Decreto N.°3363/2022

De 19 de dezembro 2022

Dispõe sobre a liberação do horário para o funcionamento do Comércio no período de fim de ano.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Ofício da Associação Comercial e Empresarial de Canarana – ACECAN que solicita abertura do comércio nestas datas;

Considerando o período de festas de fim de ano, período em que as fazendas liberam os funcionários nos finais de semana para suas compras e, o grande número de visitantes de outras localidades;

Considerando ainda, que essa época do ano, leva um grande número de pessoas ao comércio para fazerem suas compras;

Decreta:

Art. 1°. Fica liberado o horário de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, inclusive aos domingos, no período de 19 de dezembro de 2022 a 23 de janeiro de 2023, com exceção das farmácias que possui regulamentação própria.

Art. 2° Ficam suspensos os efeitos do disposto na Lei Complementar 202/2022 no tocante a fiscalização e multas durante este período.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos até o dia 23 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana - MT, 19 de dezembro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal