LEI N. 1175/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MULTIPROFISISONAL ESPECIALIZADO INCLUSIVO NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL

Art. 1°. A demanda do Centro Multiprofissional Especializado Inclusivo de Confresa – CMEIC, está voltada aos alunos público-alvo da Educação Especial, regularmente matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação, que necessitem de apoio especializado ao seu desenvolvimento, visando a plena evolução das capacidades e competências de cada indivíduo, respeitando suas singularidades.

Parágrafo único. Os alunos com possível suspeita de deficiência ou altas habilidades/superdotação, deverão ser identificados nas Unidades Escolares e passar por um período de observação e avaliação do professor do ensino regular, sob a orientação do professor do Atendimento Educacional Especializado, seguindo o protocolo disposto no anexo único.

Art. 2°. Para fins desta Lei, considera-se como público-alvo da Educação Especial.

I. Alunos com deficiência, sendo aqueles que têm impedimentosde longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial. II. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento, sendo aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. III. Alunos com altas habilidades/superdotação, sendo aqueles que apresentam um potencial elevado e de grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas:

a) Intelectual;

b) Liderança;

c) Psicomotora;

d) Artes;

e) Criatividade

Parágrafo único. Incluem-se na definição elencada no inciso II do caput os alunos com transtorno do espectro do autismo, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

Art. 3°. Os Serviços de Educação Especial devem considerar as situações singulares, os perfis, as características biopsicosociocultural dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:

a) a dignidade humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social; b) a busca da identidade própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais específicas no processo de ensino e aprendizagem, como base para a constituição e ampliação de valores, atitudes, conhecimentos, habilidades e competências; c) o desenvolvimento para o exercício da cidadania, da capacidade de participação social, política e econômica, bem como, sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

Art. 4°. O Centro Multiprofissional Especializado Inclusivo de Confresa – CMEIC, será composto por equipe multiprofissional das áreas de Serviço Social, Psicopedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Educador Físico e Pedagogos, especializados em Educação Especial ou em áreas afins.

Parágrafo único. Todas as ações desenvolvidas pelas áreas profissionais, descritas no caput, deverão funcionar em plena integração, no sentido de superar quaisquer obstáculos que prejudiquem o desenvolvimento escolar integral do aluno, de modo a constituir suporte e apoio às ações pedagógicas escolares.

Art. 5°. O Centro Multiprofissional Especializado Inclusivo de Confresa (CMEIC) terá uma Coordenação Geral composta por:

I. Departamento de Educação Especial: a) Núcleo da Deficiência visual/cegueira; b) Núcleo da Deficiência auditiva/surdez; c) Núcleo de Autismo e Deficiência múltipla; d) Núcleo da Deficiência física e Deficiência intelectual; e) Núcleo de Altas Habilidades e Superdotação. II. Departamento de Desenvolvimento Humano: a) Psicopedagogia; b) Psicologia; c) Fonoaudiologia; d) Assistência Social.

CAPÍTULO II

DA COORDENAÇÃO GERAL DO CMEIC

Art. 6°. O Coordenador do Centro Multiprofissional Especializado Inclusivo de Confresa (CMEIC) deve ser necessariamente um funcionário efetivo da Prefeitura de Municipal de Confresa, com formação e experiência comprovada na área de Educação Especial ou Inclusiva.

Parágrafo único. Os servidores da equipe pedagógica e do Departamento de Desenvolvimento Humano do CMEIC, deverão comprovar formação e experiência na área de Educação Especial Inclusiva, podendo ser servidores.

Art. 7°. São atribuições da Coordenação Geral do CMEIC:

I. Responder pelo funcionamento do CMEIC, gerenciar assuntos pertinentes e integrar os serviços multiprofissionais; II. Atender as decisões administrativas e participar das reuniões da Secretaria Municipal de Educação; III. Articular ações em parcerias junto a outras Secretarias e outras Instituições que potencializem o bom funcionamento do CMEIC; IV. Buscar junto as Secretarias Municipais e do Departamento de Recursos Humanos profissionais que se fizerem necessário; V. Promover reuniões internas para repasses, estudos e discussões de temas referentes ao desenvolvimento dos trabalhos; VI. Gerenciar assuntos internos do CMEIC que promovam o bom funcionamento e regularidades de pontualidade, assiduidade e prontidão para a eficácia dos atendimentos; VII. Viabilizar capacitação e participação dos profissionais em Cursos, Seminários e Palestras; VIII. Articular junto a Assessoria Pedagógica as demandas necessárias para que a equipe atue como formadora; IX. Dar suporte à equipe quanto a questões éticas, intervenções, demandas, projetos e acompanhar sua a execução; X. Atuar em questões administrativas, aquisição de mobiliários, equipamentos, materiais de consumo e de infraestrutura em prol de melhorias para o CMEIC; XI. Articular ações que potencializem o bom funcionamento do CMEIC; XII. Coordenar reuniões, ações e atividades com professores e coordenações das Unidades Escolares; XIII. Solicitar, aos núcleos, parecer referente ao desempenho dos profissionais que irão atender nas salas de AEE; XIV. Acompanhar decisões de ordem administrativa no âmbito das Unidades Escolares com relação aos alunos com deficiência junto às Coordenadoras do Ensino Fundamental e Educação Infantil; XV. Articular o processo de formação continuada nas áreas de Educação Especial, percebendo a necessidade dos cursos a serem promovidos em parceria com a Assessoria Pedagógica para todos os profissionais da educação; XVI. Articular junto aos Diretores das Unidades Escolares ações que viabilizem a inclusão dos alunos com deficiência conforme legislação vigente; XVII. Viabilizar professores/intérpretes para atuar nas Unidades Escolares para atender aos alunos surdos, tanto no AEE, quanto em sala regular; XVIII. Viabilizar atendente especializado para acompanhar alunos com autismo no ensino regular.

CAPÍTULO III

DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 8°. No Departamento de Educação Especial serão atendidos os alunos da Rede Municipal de Ensino, triados pela equipe multiprofissional e que preenchem os requisitos pré-estabelecidos pelos protocolos, tendo como finalidade o Atendimento Educacional Especializado, proporcionando ao aluno o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar na formação dos alunos com deficiência matriculados no Ensino Regular da Rede Municipal.

Art. 9°. Todas as Unidades Escolares terão a sala de recursos para atender a sua demanda do Atendimento Educacional Especializado.

Art.10. Serão criadas, no CMEIC, salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) para atender alunos que necessitem de intervenção mais acentuada e com apoio da equipe multiprofissional, a fim de garantir atendimento integrado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD – e altas habilidades/superdotação.

Parágrafo único. O professor deve flexibilizar o currículo, mediante adaptações, buscando sempre o desenvolvimento do aluno e de modo a dar condições para o atendimento inclusivo, através de:

I. Sala de Atendimento Educacional Especializado de português como segunda língua para alunos surdos com condições de comunicação e sinalização diferenciadas, no contraturno da sala regular.

II. Sala de estimulação precoce para alunos que demandem apoio conforme a necessidade.

III. Espaço para desenvolvimento de atividades da vida autônoma e social.

Art. 11. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) consiste na utilização de métodos, técnicas, recursos e procedimentos didáticos desenvolvidos nas diferentes modalidades, anos de escolaridade e níveis de ensino, para complementar ou suplementar a formação dos alunos da Educação Especial, com o objetivo de garantir o acesso ao currículo e a qualidade no processo de ensino e aprendizagem.

Art. 12. A finalidade do AEE em sala de recursos é o desenvolvimento da cognição e metacognição, do exercício de atividades que promovam o enriquecimento curricular, o ensino da língua, linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, apoio técnicas e tecnologias assistivas para alunos público-alvo da educação especial.

Art. 13. São objetivos do Atendimento Educacional Especializado:

I. promover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializado de acordo com as necessidades individuais dos alunos;

II. garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III. fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem;

IV. assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino;

V. construir recursos de acessibilidades educacionais.

Art. 14. São atribuições do Departamento de Educação Especial:

a) Identificar, elaborar, e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas;

b) Criar um programa de facilitação e suporte que acompanhe o nível de desenvolvimento do aluno;

c) Orientar a produção de materiais como textos transcritos, materiais didático-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, e, também, a indicação da utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponíveis;

d) Orientar a execução do plano do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;

e) Formular ficha de atividade de vida diária;

f) Organizar, em conjunto com os coordenadores e professores do AEE, o cronograma de atendimento dos alunos e acompanhar a funcionalidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade nas salas de recursos, bem como em outros ambientes;

g) Orientar as famílias sobre os recursos pedagógicos, a acessibilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno e quanto ao seu envolvimento e participação no processo educativo;

h) Acompanhar o currículo adaptado conforme as necessidades do aluno;

i) Acompanhar os atendimentos nas salas de AEE nas Unidades de Ensino;

j) Organizar formação continuada na área de Educação Especial.

Art. 15. São atribuições:

I. Do Transcritor e professor especialista do Núcleo da Deficiência visual/cegueira:

a. Estimulação Visual;

b. Promoção do desenvolvimento psicomotor, sensorial, afetivo e social do aluno;

c. Orientar e auxiliar com sugestão de materiais, bem como monitorar esse atendimento e sua eficácia e em casos específicos, que fujam a alçada da Unidade Escolar;

d. Contemplar a estimulação do tato, da audição, olfato e paladar, psicomotricidade e atividades de vida autônoma;

e. Orientação e mobilidade;

f. Estimular a habilidade de locomover-se com segurança, eficiência e conforto no meio ambiente, através da utilização dos sentidos remanescentes;

g. Orientar o professor da sala de AEE e da sala regular, capacitando-os para que possam interagir de forma correta dentro dos espaços escolares;

h. Englobar todas as áreas que envolvam os hábitos diários de alimentação, higiene pessoal, vestuário, saúde e segurança, bem como atividades domésticas;

i. Proporcionar o contato direto com alimentos em todas suas formas conjuntamente com a explicação minuciosa na prática;

j. Formação em Braille, Soroban e Áudio descrição;

k. Capacitar professores da sala de AEE – Atendimento Educacional Especializado, professores da sala regular e demais profissionais quanto ao Sistema Braille, técnicas utilizadas para transcrição, adaptações curriculares, além da apresentação e uso de alguns recursos como reglete, punção, prancha e uso da impressora Braille.

l. Operacionalizar cálculos matemáticos através do Soroban;

m. Transcrever textos para o sistema Braille;

n. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão dentro do núcleo;

o. Fazer adaptações gráficas para a apresentação de textos no sistema Braille;

p. Utilizar recursos de informática pertinentes e compatíveis;

q. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

II. Do Revisor de Braille do Núcleo da Deficiência visual/cegueira:

a. Apresentar desenvoltura na escrita e leitura por meio desse sistema Braille;

b. Ter conhecimento das grafias e códigos Braille e das normas técnicas para a produção de textos em Braille;

c. Realizar a correção dos conteúdos acadêmicos;

d. Interpretar leitura de gráficos, mapas e tabelas;

e. Apresentar domínio das tecnologias assistivas;

f. Manter-se atualizado quanto aos recursos tecnológicos para produção de áudio e materiais adaptados;

g. Realizar atividades práticas de revisão de textos em Braille;

h. Realizar a correção dos materiais escrito Braille bem como a sua encadernação.

III - Do Professor Especialista em LIBRAS do Núcleo da Deficiência auditiva/surdez:

a. Atender no CMEIC os alunos surdos, em sala de AEE, no contraturno.

b. Acompanhar periodicamente, através de visitas com relatórios descritivos, as Unidades Escolares, orientando os professores do ensino regular quanto às adequações e adaptações das aulas;

c. Orientar e acompanhar atividades dos professores e intérpretes que atuam com alunos surdos;

d. Implementar cursos de formação para professores e intérpretes da rede que atuam com alunos surdos;

e. Mediar adaptações curriculares dos alunos com surdez em parceria com a equipe técnica da escola, dos professores, e intérpretes;

f. Viabilizar os recursos materiais necessários para o atendimento aos alunos surdos;

g. Promover formação continuada de LIBRAS para professores de ensino regular e familiares;

h. Fazer a orientação junto as escolas e famílias no sentido de promover a inclusão desses alunos;

i. Trabalhar na estimulação precoce;

j. Acompanhar, nas unidades de ensino, o atendimento educacional especializado dos alunos deficientes auditivos nas salas de recursos para garantir a eficiência no ensino e na aprendizagem;

k. Ensinar Língua Portuguesa como segunda língua, trabalhando suas especificidades adaptativas para os alunos com surdez;

l. Orientar e executar adaptação de materiais aos alunos com surdez;

m. Organizar cronograma de atendimento e visitas.

