TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 164/2022 | Inexigibilidade de Licitação nº 20/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA ACOMODAÇÃO DE BARCOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT.

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal N° 8.666/93 e as suas alterações, a Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Presidente da Comissão Permanente de licitação, levando em consideração a abertura e julgamento do presente PROCESSO DE LICITACÃO, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objeto da Licitação supra citada , que tem como vencedor abaixo:

PROPONENTE: ANGELA MARIA XAVIER DORNELAS ME

CNPJ: 30.115.670/0001-14

VALOR: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 23 de dezembro de 2022.

________________________________________

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal