LEI Nº. 1.969 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
26 de Dezembro de 2022
LEI Nº. 1.969 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.921 de 15 de dezembro de 2021, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado a realizar o réveillon 2022 no município de Chapada dos Guimarães, na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2022:
| ÓRGÃO | 09 | SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIE | |||
| Unidade | 001 | GABINETE D0 SEC. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE | |||
| Função | 04 | ADMINISTRACAO | |||
| Sub-função | 695 | TURISMO | |||
| Programa | 0024 | TURISMO SUSTENTÁVEL | |||
| Atividade | 20147 | REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON EM CHAPADA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA | 17010000000 | 1.500.000,00 | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | ||||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por Excesso de Convênio das transferências realizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL conforme Proposta de Convênios N.º 2764/2022, destinado a realizar o réveillon 2022 no município de Chapada dos Guimarães.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de dezembro de 2022.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal