LEI Nº. 1.970 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES ESTADO DE MATO GROSSO O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA RURAL – “PRO-INFRA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar o PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA RURAL – “PRO-INFRA RURAL”, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura e serviços nas propriedades rurais produtivas e as que fazem parte do turismo rural, localizadas no município de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º O auxílio de que trata o artigo anterior refere-se a:

I - Execução de serviços de abertura de estradas, conservação, recuperação, drenagem, terraplanagem, patrolamento e revestimento primário (cascalhamento) no acesso dentro das propriedades rurais produtivas que exploram a atividade agropecuária, agroindustrial e ou turismo rural;

II - Construção e reformas de silos trincheiras escavado,aterro de instalações rurais,tanques de peixe, represas para captação de água e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda e emprego na propriedade rural;

III - transporte de material de jazida (cascalho) para recuperação de estradas de escoamento da produção;

IV - Abertura de fossas para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais produtivas e aos atrativos turísticos;

V - Transporte de calcário, sementes fiscalizadas, mudas certificadas, insumos agrícolas e outros bens e produtos que venham incentivar as propriedades rurais;

VI - Outros serviços correlatos executáveis com recursos dispostos pelo programa.

§1º - São consideradas estradas de escoamento da produção nas propriedades rurais do município de Chapada dos Guimarães, aquelas que dão acesso às residências, instalações rurais como curral, aviário, galpões e armazéns de produtos agropecuários, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.

§2º - Os serviços serão executados com maquinário do município ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial a Lei 8.666/93 e Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, ou conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais ou ainda particulares em parceria por meio de convênio ou consórcio intermunicipal.

§3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao proprietário ou ocupante à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental.

§4º - Os serviços de interesse público, quando necessários terão absoluta prioridade sobre os interesses particular.

Art. 3º - Fica, também, autorizado o subsídio por parte do município de Chapada dos Guimarães, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor do custo operacional.

§1º - Os valores custeados pelos beneficiários do Programa deverão ser recolhidos através de guias de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, até o dia 10 do mês subsequente à prestação de serviço.

§2º - Os serviços solicitados serão realizados mediante cadastro realizado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, bem como da previsão de custo dos serviços e da contrapartida do beneficiário.

§3º - Os serviços serão executados seguindo a ordem cronológica dos requerimentos, com ressalva as situações de urgência comprovadas, bem como a questão geográfica e localização dos equipamentos na região de atendimento.

§4º - As máquinas e equipamentos só poderão desempenhar a realização de serviços em dias úteis, com exceção ao sábado de manhã para concluírem um atendimento, ficando a critério e responsabilidade do Secretário Municipal pela execução do programa.

§5º - A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos Produtores Rurais, até o final do Programa, não dará direito ao produtor a qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou execução posterior dos serviços com a utilização dos benefícios concedidos pela presente lei.

Art. 4º - Para beneficie-se do programa o produtor rural e fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) deverá:

I - se enquadrarna condição de produtor rural ou atividade de turismo rural;

II - possuir cadastro nos órgãos municipais e estadual;

III - comprovar que explora economicamente sua propriedade rural;

IV - não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;

V - executar as práticas ambientais e estar cadastrado no SICAR em conformidade com a legislação vigente;

Art. 5º - A normatização para operacionalização do programa, cronograma, preços dos serviços praticados (hora máquina trabalhada), será estabelecido pela tabela em anexo I e II, que fará parte integrante desta Lei, sendo que, os valores serão por UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Chapada dos Guimarães - MT) atualizada no exercício anual.

§1º - Deverá o Executivo, através da Secretaria Municipal competente, quando do cadastramento dos interessados em participar do programa, estabelecer formas de priorizar o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isso atender aos mais necessitados, em obediência ao fim social e na busca de incremento da produção agro familiar, agroindustrial ou agro pastoril e em casos de urgência comprovados, obedecendo à ordem cronológica de solicitação nos demais casos.

Art. 6º - A área a ser trabalhada pela patrulha e equipamentos deverá oferecer plenas condições de operação e não podendo oferecer obstáculos que coloque em risco o operador, máquinas e equipamentos.

Art. 7º - Cabe a Secretaria Municipal competente, a coordenação, execução e prestação de contas de que trata a presente Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes do orçamento vigente desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e em consignações estabelecidas em orçamentos futuros.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de dezembro de 2022.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

Anexo I – Tabela de Custos

Ord.	Equipamentos	UPFM Hora Trabalhada
01	Motoniveladora - MN	6,0
02	Pá Carregadeira - PC	4,0
03	Caminhão Caçamba trucado	3,0
04	Caminhão Pipa - CP	3,0
05	Retroescavadeira - RE	4,0
06	Escavadeira Hidráulica -EC	6,0
07	Rolo Compactador - RC	4,0

*Sobre o valor a ser recolhido acima incidirá o subsídio de 50 % (cinquenta por cento) disposto na Lei.

*Valor atual da UPFM = R$ 45,81

Chapada dos Guimarães – MT,...............de ...............................de 20........

Proprietário ou Responsável Responsável Coordenador

Anexo II – Solicitação de Máquinas e Equipamentos.

Anexo II - Ficha Cadastral – Programa “Pró-Infra Rural”

N°

Dados da Propriedade

Nome da Propriedade:

Região:

Referência:

Dados do Solicitante

Nome:

CPF:

RG:

Fone:

Celular

E-mail:

Proprietário:

Arrendatário

Comodatário

Outros:

Descrição das máquinas e equipamentos em serviço:

Cálculo do Valor das Horas Máquinas e Equipamentos

Ord.

Máquinas - Equipamentos

UPFM/HM

HTr

Total UPFM

Valor UPFM

Valor R$

01

Motoniveladora - MN

6,0

02

Pá Carregadeira - PC

4,0

03

Caminhão CB Trucado

3,0

04

Caminhão Pipa - CP

3,0

05

Retroescavadeira - RE

4,0

06

Escavadeira Hidráulica - EC

6,0

07

Rolo Compactador - RC

4,0

-

TOTAL

-

-

-

R$

R$

*Valor do Recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do custo executado.

*Valor da UPFM correspondente à estabelecida para o exercício anual.

Chapada dos Guimarães – MT,...............de ...............................de 20........

Proprietário ou Responsável Responsável Coordenador