DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Declara como Reurb-S, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social, os núcleos urbanos informais consolidados denominados Bairro Vila Nova, Tiradentes I, Tiradentes II e São Pedro e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, os artigos 13 e 30, inciso I da Lei Federal 13.465/2017 e artigo 5º do Decreto Federal 9.310/2018; e

CONSIDERANDO que o Município deve promover a integração social, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes,

CONSIDERANDO que constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana (REURB), a ser observado pelos entes federativos, especialmente pelo Poder Público Municipal, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

CONSIDERANDO o inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 13.465 de 2017, que determina que a REURB de Interesse Social (REUBR-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, que trata da classificação da modalidade da REURB, bem como todos os incisos do §1º do inciso 13, que preceituam a isenção de custas e emolumentos para atos registrais da REURB-S;

CONSIDERANDO o inciso I e o §1º, do artigo 5º, o §2º do art. 53 e o § único e todos os incisos do artigo 54 do Decreto Federal n.º 9310/2018, que conceituam a REURB-S, a isenção de custas aos atos necessários ao registro e preceituam sua aplicação a partir da classificação da modalidade de regularização fundiária em REURB-S por ato do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que os núcleos urbanos formados pelos bairros de Vila Nova, Tiradentes I, Tiradentes II e São Pedro tem uma população com renda média inferior à 5 (cinco) salários mínimos;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam classificados como núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, para todos os fins de direito os Bairros, os Bairros de Vila Nova, Tiradentes I, Tiradentes II e São Pedro.

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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024