LEI Nº 1.398/2022

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER - MT A ADERIR AO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO BRASILEIRO ASSOCIANDO-SE À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE - IGR PANTANAL MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Município de Santo Antônio de Leverger autorizado a aderir ao Mapa do Turismo Brasileiro através do Plano de Regionalização do Turismo, associando-se à Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense, inscrita no CNPJ sob o nº 05.55.138/0001-70, com sede na Pousado do Peixinho, Zona Rural, Santo Antônio de Leverger MT, Estado de Mato Grosso, CEP 78180-000, cujo escopo é fomentar através de parcerias públicas e privadas o desenvolvimento regional através do turístico na Região Turística do Pantanal Mato-Grossense, composta pelas cidades de Barão do Melgaço, Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Porto Esperidião e Santo Antônio do Leverger.

ART. 2º - Fica o Município de Santo Antônio de Leverger autorizado a efetuar o pagamento de uma contribuição regular mensal para a Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense, sendo no mínimo no valor de 05 (cinco) Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) e de no máximo no valor de 20 (vinte) Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT), a partir da data de adesão.

§ 1º - O valor mencionado no caput deste artigo deverá estar em conformidade com o determinado no Regimento interno e aprovado em Assembleia Geral da Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense;

§ 2º - O valor da contribuição regular poderá ser atualizado dentro dos parâmetros desta lei de acordo com as determinações da Assembleia Geral em conformidade com os Estatutos sociais da Instância de Governança Regional do Pantanal Mato-Grossense.

ART. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ART. 4º - Esta lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 16 de Dezembro de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal