Partes: MUNICÍPIO DE JURUENA e o senhor AKIN ALVES COMIN

Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Fornecimento de Serviços Técnicos Especializados (ADVOGADO) nº. 064, celebrado em 10/03/2014, conforme previsto naCláusula Décima – Rescisão, amparado pelo art. 78 e nos termos dos arts. 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 1.1- Conforme Recurso Especial nº. 1.192.332-RS /2010/0080667-3) e decisões judiciais dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nossa justificativa se concretiza diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela Lei, para a escolha do melhor profissional.

Data da Assinatura: 19 de Março de 2014.

Foro: Comarca de Cotriguaçu/MT.

Juruena – MT, em 19 de Março de 2014.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal em Exercício