LEI Nº 1.397/2022

“ACRESCENTA O §1º NO ART. 11 DA LEI 1.027/GP/2009 E ACRESCENTA O ANEXO 13 NA LEI 1.027/GP/2009 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta o § 1º no art. 11 da lei 1.027/GP/2009 o qual passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º - Exclui – se dessa estruturação a carreira de Fiscal de Tributos Municipal, a qual passa a ser remunerada pelo Anexo – 13 desta lei.”

Art. 2º - Acrescenta o Anexo – 13 na lei 1.027/GP/2009 conforme estabelecido abaixo:

TABELA DE SALÁRIO
ANEXO 01- NIVEL MEDIO - FISCAL DE TRIBUTOS
REF/CLASSE	A (R$)	B (R$)	C (R$)	D (R$)
1	R$ 2.000,00	R$ 2.687,83	R$ 3.612,22	R$ 4.854,52
2	R$ 2.060,00	R$ 2.768,47	R$ 3.720,59	R$ 5.000,16
3	R$ 2.121,80	R$ 2.851,52	R$ 3.832,21	R$ 5.150,17
4	R$ 2.185,45	R$ 2.937,07	R$ 3.947,17	R$ 5.304,67
5	R$ 2.251,02	R$ 3.025,18	R$ 4.065,59	R$ 5.463,81
6	R$ 2.318,55	R$ 3.115,93	R$ 4.187,56	R$ 5.627,72
7	R$ 2.388,10	R$ 3.209,41	R$ 4.313,18	R$ 5.796,56
8	R$ 2.459,75	R$ 3.305,70	R$ 4.442,58	R$ 5.970,45
9	R$ 2.533,54	R$ 3.404,87	R$ 4.575,86	R$ 6.149,57
10	R$ 2.609,55	R$ 3.507,01	R$ 4.713,13	R$ 6.334,05

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 16 de Dezembro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal