INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 184/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º509/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, com endereço na PC QUINZE DE NOVEMBRO, nº 312, Bairro: CENTRO, CEP: 88.010-400, FLORIANOPOLIS/SC, inscrito no CNPJ: 03.984.954/0001-74.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COM FORNECIMENTO DO SOFTWARE ELÉTRICO E ESTRUTURAL DE ENGENHARIA, COMPATÍVEL COM O SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 46.552,00 (QUARENTA E SEIS MIL, QUINHETOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 22 de dezembro de 2022.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito de Rondonópolis