IV. Do Intérprete de Libras do Núcleo da Deficiência auditiva/surdez:

a. Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;

b. Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais / Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

c. Garantir a acessibilidade dos alunos surdos a todos os ambientes escolares;

d. Acompanhar o trabalho pedagógico, no intuito de mediar o processo educacional inclusivo do aluno surdo, garantindo seu desenvolvimento holístico;

e. Dar suporte aos professores do ensino regular e AEE em relação ao planejamento e adaptações curriculares;

f. Promover cursos de capacitação de interpretação e tradução de Português e Libras.

V. Do Instrutor de Libras do Núcleo da Deficiência auditiva/surdez:

a. Ensinar a Língua de Sinais, esclarecendo aos alunos surdos as questões pertinentes à Libras, cultura e identidade surda;

b. Mostrar e informar aos professores e intérpretes as particularidades dos surdos;

c. Orientar em relação às adequações na forma da exposição dos conteúdos e tais especificidades;

d. Garantir a qualidade do acesso dos surdos aos conteúdos escolares;

e. Ensinar ao aluno surdo os termos científicos para que ele possa acompanhar as aulas no ensino regular;

f. Acompanhar os cursos de formação, sendo o referencial no ensino da língua de sinais;

g. Proporcionar um ambiente bilíngue de acesso ao conhecimento;

h. Planejar o atendimento a partir do diagnóstico do conhecimento que o aluno tem a respeito da Língua de Sinais;

i. Explicar em libras todos os conhecimentos dos diferentes conteúdos curriculares;

j. Orientar e executar adaptação de materiais aos alunos com surdez;

k. Orientar os professores do ensino regular e do AEE quanto às adaptações e metodologias que viabilizem o acesso ao aprendizado do aluno surdo.

VI. Do Núcleo de Autismo e Deficiência múltipla, do Núcleo de Deficiência Física e Deficiência Intelectual e do Núcleo de Altas Habilidades e Superdotação:

a. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços e recursos pedagógicos de acessibilidade e estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;

b. Elaborar e executar o plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

c. Organizar o tipo e o número de atendimento aos alunos na sala de recursos multifuncionais;

d. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

e. Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

f. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;

g. Ensinar e usar a tecnologia assistiva, de forma a ampliar as habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;

h. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades escolares.

Art. 16. Os alunos sob a responsabilidade dos profissionais elencados no inciso VI do artigo anterior serão atendidos por professor pedagogo e de educação física especializado, conforme estabelecido pela Resolução n° 04/MEC/2009.

Art. 17. Cada professor fará o Plano Individual de Ensino dos seus alunos, respeitando sua área de atuação e as especificidades de cada um.

CAPÍTULO IV

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

Art. 18. O Departamento de Desenvolvimento Humano terá por finalidade realizar intervenção aos alunos que apresentem transtornos específicos de aprendizagem, alterações no desenvolvimento da linguagem e da comunicação, transtornos mentais e de comportamento, transtorno do espectro autista, deficiências psíquicas, físicas, inatas e/ou adquiridas.

Parágrafo único. Os profissionais do Departamento de Desenvolvimento Humano prestarão atendimento aos alunos de Educação Especial matriculados nas escolas municipais sempre que houver necessidade.

Art. 19. São atribuições:

I. Dos profissionais de psicopedagogia: a. Realizar avaliações psicopedagógicas;

b. Utilizar métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos para diagnóstico, avaliação e intervenção relacionadas às dificuldades de aprendizagem;

c. Entrevistar professores e pais, investigando a história escolar do aluno;

d. Planejar e executar intervenções psicopedagógicas com alunos visando a solução dos problemas de dificuldade de aprendizagem e orientar professores e coordenadores pedagógicos;

e. Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações a outros especialistas;

f. Acompanhar o processo de avaliação do aluno;

g. Participar e colaborar na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;

h. Documentar a avaliação do aluno no CMEIC;

i. Elaborar parecer técnico dos alunos acompanhados pelo CMEIC;

j. Participar de fechamentos de avaliações dos alunos acompanhados no CMEIC;

k. Participar na organização dos planos e projetos das Unidades Escolares;

l. Participar das reuniões no CMEIC e na escola do aluno atendido, sempre que solicitado;

m. Incumbir-se das demais tarefas inerentes a função, indispensáveis ao funcionamento do CMEIC.

II. Dos profissionais de Psicologia:

a. Promover a construção do conhecimento através de técnicas e avaliações psicométricas;

b. Auxiliar no desenvolvimento cognitivo, emocional e social;

c. Promover intervenções para mudanças no cenário escolar;

d. Realizar atendimento aos pais e educadores;

e. Fazer intervenção breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento dos casos;

f. Empregar técnicas como testes de inteligência, personalidade e observações de conduta;

g. Atender alunos com deficiência, ou com desajustes familiares ou escolares, encaminhando-os para os atendimentos necessários;

h. Formular hipótese de trabalho para orientar as explorações educacionais;

i. Apresentar o caso estudado e interpretado à discussão para a equipe multiprofissional;

j. Realizar pesquisas psicopedagógicas;

k. Elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos;

l. Redigir a interpretação final, após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares e sociais da criança;

m. Manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os registros necessários;

n. Manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela psicologia;

o. Prestar assessoramento em assuntos de sua competência;

p. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;

q. Fazer intervenção aos alunos e familiares que estejam em atendimento nos Núcleos do CMEIC, quando e enquanto se fizer necessário;

r. Incumbir-se das demais tarefas inerentes a função, indispensáveis ao funcionamento do CMEIC.

III. Dos profissionais de Fonoaudiologia:

a. Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita, oral e voz;

b. Participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita;

c. Realizar intervenção fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita;

d. Realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala;

e. Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências;

f. Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas;

g. Assessorar aos órgãos e estabelecimentos públicos no campo da Fonoaudiologia;

h. Participar da Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;

i. Dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita;

j. Promover exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem;

k. Solicitar exames e avaliações complementares a quaisquer profissionais da área da saúde, necessários ao bom desempenho de seu trabalho e que o auxilie no diagnóstico e na evolução do tratamento fonoaudiólogo do paciente.

l. Disponibilizar e discutir informações e conhecimentos a respeito dos aspectos concernentes à Fonoaudiologia que beneficiem o educador e o aluno;

m. Prestar assessoria fonoaudiológica e dar suporte à equipe escolar, discutindo e elegendo estratégias que favoreçam o trabalho com alunos que apresentam dificuldades de fala, linguagem oral e escrita;

n. Contribuir para a inclusão efetiva dos alunos com deficiência, promovendo a acessibilidade na comunicação;

o. Participar de reuniões com a equipe multiprofissional para acompanhamento sistemático e contínuo das ações desenvolvidas com os educandos, equipes escolares, pais ou responsáveis;

p. Participar de formação continuada e capacitação específica aos professores e equipes escolares, buscando disseminar o conhecimento em assuntos fonoaudiológicos;

q. Favorecer, junto à equipe pedagógica, encaminhamentos dos alunos para exames específicos e/ou acompanhamentos terapêuticos que se fizerem necessários aos equipamentos de referência ou unidades de referência, articulando, dentro do possível, a troca de informações entre os profissionais da saúde e da educação;

r. Orientar pais ou responsáveis quanto às necessidades educacionais de seu(s) filho(s), de forma a buscar parceria no trabalho pedagógico e às intervenções necessárias em outros âmbitos;

s. Participar de reuniões pedagógicas, conforme necessidades levantadas pela equipe técnica e/ou escolar;

t. Participar do processo de elaboração da avaliação dos alunos, discutindo suas necessidades educacionais especiais, as adaptações realizadas e a serem feitas, objetivando o encaminhamento educacional mais adequado;

u. Fazer intervenção aos alunos que estarão em atendimento nos Núcleos do CMEIC, quando e enquanto se fizer necessário;

v. Incumbir-se das demais tarefas inerentes a função, indispensáveis ao funcionamento do CMEIC.

IV. Dos profissionais de Assistência Social:

a. Estudar a realidade social e trabalhar diretamente com os alunos e/ou família;

b. Analisar as condições de vida do aluno e orientar como obter informações, acessar direitos e serviços para atender suas necessidades;

c. Fazer triagem dos casos apresentados para estudo e/ou encaminhamentos;

d. Orientar os pais em grupos ou individualmente sobre o atendimento e tratamento adequado;

e. Participar de formações e manter-se atualizado;

f. Fazer levantamento socioeconômico para encaminhamento de concessão de benefícios;

g. Trabalhar na defesa dos direitos dos alunos, ajudando para a solução dos seus problemas;

h. Incumbir-se das demais tarefas inerentes a função, indispensáveis ao funcionamento do CMEIC.

CAPÍTULO V

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 20. O Centro Multiprofissional Especializado Inclusivo de Confresa (CMEIC) deverá promover parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade do atendimento terapêutico de neurologia, neuropediatria, neuropsicologia, otorrinolaringologia, oftalmologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia e fonoaudiologia, bem como estabelecendo parcerias com clínicas para exames e/ou encaminhamentos que se fizerem necessários através da intermediação da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 21. O Centro Multiprofissional Especializado Inclusivo de Confresa (CMEIC) poderá viabilizar parcerias com as faculdades através de projetos de extensão e/ou estágios supervisionados.

Art. 22. Os profissionais da saúde e assistência social serão vinculados ao CMEIC, através de cedência pelas suas pastas de origem.

Art. 23. Os professores serão cedidos para atuarem no AEE do CMEIC, com vinculação e lotação na escola de origem, após manifestação de interesse, comprovada habilidade, contagem de pontos e atribuição.

Art. 24. Os alunos da rede municipal de ensino, que serão atendidos no CMEIC, terão sua matrícula na sala do AEE vinculadas à escola polo.

Art. 25. O Centro Multiprofissional Especializado Inclusivo de Confresa (CMEIC) será regido por um Regimento Interno, o qual atenderá ao disposto nesta Lei e será apreciado pelo Conselho Municipal de Educação e homologado em ato do Poder Executivo.

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 23 de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTO ORIENTATIVO PARA AVALIAÇÃO DE ALUNOS EM ESTUDO DE CASO

Encaminhamento para Sala de Recursos

Para a matrícula dos alunos na sala de recursos no Atendimento Educacional Especializado que apresentam Deficiências Intelectual, Auditiva, Visual, Física, Transtorno do Espectro Autista ou com Altas Habilidades/Superdotação, são necessários alguns procedimentos:

⮚ Laudo médico, no caso de deficiências auditiva/surdez, física, visual, surdo cegueira, transtorno do espectro autista e deficiência múltipla e Altas Habilidades/Superdotação

Em caso de alunos sem laudo, com suspeita de deficiência ou Altas Habilidades/Superdotação, segue protocolo de estudo de caso:

⮚ A partir do convívio com aluno de pelo menos um bimestre, o professor de ensino regular irá fazer suas observações e anotações de acordo com o protocolo de avaliação. (Segue em anexo o modelo). ⮚ Após o período de observação o professor de ensino regular encaminha o protocolo de avaliação para a coordenação pedagógica da escola que poderá complementar de acordo com o seu conhecimento sobre aluno. ⮚ O coordenador encaminha para o professor da sala de AEE, que dará início ao estudo de caso. ⮚ Confirmado a suspeita de Deficiência ou Altas Habilidades/Superdotação, o professor de AEE confirma a matricula do aluno na sala e encaminha o estudo de caso para o Instituto Criança para avaliação com a equipe multiprofissional. ⮚ Caso o professor do AEE, após realizar estudo de caso, verifique que não há suspeita de Deficiência ou Altas Habilidades/Superdotação, fará as orientações para a família e devolutiva para o professor do ensino regular.

PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO PARA ALUNO EM ESTUDO DE CASO

ASPECTOS PSICOMOTORES OBSERVADOS
ASPECTOS PSICOMOTORES	APRESENTA	APRESENTA COM AJUDA	NÃO APRESENTA	NÃO OBSERVADO
Esquema corporal - Conhece as partes e funções do corpo? Nomeia as partes do corpo?
Consciência corporal - Sabe do uso específico de cada membro do corpo para a realização de atividades, mesmo nos casos em que haja limitações de movimento. Ex.: escreve com adaptação utilizando os pés, mas tem conhecimento que o membro comumente utilizado para esta atividade é a mão.
Expressão corporal – Realiza gestos expressivos (susto, grito, tristeza, raiva)?
Imagem corporal – Relação do próprio corpo com o espaço e as pessoas. Ex.: olhar no espelho e perceber o contorno do corpo.
Tônus Hipertônico – Apresenta rigidez muscular elevada?
Tônus Hipotônico – Apresenta flacidez muscular elevada
Coordenação motora ampla – Controla os movimentos amplos do corpo? Ex.: correr, andar, rolar, pular, engatinhar, agachar.
Coordenação motora fina – Controla os pequenos músculos para exercícios refinados? Ex.: recortar, colar, encaixar, pintar, pentear, jogar bola.
Equilíbrio dinâmico – Ex.: andar na ponta dos pés, correr com copo cheio de água na mão, andar de joelhos.
Equilíbrio estático – Sustenta-se em diferentes situações? Ex.: ficar em pé parado como os olhos fechados, ficar em pé sobre um pé, ficar de cócoras.
Lateralidade – Tem capacidade motora de percepção integrada dos dois lados do corpo (direito e esquerdo)?
Percepção gustativa – Tem a capacidade de distinguir sabores? Ex.: reconhecer alimentos pelo gosto, distingue e expressa do que determinado alimento é feito.
Percepção olfativa – Tem a capacidade de distinguir odores? Ex.: discriminação de duas frutas ou mais, identificar odores agradáveis e desagradáveis.
Percepção tátil – Sente as variações de pressão, temperatura, noções de peso, sem a ajuda da visão? Ex.: reconhecer diferentes texturas, identificar formas.
Percepção visual – Identifica formas geométricas, junta objetos iguais, compara objetos, monta cenas, diz o que falta em desenhos, realiza sequências.
Postura – Posição ou atitude do corpo ligada ao movimento. Ex.: sentar, deitar, ficar de pé.

ASPECTOS PEDAGÓGICOS/COGNITIVOS OBSERVADOS
ASPECTOS PEDAGÓGICOS/COGNITIVOS	APRESENTA	APRESENTA COM AJUDA	NÃO APRESENTA	NÃO OBSERVADO
Memória de curto prazo – Lembra-se de acontecimentos cotidianos ocorridos num período de até 6 horas.
Memória de longo prazo – Lembra-se de fatos ocorridos ao longo da vida e os utiliza no cotidiano? Ex.: reconhece letras e números, pessoas.
Memória Auditiva – Memoriza o que escuta?
Memória Visual – Memoriza o que vê?
Percepção Auditiva – Escuta e interpreta os estímulos sonoros?
Percepção Corporal – Tem consciência do próprio corpo?
Percepção Espacial – Compreende as dimensões do entorno e dos objetos?
Percepção Tátil – Reconhece formas, texturas, tamanhos pelo tato?
Percepção Temporal – Tem a capacidade de situar-se em função da sucessão dos acontecimentos? Ex.: ontem, hoje, amanhã, antes, durante, após, hora, semana, mês.
Percepção Visual – enxerga e interpreta os estímulos visuais (claro, escuro, cores, formas, objetos)?
Atenção Alerta – Responde imediatamente a um estímulo apresentado?
Atenção Alternada – Realiza atividade proposta e conversa ao mesmo tempo?
Atenção Seletiva – Concentra-se em uma atividade ignorando os demais estímulos?
Atenção Sustentada – Concentra-se por um longo período de tempo na atividade proposta.
Raciocínio Lógico Adutivo – Busca novas ideias e conhecimentos que possam validar uma conclusão? Ex.: pela manhã observo o telhado e ele está molhado. Logo, a noite deve ter chovido.
Raciocínio Lógico Dedutivo – Parte de um fato geral para um particular, concluindo-o? Ex: Todas as maçãs daquela caixa são verdes. Essas maçãs são daquela caixa. Logo, essas maçãs são verdes.
Raciocínio Lógico Intuitivo – Parte de um fato específico para o geral, concluindo-o? A conclusão nem sempre será verdadeira. Ex.: Klaus é alemão de olhos azuis, Peter é alemão de olhos azuis, Tom é alemão de olhos azuis. Logo, todo alemão tem olhos azuis.
Pensamento Analítico – Separa o todo em partes com as mesmas características? Ex.: Em uma caixa de brinquedos separa bolas, bonecas e carrinhos.

Pensamento Criativo – Baseado em seus conhecimentos cria ou modifica algo existente?
Pensamento Crítico – Examina, analisa ou avalia?
Pensamento de Síntese – Sintetiza, resume história ou fatos em poucas palavras?
Pensamento Questionador – Propõe perguntas e busca respondê-las?
Pensamento Sistêmico – Considera vários elementos e os relaciona? Ex.: Separa o material escolar do material de higiene pessoal.
Compreende ordem simples? Ex.: sentar, levantar, sair, entrar.
Compreende ordem complexa? Ex.: transmitir um recado a alguém.
Relata situações vividas por ele?

Caso nos itens Aspectos Psicomotores e Pedagógicos/Cognitivos o(a) aluno(a) apresente 50% ou mais de marcações “Não apresenta” e “Não observado” descreva as habilidades que ele demonstra:

COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM

1. Apresenta intenção comunicativa: Tenta se comunicar através de gestos, movimentos voluntários (faciais ou corporais), sons. ( )Sim ( )Não 2. Utiliza a comunicação: ( )Para fazer comentários ( )Para obter atenção ( )Para fazer solicitações ( )Realizar escolhas ( )Para necessidades básicas ( )Realizar pequenas narrativas 3. Recursos utilizados pelo (a) aluno(a) para Comunicação Suplementar Alternativa: ( )Alfabeto Móvel ( )Não faz uso de nenhum recurso suplementar ( )Alta Tecnologia ( )Pictograma ( )Baixa Tecnologia ( )Prancha de comunicação ( )Figuras avulsas ( )Prancha temática ( )Fotos ( )Numerais 4. Expressa-se por/como/com: ( )Gestos caseiros ( )Gagueira ( )Língua de Sinais Brasileira – LIBRAS ( )Lentidão na fala ( )Palavras ( )Nomeia objetos ( )Sons ( )Omite fonemas ( )Demonstra timidez ao se expressar ( )Troca fonemas ( )Descreve gravuras ( )Distorce fonemas ( )Ecolalia – Repete mecanicamente palavras que ouve ( )Conversa espontaneamente ( )Expressa-se com clareza ( )Reconta histórias ( )Expressa-se muito rápido ( )Repete a fala dos adultos ( )Expressa-se pelo som final das palavras ( )Demonstra entender o que é proposto ( )Frases completas ( )Tom de voz baixo ( )Frases curtas ( )Tom de voz alto 5. Escrita: ( )Garatujas ( )Observa e relaciona parte dos nomes ( )Escrita pré-silábica ( )Procura formar palavras e tenta ler ( )Escrita silábica ( )Escreve frases ( )Escrita silábica-alfabética ( )Escreve textos ( )Escrita alfabética ( )Usa letra cursiva ( )Diferencia desenho da escrita e dos números ( )Usa letra impressa caixa alta ( )Identifica rótulos ( )Apresenta letra legível ( )Conhece algumas letras ( )Relaciona letras de vários tipos e tamanhos ( )Conhece todas as letras ( )Tenta atribuir sentido no texto por meio de pistas ( )Identifica letras iguais ( )Escreve com apoio/adaptação ( )Reconhece a letra inicial de seu nome ( )Recusa escrever dizendo que não sabe ( )Reconhece seu nome em frase ( )Escreve nome de familiares e amigos ( )Reconhece o nome dos pais e dos colegas

COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM

6. Leitura: ( )Lê palavras ( )Lê frases ( )Lê textos ( )Leitura global (compreensão, inferência, comparação ( )Leitura fonética (silabada) com dificuldade no entendimento da palavra ( )É capaz de imitar a leitura a partir de um texto conhecido oralmente (música/parlenda/poesia) ( )Não lê