LEI MUNICIPAL Nº 2.564/2022
27 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.564/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Bugres – MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Bugres - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 177.948.965,42 (Cento e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Barra do Bugres - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 11.000.000,00 (Onze milhões e cem mil reais)
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 192.748.715,59 (Cento e noventa e dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 14.799.750,17 (Quatorze milhões, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 177.948.965,42 (Cento e setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 160.142.715,59 | 3.775.800,00 | 160.293.915,59 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 20.337.303,71 | 0,00 | 20.337.303,71 |
| Contribuições | 823.580,77 | 3.851.200,00 | 4.674.780,77 |
| Receita de Patrimonial | 1.185.151,54 | 5.800,00 | 1.190.951,54 |
| Receita de Serviços | 5.571.164,53 | 0,00 | 5.571.164,53 |
| Transferências Correntes | 130.879.054,94 | 0,00 | 130.879.054,94 |
| Outras Receitas | 1.346.460,10 | 70.000,00 | 1.416.460,10 |
| RECEITA DE CAPITAL | 21.506.000,00 | 0,00 | 6.180.939,00 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| Transferências de Capital | 21.206.000,00 | 0,00 | 21.206.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 7.173.000,00 | 7.173.000,00 |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 7.173.000,00 | 7.173.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -14.799.750,17 | 0,00 | 14.799.750,17 |
| Deduções de Transferências Correntes | -14.799.750,17 | 0,00 | 14.799.750,17 |
| TOTAL GERAL | 166.848.965,42 | 11.100.000,00 | 177.948.965,42 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros órgãos, categoria econômica, funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Despesas por Órgão da Administração:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 5.834.416,29 | 0,00 | 5.824.416,29 |
| Gabinete do Prefeito | 2.500.642,17 | 0,00 | 2.500.642,17 |
| Controladoria Geral de Controle Interno | 1.124.780,00 | 0,00 | 1.124.780,00 |
| Procuradoria Geral do Município | 421.445,00 | 0,00 | 421.445,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | 637.913,00 | 0,00 | 637.913,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 10.362.262,54 | 0,00 | 10.362.262,54 |
| Secretaria Mun. de Plan., Orçamento e Controle | 1.618.309,96 | 0,00 | 1.618.309,96 |
| Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto | 42.161.313,52 | 0,00 | 42.161.313,52 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 52.381.238,18 | 52.381.238,18 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 7.004.291,00 | 7.004.291,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo | 4.324.179,00 | 0,00 | 4.324.179,00 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos | 29.702.368,17 | 0,00 | 29.702.368,17 |
| Secretaria Mun. Agricultura e Desenvolvimento Sustentável | 3.340.299,00 | 0,00 | 3.340.299,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | 5.435.507,59 | 0,00 | 5.435.507,59 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 11.100.000,00 | 11.100.000,00 |
| Total da Administração Direta | 107.453.436,24 | 70.485.529,18 | 177.948.965,42 |
II – Despesas por Categoria Econômica
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Despesas Correntes | 145.542.061,90 |
| Despesas de Capital | 31.216.903,52 |
| Reserva de Contingência | 1.190.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 177.948.965,42 |
III – Despesas por Programa de Governo:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Processo Legislativo | 5.824.416,29 |
| Administração Superior | 2.475.642,17 |
| Gestão do Planejamento de Governo | 1.618.309,96 |
| Gestão Administrativa | 12.481.472,59 |
| Controle Financeiro | 6.796.670,38 |
| Desenvolvimento Agrícola E Pecuária | 3.340.299,00 |
| Abastecimento de Água | 4.999.147,13 |
| Esgotamento Sanitário | 419.230,76 |
| Manutenção do Ensino Fundamental | 7.197.488,73 |
| Manutenção do Ensino Infantil | 4.856.433,68 |
| Gestão do Sistema de Educação | 1.636.788,00 |
| Desenvolvimento do Esporte | 1.424.632,29 |
| Gestão do Sistema de Cultura do Município | 215.892,65 |
| Fundeb | 26.830.078,17 |
| Atenção Básica | 8.487.169,78 |
| Média e Alta Complexidade | 36.241.874,46 |
| Vigilância em Saúde | 1.064.096,19 |
| Assistência Farmacêutica | 1.309.307,99 |
| Vigilância Epidemiológica | 276.212,00 |
| Gestão da Saúde com Qualidade | 5.002.577,76 |
| Atenção a Criança e ao Adolescente | 638.454,00 |
| Desenvolvimento Social | 85.000,00 |
| Habitação para Todos | 54.000,00 |
| Gestão do Sistema de Indústria, Comércio | 1.247.679,00 |
| Gestão do Sistema de Assistência Social | 4.638.659,75 |
| Desenvolvimento do Turismo | 1.710.000,00 |
| Preservação do Meio Ambiente | 350.000,00 |
| Desenvolvimento da Industria, Comércio e Serviços | 16.500,00 |
| Proteção Social | 1.588.177,25 |
| Cidade Limpa | 1.517.864,00 |
| Cidade Bonita | 1.903.102,74 |
| Malha Viária Urbana | 3.285.000,00 |
| Serviços Funerais | 242.000,00 |
| Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana | 7.836.153,80 |
| Malha Viária Rural | 5.393.042,74 |
| Segurança Publica | 50.000,00 |
| Operações Especiais | 3.185.592,16 |
| Previdência Municipal | 11.100.000,00 |
| Reserva de Contingência | 610.000,00 |
| TOTAL | 177.948.965,42 |
IV – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 5.824.416,29 | |
| 04. Administração | 31.933.771,23 | |
| 06. Segurança Publica | 50.000,00 | |
| 08. Assistência Social | 6.893.791,00 | |
| 09. Previdência Municipal | 9.630.000,00 | |
| 10. Saúde | 52.381.238,18 | |
| 12. Educação | 40.520.788,58 | |
| 13. Cultura | 215.892,65 | |
| 15. Urbanismo | 13.252.120,54 | |
| 16. Habitação | 50.000,00 | |
| 17. Saneamento | 1.294.190,76 | |
| 18. Gestão Ambiental | 995.000,00 | |
| 20. Agricultura | 1.902.989,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 2.081.500,00 | |
| 26. Transporte | 5.393.042,74 | |
| 27. Desporto e Lazer | 1.424.632,29 | |
| 28. Encargos Especiais | 2.915.592,16 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 1.190.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 177.948.965,42 | |
| TOTAL GERAL | 177.948.965,42 | |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 107.453.436,24 |
| Orçamento da Seguridade Social | 70.485.529,18 |
| Saúde | 52.381.238,18 |
| Assistência Social | 7.004.291,00 |
| Previdência Social | 11.100.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 177.948.965,42 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - Fica autorizado as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recursos) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.023, revogadas a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, aos 23 de dezembro de 2022.
MARIA AZENILDA PEREIRA
Prefeita Municipal