Lei Municipal nº 1.694 de 22 de dezembro de 2022

(Projeto de Lei nº092/2022 de autoria do Legislativo).

“Dispõe sobre a regulamentação do espaço dentro do Parque de Exposição Luiz Cancian para realização de encontros e eventos de som automotivo e para a prática de manobras com motocicletas (wheeling), e dá outras providencias”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler:

Art. 1º Fica definido como área destinada a prática de som automotivo, para uso particular individual ou de grupos, ou ainda de eventos de disputas de qualidade e intensidade de som automotivo, não exclusiva, e para a prática de manobras com motocicletas (wheeling), o pátio do Parque de Exposição Luiz Cancian;

Art. 2º. Os eventos mencionados no parágrafo anterior serão realizados aos sábados e domingos, das 14hs00 às 22hs00 (art. 285 da Lei Complementar nº 202/22), exceto nos dias de eventos autorizados pela municipalidade.

Art. 3º. Durante os eventos serão de inteira responsabilidade dos organizadores, a segurança, para garantir a ordem, higiene do local, e, sobretudo, a integridade do patrimônio público.

Art. 4º. Em cada evento, deverão serem retirados os devidos alvarás e licenças necessários para a realização do mesmo.

Art. 5º Os eventos realizados deverão estar sempre em harmonia com as leis vigentes nos ares de segurança, vigilância sanitária, meio ambiente, estatuto da criança e adolescente, saúde pública, o Código de Posturas Municipal dentre outras leis correlatas.

Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no que couber por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 22 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal