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Pref. Pedra Preta

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal e Saúde de Pedra Preta - CMS/PP;

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião ordinária, realizado no dia 22 de dezembro de 2022, registrados na no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.

Resolve:

ART. 1º - Aprovar Termo de Aplicação para uso de recurso proveniente da Portaria nº 387/2022/GBESES, no valor R$ 33.000,00 para a Fisioterapia.

Aparelho

Quantidade

Tens digital 04 canais

03

Mini bike

01

Infravermelho de mesa

02

Respiron

05

Armário

01

Rolo hotcold para massagem nos pés

01

Faixas elásticas ( média e forte)

02 rolo de cada

Óculos de Proteção para aparelho laser

02

Suporte para Infravermelho Pedestal e roda

02

Negatoscópio

01

Estante /Armário de aço

04

Mesas auxiliares

04

Espelho fixo 1,30x 1,50

01

Rampa para alongamento

01

Cama elástica

01

Massageador com infravermelho

01

Exercitador e tonificador para coxas e braços

01

Tornozeleira- caneleira par de 1kg

02

Tornozeleira- caneleira par de 2kg

02

Tornozeleira- caneleira par de 3kg

02

Halter emborrachado par 01kg

02

Halter emborrachado par 02kg

02

Halter emborrachado par 03kg

02

Ultrasson

02

Stepper

02

Piso/tablado para barra paralela 2,5 m

01

Maca fixa reciclável

01

Bolsas Térmica de gel não congelável

04

Travesseiros

06

Eletrodos

12

Lâmpada infravermelho

03

Rolo para exercícios

01

Rolo de posicionamento 20x60 cm

02

Tábua proprioceptiva retangular

01

Escada auxiliar

03

Bola cravejada

05

Tablado para fisioterapia

02

Mini-bola

05

Cronômetros

02

Disco de propriocepção

01

Bosu

01

Pistola massageadora profissional

01

Hand grip maste , leve, médio e forte

01 de cada intensidade ( leve, média e forte)

Kit mini band

02

Colchonetes

05

Bola de pilates

01 de cada tamanho de 45 e 55 cm

Oxímetro de dedo

01

Cadeira para aferir pressão

01

Cadeira giratória de escritório

02

Mesa

02

Balcão de recepção

01

Computador completo

01

Longarinas com 4 lugares

02

Escada linear para marchar

01

Televisão led 32”

01

Cadeiras

04

Maca

01

ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Pedra Preta, 22 de dezembro de 2022.

Ivany de Lima Polga

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

PEDRA PRETA/MT