LEI Nº. 1180/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA, COMPATIBILIZA E FAZ ADEQUAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº. 1.156, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022, - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei altera, compatibiliza e faz adequação à Lei Municipal nº 1.156, de 06 de outubro de 2022, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, na forma da Legislação Federal vigente, art. 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal e em obediência aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º - As referidas alterações, compatibilizações e adequações se fazem necessárias devido as alterações realizadas no PPA – Plano Plurianual 2023 - 2025 e na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

Art. 3º - Os anexos da Lei Municipal nº 1.156, de 06 de outubro de 2022, passam a viger com a redação dada aos anexos que acompanham esta Lei iguais ao PPA e a LOA, sendo:

a) Anexo de Prioritárias;

b) Planilha de Identificação dos Projetos Atividades e Operações Especiais;

c) Discriminação das Receitas.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa - MT, 23 de dezembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal