- Processo Administrativo nº 734/2022 - GABINETE, de 22/12/2022

- Assunto: Instauração de Procedimento Administrativo em relação aos apontamentos no Relatório Técnico Preliminar objeto daRepresentação de Natureza Interna - RNI que tramita perante o Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE/MT, no processo nº 444065/2022.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a ciência do teor do relatório técnico preliminar, objeto da Representação de Natureza Interna – RNI, que tramita no processo nº 444065/2022;

Considerando, que a presente Representação de Natureza Interna – RNI, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, se deu em face das supostas irregularidades apontadas nos contratos nº 063/2021, nº 111/2021, nº 001/2022 e nº 041/2022;

Considerando os pedidos finais formalizados pela Equipe de Auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, onde requereu o deferimento da concessão de Medida Cautelar ao Conselheiro Relator;

DECIDO:

1) DETERMINO, o afastamento temporário da Arquiteta/Fiscal das obras e da Engenheira Civil, à frente da fiscalização das obras/serviços executados pela empresa DESTAK Construtora Eireli, em atendimento ao item I, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 277); 2) ATO CONTINUO notifique a empresa J. S. Engenharia e Arquitetura, para que substitua imediatamente a Arquiteta e a Engenheira Civil, em decorrência do afastamento temporário, conforme determinado no item 1 desta Decisão; 3) DETERMINO a instauração processo administrativo para apurar a responsabilidade, da Engenheira Civil e da arquiteta e urbanista, contratadas através da empresa J. S. Engenharia e Arquitetura, responsáveis pelos problemas graves apontados, em atendimento ao item III, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 278); 4) ATO CONTINUO após a instauração do procedimento administrativo, cite-se os servidores responsabilizados no Relatório Técnico Preliminar, para que apresentem, caso queiram, as argumentações de defesa quanto às irregularidades apontadas, assegurando-lhes o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, em atendimento ao item VII, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 279); 5) DETERMINO A SUSPENSÃO de quaisquer pagamentos por serviços já executados pela empresa DESTAK Construtora Eireli, sem que antes, tenha um laudo técnico emitido por profissional habilitado, que comprove a qualidade e quantidade dos serviços executados, em atendimento ao item II, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 278); 6) DETERMINO que seja designado um profissional de engenharia/arquitetura, para que reveja todos os serviços executados pela empresa DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, que foram pagos e não atendem as especificações técnicas dos projetos básicos, bem como, contrário às normas técnicas, em atendimento ao item V, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 278); 7) DETERMINO que a empresa DESTAK Construtora Eireli, adote medidas necessárias e urgentes para solução dos problemas em relação aos serviços de acessibilidade que foram executados em desacordo com as normas técnica, em atendimento ao item IV, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 278); 8) DETERMINO a instauração processo administrativo para apurar as irregularidades apontadas no Relatório Técnico Preliminar em face da empresa DESTAK Construtora Eireli, garantido-se à luz do contraditório e da ampla defesa, vindo ao final apurar qual a aplicação das sanções administrativas aplicáveis à empresa contratada, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 87 e nos termos da Cláusula Vigésima, item 22.3.2, alínea “d” do Contrato nº 41/2022, em atendimento ao item VI, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 278/279); 9) ATO CONTINUO inclua-se processo administrativo do item 8 a representante legal da empresa DESTAK Construtora Eireli, Sra. Edenize Ferreira dos Santos, citando-se para que no exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, apresente, caso queira, as alegações que julgar pertinentes e justificar sobre as irregularidades atribuídas à empresa, neste relatório, em atendimento ao item VIII, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 279); 10) ENCAMINHE cópia deste Relatório Técnico Preliminar ao Controlador Interno do Executivo Municipal de Rondolândia, Sr. Rafael Chama de Queiroz para conhecimento e acompanhamento, em atendimento ao item IX, do presente Relatório Técnico Preliminar (fl. 279); 11) JUNTE-SE cópias integrais deste Relatório Preliminar em cada processo administrativo, para que as partes citadas tomem conhecimento evitando qualquer alegação futura de cerceamento de defesa; 12) POR FIM, nomeie-se a Comissão composta por servidores públicos efetivos para que conduzam os procedimentos em conformidade com a legislação em vigor.

Rondolândia-MT, 22 de dezembro de 2.022

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal