1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 217/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 131/2022

CREDENCIAMENTO Nº.003/2022

Trata-se do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 0217/2022, realizado entre o Município de Torixoréu-MT e Maria Selma Almeida do Nascimento de Paula, para prestação de serviços especializados de enfermeiro, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu-MT.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua João Alves de Figueiredo, 61 – Setor Aeroporto, portador da Cédula de Identidade RG Nº 5276589 – SPTC/GO, e do C.P.F. 041.698.631-51; e de outro lado, como CONTRATADA, MARIA SELMA ALMEIDA DO NASCIMENTO DE PAULA, inscrita no CPF/CNPJ sob nº 995.976.911-91, com endereço na Rua Dom Bosco, nº 401, Centro, Torixoréu-MT, CEP: 78.695-000, neste ato representada por seu/sua Representante legal, senhor (a), inscrito (a) no CPF sob nº 737.678.401-20, têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E VALOR:

1.1 – Constitui objeto deste Contrato o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÃO MÉDICO EM UNIDADE HOSPITALAR E SERVIÇOS EM SAÚDE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TORIXORÉU-MT, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência que é parte integrante do Edital 003/2022 do respectivo Credenciamento nº 003/2022, em conformidade com o quadro de detalhamento do objeto abaixo informado:

ITEM	QTD	DESCRIÇÃO	VALOR UN.
4	03 (meses)	SERVIÇOS DE ENFERMEIRO (A) PLANTÃO 12X36 – Identificar a situação de cada paciente e determinar a prioridade de atendimento. Preparar pacientes para exames; preparar instrumentos e auxiliar a equipe técnica na realização dos procedimentos. Responsável pelo atendimento primário e acompanhamento dos casos de urgência, emergência. – HOSPITAL MUNICIPAL. Tempo necessário de serviço: 30 horas semanais.	R$ 2.200,00

1.2 – O valor deste instrumento é de R$ 6,600 (seis mil e seiscentos reais), constituindo a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes da prestação do serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

2.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

2.2 – A execução deste termo, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 e s/s, da Lei nº 8.666/1993.

2.3 – O presente instrumento será publicado, na forma de extrato, no sito da Prefeitura Municipal e, ainda, no Diário Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO:

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste instrumento, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas acima transcritas, sobre as quais se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Município de Torixoréu – MT, 23 de dezembro de 2022.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT

CONTRATANTE

MARIA SELMA ALMEIDA DO NASCIMENTO DE PAULA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1: __________________________________________________ CPF:_________________________________

2:___________________________________________________CPF:_________________________________