TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 201/2022
27 de Dezembro de 2022
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 06.232.484/0001-80, Inscrição Estadual 13.252.408-2, e-mail claudia@mtsul.com / vinicius@mtsul.com, Telefone: (65) 3667-4388, com sede na Rua P, nº 980, Bairro Distrito Industrial, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78098-420, neste ato representada pelo Sr. MARCIO BOZETTI,portador do RG nº 10304274 SSP/MT e CPF nº. 776.061.751-87, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE TAXIWAY, PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL TOTALIZANDO UMA ÁREA: DE 72.048,77 m² E CONSTRUÇÃO DA CERCA DO AERÓDROMO COM EXTENSÃO DE 3.006,50 m; COORDENADA ROTAER: 10º 10’ 12” S; 54º 57’ 14” W NO AEROPORTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT CONFORME CONVÊNIO 1206-2022 CELEBRADO ENTRE A SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ”. Contidas nos anexos do Edital 0107/2022,Concorrência Pública 02/2022, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, devido ao saldo não utilizado:
| Data | Empenho | Valor | Credor | Secretaria |
| 26/10/2022 | 12811/2022 | R$5.000,00 | MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA | Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
| 26/10/2022 | 12812/2022 | R$640.000,00 | MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA | Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
| 26/10/2022 | 12813/2022 | R$500.000,00 | MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA | Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 23 de dezembro de 2022.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal