“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 26/12/2022 E 02/01/2023, E FECHAMENTO DO PAÇO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO DE 26/12/2022 A 02/01/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISES DOS SANTOS, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município”.

Considerando: as tradições dos festejos Natalinos e das comemorações das festividades de chegada do ano novo;

Considerando: a necessidade de encerramento das atividades contábeis do Exercício de 2022.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições publicas Municipais nos dias 26/12/2022 (segunda- feira) e 02/01/2023 (segunda-feira) no Município de Juscimeira-MT

§ 1° - Os órgãos/unidades administrativas do Poder Executivo/ Prefeitura que prestam serviços de relevantes interesses público, considerados essenciais, tais como: saúde, saneamento básico, sepultamento, vigilância, etc., terão autonomia por determinação dos Secretários, para estabelecerem horários alternativos no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 2º - O disposto neste Decreto não se aplica à Secretaria Municipal de Infraestrutura, que terá suas atividades em funcionamento normal.

Artigo 3º - O Paço Municipal estará fechado para atendimento ao Publico durante o período de 26/12/2022 a 02/01/2023.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 23 de Dezembro de 2022.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal