LEI N.º 1177/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAR PESSOAL NA PASTA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes na pasta da saúde, no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ser realizada pelo prazo de 01 (um) ano da efetiva assinatura do contrato.

§ 1º: O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá ser reduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.

§ 2º: Os cargos, respectivas quantidades e remunerações, são os estabelecidos na planilha em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacância de cargos e funções, além das vagas constantes do quadro acima, em razão de demissões, exonerações, férias, licença maternidade, licença médica e afastamentos de servidores públicos concursados até a realização de Concurso Público.

Art. 3º: A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá ser precedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer à Lei Complementar nº 020/2005.

Art. 4º. A realização de processo seletivo público deverá ter ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação, além de publicação nas páginas da internet do Município.

Art. 5º. Os contratos firmados de acordo com esta extinguir-se-ão:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.

Art. 6º: Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.

Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 23 de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

CRONOGRAMA DE PREVISÃO DE CUSTO MENSAL C/ PESSOAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR DA SAÚDE
ORD	CARGO	ESCOLARIDADE ENSINO	VAGAS	SALARIO	REMUNERACAO	ENCARGOS	TOTAL
1	APOIO DE SERVIÇOS A SAÚDE/COZINHEIRA	FUNDAMENTAL	3	1.212,00	4.181,40	900,67	5.082,07
2	APOIO DE SERVIÇOS A SAÚDE/LIMPEZA PREDIAL	FUNDAMENTAL	12	1.212,00	17.452,80	3.759,33	21.212,13
3	ASSISTENTE DA SAÚDE/MAQUEIRO HOSPITALAR	MÉDIO	3	1.271,57	4.577,65	986,03	5.563,68
4	TÉCNICO DA SAÚDE/ENFERMAGEM	MÉDIO/TÉCNICO	12	1.606,38	23.131,87	4.982,61	28.114,48
5	TECNICO DA SAUDE/IMOBILIZACAO ORTOPEDICA	MÉDIO/TÉCNICO	2	1.606,38	3.855,31	830,43	4.685,75
6	TÉCNICO DA SAÚDE/INSTRUMENTACAO CIRURGICA	MÉDIO/TÉCNICO	2	1.606,38	3.855,31	830,43	4.685,75
7	TÉCNICO DA SAÚDE/LABORATÓRIO	MÉDIO/TÉCNICO	3	1.606,38	5.782,97	1.245,65	7.028,62
14	PNSS - EDUCADOR - 30 HORAS	SUPERIOR/ESPECÍFICO	2	4.681,62	11.235,89	2.420,21	13.656,10
8	PNSS - FARMACEUTICO - 40 HORAS	SUPERIOR/ESPECÍFICO	3	6.242,15	21.535,42	4.638,73	26.174,15
9	PNSS - FARMACEUTICO/BIOQUIMICO - 40 HORAS	SUPERIOR/ESPECÍFICO	3	6.242,15	22.471,74	4.840,41	27.312,15
10	PNSS - FISIOTERAPEUTA - 30 HORAS	SUPERIOR/ESPECÍFICO	5	4.681,62	26.919,32	5.798,42	32.717,74
11	PNSS - NUTRICIONISTA - 30 HORAS	SUPERIOR/ESPECÍFICO	2	4.681,62	11.235,89	2.420,21	13.656,10
12	PNSS - ODONTOLOGO - 40 HORAS	SUPERIOR/ESPECÍFICO	5	6.242,15	35.892,36	7.731,21	43.623,58
13	PNSS - PSICOLOGO - 30 HORAS	SUPERIOR/ESPECÍFICO	3	4.681,62	16.151,59	3.479,05	19.630,64
TOTAIS GERAIS			60	47.574,02	208.279,52	44.863,41	253.142,92

ANEXO XLII

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000)

DESCRIÇÃO DO EVENTO: SELETIVA FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE – EDITAL XXX/2022

DATA DA REALIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO: 01/01/2023 - DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS CONTRATAÇÕES: 01/01/2023.

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
* MONTANTE DA DESPESA ORÇADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA SAÚDE Nº 1046/2021
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA	VALOR ORÇADO
31.90.04	7.079.300,45
31.90.11	31.173.896,45
31.90.13	2.257.179,00
31.91.13	3.891.376,00
TOTAL ORÇADO	44.401.751,9

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA 31/10/2022
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA	VALOR TOTAL DA DESPESA ATUALIZADO
3190.04	7.565.833,24
3190.11	33.799.834,30
3190.13	2.287.430,00
3191.13	3.828.908,12
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL	47.482.005,66

*OBS.: Nos valores informados na despesa total com pessoal estão sendo considerados somente os valores até 31/10/2022. Após na tabela abaixo foram projetados valores até 31/12/2022.

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS EXPANDIDAS POR ELEMENTO DE DESPESA	2022	2023	2024	TOTAL DA DESPESA AUMENTADA NO PERÍODO
31.90.04	0,00	208.279,52	208.279,52	416.559,04
31.90.13	0,00	44.863,41	44.863,41	89.726,82
TOTAL ORÇADO	0,00	253.142,93	255.166,93	506.285,86

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
DESCRIÇÃO DO EVENTO	2022	2023	2024	TOTAL
REDUÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO	0,00	253.142,93	255.166,93	22.824.491,30

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME - 2022
DESCRIÇÃO POR ELEMENTOS	VALOR
3190.04	15.072.827,58
3190.11	50.323.070,59
3190.13	4.149.803,21
3191.13	4.977.580,55
TOTAL	74.523.281,93

Declaro na qualidade de ordenador de despesa, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, que: os gastos com pessoal após expansões decorrentes do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 018/2022 E EDITAL XXX/2022 representa 51,25% da receita corrente liquida projetada de R$ 145.319.471,24 (janeiro/2022 a dezembro/2022); a despesa esta adequada orçamentária e financeiramente à LOA\2023, compatível inclusive com as leis do PPA 2022/2025 e a LDO/2023 vigentes; correrá por conta de dotações específicas e suficientes nos exercícios de 2023 a 2024, não impactando deficitariamente o atual orçamento de 2023.

DATA: 12/12/2022

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM