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Pref. Pedra Preta

INEXIGIBILIDADE 013/2022

ATA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Ata de reunião da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT. Em 23 de Dezembro de 2022, às 13 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação nomeados através da portaria nº 604/2022 de 17 de Novembro de 2022, RITHYENE GOMES DA SILVA (Presidente), ERICA VICENTE CORREA CAMPOS (Membro) e ANTONIO WEZELLE BRITO DE SA (Membro), para deliberar sobre o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL ARTÍSTICO AMADO BATISTA, para a realização de 01(um) show nas festividades do Reveillon 2022, conforme plano de trabalho vinculado à proposta de convênio nº 2900/2022 Contratação, da empresa A B PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E GRAVADORA – EIRELI – CNPJ Nº 55.949.416/0001-42 , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dona Nara, nº 298, Vila de São Fernando, Município de Cotia, São Paulo – SP, CEP: 06705-520. Iniciados os trabalhos, e após análise detalhada da solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, esporte e Lazer e autorização da Prefeita e de conformidade com o parecer jurídico nº 124/2022, concluíram que a contratação dos serviços, no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), possui fundamentação legal, constante do art. 25, Inciso III da Lei Federal 8666/93, na forma de Dispensa de Licitação, por Inexigibilidade e decidiram pela continuação do processo, procedendo-se aos demais atos para sua efetivação. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se esta ata que vai assinada, e levada ao conhecimento da Senhora Prefeita para a devida Homologação.

Rithyene Gomes da Silva

Presidente da C.P.L.

(Portaria nº 203/2022)

ERICA VICENTE CORREA CAMPOS

Membro da Comissão de Licitação

(Portaria nº 604/2022)

ANTONIO WEZELLE BRITO DE SA

Membro da Comissão de Licitação

(Portaria nº 604/2022)