LEI N.º 1176/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme por Excesso de Arrecadação até o limite deR$ 978.763,28 (novecentos e setenta e oito mil setecentos sessenta e três reais e vinte e oito centavos)referentes às despesas do exercício.

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Fonte de Recursos: 751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Detalhamento da Fonte: 00.00.000 – Sem detalhamento
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2022	(A)	3.541.620,00
Arrecadado no período janeiro à novembro	(B)	4.143.684,68
Média da Arrecadação dos últimos 11 (onze) meses	C = (B/11)	376.698,60
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para agosto a dezembro de 2022	D = (C x 1)	376.698,60
(+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado	E = (B+D-A)	4.520.383,28
(-) Valor de Excesso de Arrecadação aberto para o exercício de 2022 na fonte e detalhamento	F =	0,00
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 751 sem detalhamento da fonte	G = (E - F)	978.763,28

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 25/11/2022 – Fonte e detalhe 751. 00.01.0751

Art. 4º - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1046/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1048/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº1047/2021 Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 28/11/2022.

Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal