência da Lei, far-se-á a cobrança judicial.

Art. 162 No caso de reincidência das infrações as multas serão aplicadas em dobro, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis.

Parágrafo Único. O prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias.

Art. 163 O pagamento da multa não dispensa a regularização da notificação junto ao Município.

SEÇÃO IV

DA PENA DE DEMOLIÇÃO

Art. 164 Será imposta à pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:

I. Construção feita sem observância do alinhamento predial;

II. Obra julgada como de risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias à sua segurança;

III. Obras localizadas em áreas com restrições ambientais;

IV. Quando a obra não atender a alguma disposição da presente Lei e sua regularização se fizer impossibilitada;

Art. 165 A demolição será precedida de vistorias, por uma comissão de engenheiros ou arquitetos, designada pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A Comissão adotará os seguintes procedimentos:

I. Designará dia e hora, fazendo intimar o proprietário para assistir a vistoria, o que poderá ser feito por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, caso o mesmo não seja encontrado;

II. Não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão analisará a situação e, se entender conveniente, determinará uma nova intimação ao proprietário;

III. Não podendo fazer o adiamento da vistoria ou o proprietário não atender a segunda intimação, a comissão fará os exames que julgar necessários, e assim que concluídos, emitirá laudo dentro de 05 (cinco) dias contendo as constatações, as medidas a serem adotadas para evitar a demolição e o prazo que julgar conveniente, não podendo ser inferior a 15 (quinze) dias e nem superior a 60 (sessenta) dias, salvo casos de urgência;

IV. Será fornecida cópia do laudo, ao proprietário e aos moradores da edificação, para cumprimento das decisões nele contidas, e/ou apresentar defesa no prazo legal;

V. A cópia do laudo e a intimação do proprietário serão entregues mediante ciência e, se o mesmo não for encontrado ou recusar-se a recebê-los, serão publicados, por 02 (duas) vezes, de forma resumida, em jornal de grande circulação e afixados em local de costume;

VI. No caso de ruína iminente, a vistoria será feita imediatamente, dispensando-se a presença do proprietário se esse não puder ser encontrado de pronto, levando-se antes disso, ao conhecimento do chefe do executivo as conclusões do laudo para emissão da ordem de demolição;

Art. 166 Informado o proprietário do resultado da vistoria e feita à devida intimação, seguir-se-ão as providências administrativas.

Art. 167 Se não forem cumpridas as constatações do laudo, nos termos do artigo anterior, serão adotadas as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

CAPÍTULO XVII

DOS RECURSOS

Art. 168 Para resguardo do direito ao contraditório e a ampla defesa, caberá recurso junto ao Poder Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação do interessado.

Parágrafo Único. O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua interposição.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 169 Para construção, ampliação ou reforma de edificações e desenvolvimento de outras atividades capazes de causar, sob qualquer forma, impacto ao meio ambiente, será exigida, pelo departamento municipal competente, anuência prévia dos órgãos de controle e política ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação municipal.

Art. 170 Todas as edificações já aprovadas pelo Poder Executivo Municipal até a entrada em vigor desta Lei poderão manter as funções que exercem, independentemente de cumprirem os requisitos aqui estabelecidos.

Art. 171 Os processos administrativos de solicitação de licença para construção em curso nos órgãos municipais poderão ser examinados de acordo com a legislação vigente à época correspondente ao protocolo de seu requerimento.

Art. 172 A critério do Poder Executivo Municipal, no interesse da preservação, poderão ser isentas das exigências deste Código as reformas e restaurações em edificações existentes identificadas como de preservação sociocultural.

Art. 173 A numeração das edificações será fornecida mediante solicitação ao setor competente do Município.

Art. 174 As resoluções da ABNT, do CREA, do CAU e CFT constituir-se-ão instrumentos complementares a esta Lei.

Art. 175 São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:

I. Anexo I:

a)Tabela I – Dimensões das vagas de Estacionamento;

b)Tabela II – Quantidade de vagas de Estacionamento;

II. Anexo II – Faixas de serviço, livre e de acesso;

III. Anexo III – Rampas de Acessos de Pedestre para calçadas de 1,50m;

IV. Anexo IV – Rampas de Acesso de Pedestre e Postos de Combustíveis e Serviços;

V. Anexo V – Rampas de Acesso de Veículos;

VI. Anexo VI – Piso Tátil;

Art. 176 Os casos omissos e especiais serão analisados pelo departamento municipal competente observando-se as Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

Art. 177 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta dias) após sua publicação, revogando-se a Lei Complementar nº 15/1996 e alterações, e a Lei Complementar n°171/2012.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Maria Alves de Souza

Secretária Municipal de Administração em Substituição

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

ANEXO I

TABELA I – DIMENSÕES DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO

CARACTERIZAÇÃO DAS VAGAS

DIMENSÕES DAS VAGAS

LARGURA (M)

PROFUNDIDADE (M)

VEÍCULOS

2,50

4,50

MOTO

1,00

2,50

CAMINHÃO LEVE (8 TONELADAS DE PTB)

3,50

8,00

TABELA II – QUANTIDADE DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO

CATEGORIA

TIPO

NÚMERO DE VAGAS

Habitacional

Residencial

Multirresidencial

Torres de Edifícios

Conjuntos Habitacionais

Condomínios

01 (uma) vaga por unidade

Habitações Coletivas

Albergue, Orfanato, Casa para idosos, Casa de apoio e congêneres.

01 (uma) para cada 100 m² (cem metros quadrados);

Edificações Educacionais

Institucionais

e Cultural.

Centros de Educação, Escolas, Creches, Colégios.

- 01 (uma) para cada 200 m² (duzentos metros quadrados);

- 02 (duas) vagas para embarque e desembarque.

Institutos de Educação Superior

- 01 (uma) para cada 5 m² (duzentos metros quadrados) de área total de salas de aulas;

- 02 (duas) vagas para embarque e desembarque.

Teatros, Museus, Auditórios, Centro de Eventos.

- 01 (uma) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados);

- 02 (duas) vagas para embarque e desembarque.

Edificações para Religião

Templos, Igrejas, Capelas, Sinagogas, Mesquitas.

- 01 (uma) para cada 50 m² (cinquenta metros quadrados);

Edificações para Comércio

Mercado, Supermercado, Hipermercado

- 01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados);

- 01 (uma) vaga para carga e descarga.

Shopping Center, Centro Comercial, Loja de departamentos.

- 01 (uma) vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados);

- 01 (uma) vaga para carga e descarga.

Edificações para Indústria

Complexos Industriais, Usinas, Estações de tratamento, Refinarias.

01 (uma) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área administrativa;

01 (uma) para cada 300 m² (trezentos metros quadrados) de área de produção;

Edificações para Serviços

Agência Bancária, Salas e Escritórios destinados a prestação de serviços administrativos, técnicos ou pessoais;

01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados);

Edificações para Esporte e Lazer

Campos, Quadras Poliesportivas, Academias, Parque, Clubes, Casa de Entretenimento, Recintos para Exposição e Buffet.

01 (uma) vaga para cada 50m² (cinquenta metros quadrados);

Edificações para Saúde

Unidade Básica de Saúde, Clínicas Odontológicas, Consultórios, Hospitais e Clínicas Veterinárias.

01 (uma) vaga para cada 100m² (cem metros quadrados);

Hospitais

01 (uma) vaga para cada 40m² (quarenta metros quadrados);

Edificações para Abastecimento

Postos de Combustíveis, Distribuidoras de Gás, Água e Energia Elétrica

- 01 (uma) para cada 100,00m² (cem metros quadrados)

- 01 (uma) vaga para carga e descarga.

Edificações para Segurança

Delegacias, Casa de Detenção, Posto Policial.

01 (uma) vaga para cada 50m² (cinquenta metros quadrados);

Edificações para Hospedagem

Hotéis, Pensões e Pousadas.

01 (uma) vaga a cada 03 (três) unidades de dormitório.

Motéis

01 (uma) vaga a cada 01 (uma) unidade de dormitório.

ANEXO II - FAIXAS DE SERVIÇO, LIVRE E DE ACESSO

ANEXO III - RAMPA DE ACESSO DE PEDESTRE PARA CALÇADAS DE 1,5M

ANEXO IV - RAMPA DE ACESSO DE PEDESTRE E POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS

ANEXO V - RAMPA DE ACESSO DE VEÍCULOS

ANEXO VI - PISO TÁTIL