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Pref. Nova Olímpia

“REGULAMENTA CAMPANHA DO IPTU PREMIADO 2015 E NOMEIA COMISSÃO FISCALIZADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CRISTOVÃO MASSON, prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1018 de 08 de julho de 2014;

CONSIDERANDO finalmente as conclusões e sugestões da Comissão Organizadora do Programa “IPTU Premiado” no exercício de 2015;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a Campanha do IPTU Premiado 2015, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Finanças, constante do anexo único deste Decreto.

Art. 2º. Fica nomeada uma comissão fiscalizadora que exercerá o controle externo do sorteio formado por 05 (cinco) componentes, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; b) 01 (um) representante do Departamento de Arrecadação; c) 01 (um) representante da Associação Comercial; d) 01 (um) representante da Câmara Municipal; e) 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada.

Art. 3º. Participar da Comissão de Fiscalização constitui serviço público relevante não cabendo qualquer remuneração.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, aos 22 dias do mês de janeiro de 2016.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

ADILSON ALVES PESSOA

Secretário Municipal de Finanças

Anexo Único ao Decreto Municipal nº 006/2016

REGULAMENTO DA CAMPANHA IPTU PREMIADO

DOS OBJETIVOS

A Campanha IPTU PREMIADO, instituída pelo Município Nova Olímpia, por Lei Municipal nº 1018/2014, tem como objetivo difundir e ampliar o conceito de cidadania e conscientizar a população para a importância do pagamento do IPTU, além de, estimular o contribuinte adimplente oferecendo a oportunidade de concorrer, através do sorteio, de prêmios.

DOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA

Art.1º- Poderão participar dos sorteios dos prêmios, a que se referem à Lei Municipal n° 1018/2014 de 08 de julho de 2014, todos os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive o locatário do imóvel, exceto as ressalvas previstas no artigo 2ª do presente regulamento.

Art. 2º - Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de qualquer prêmio do “IPTU PREMIADO”:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;

II - os(as)/secretários(as) Municipais;

III - os(as)/Vereadores(as);

IV- Os proprietários ou possuidores a qualquer título e os locatários devidamente compromissados ao pagamento do IPTU e, que tiverem débitos vencidos no município, inscritos ou não em divida ativa, com pendências administrativas ou judiciais relativas a exercícios anteriores e atuais;

V- Também não fará jus ao recebimento do prêmio, o contribuinte que não estiver rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos e/ou dívidas tributárias e não tributário objeto de parcelamentos autorizados pelo fisco, inclusive, com a parcela vencida até a data base para impressão e posterior divulgação da lista dos participantes do sorteio;

§ 1º - Tratando-se de locatário, este somente poderá receber o prêmio, se provar estar compromissado ao pagamento do IPTU do imóvel locado, através de contrato devidamente assinado com o locador, devendo ainda exibir o carnê do IPTU e do exercício, com as parcelas pagas, verificar se está em dia com os pagamentos e não existir débitos de anos anteriores.

I - Em não havendo disposição contratual ao pagamento do IPTU pelo locatário, mesmo que esse o faça, o prêmio deverá ser entregue ao proprietário do imóvel, cujas obrigações deverão ser resolvidas pelas partes, sem qualquer responsabilização do Município por dano a qualquer das partes e a terceiros.

§ 2º - Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário da Prefeitura, representará os demais para efeito do sorteio e entrega do prêmio, se contemplado;

§ 3º - Poderão concorrer e receber os prêmios apenas os contribuintes que estejam adimplentes com os tributos municipais até 31/01/2016.

DO SORTEIO

Art. 3º - O sorteio será realizado defronte a Secretaria Municipal de Educação, sito à Avenida Mato Grosso, bairro centro desta cidade, no dia 26/02/2016 a partir das 17h00m, os prêmios serão sorteados em ordem decrescente.

Art. 4º - Os papéis para o sorteio deverão constar o número de cadastro do imóvel, identificação do contribuinte e do imóvel (quadra, lote, logradouro) legível.

§ 1º- O número de cadastro do imóvel sorteado e ganhador de um dos prêmios estão automaticamente eliminados dos sorteios posteriores.

§ 2º- Cada cadastro imobiliário, cumpridas as exigências do presente regulamento, possuirá um cupom para sorteio.

DOS PRÊMIOS

Art. 5º - Os prêmios, estabelecidos são:

1º Prêmio – Motocicleta 125 Honda Fan; 2º Prêmio – Uma Geladeira; 3º Prêmio – Uma TV 32”; 4º Prêmio – Um Notebook 5º Prêmio – Um Fogão 4 bocas.

DA COMISSÃO ORGANIZADORA, FISCALIZADORA

E JULGADORA

Art. 6º - Cabe a Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora:

I - Zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;

II- Orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes ao concurso;

III- Organizar o evento do sorteio e posterior entrega das premiações aos ganhadores legítimos;

IV- Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;

V - Verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, confirmando a sua regularidade ou não;

VI - Apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com parecer à autoridade fazendária, que decidirá sobre o feito, em grau superior.

DA ENTREGA DOS PRÊMIOS

Art. 7º - No dia do sorteio, os contribuintes sorteados receberão certificado comprovando que foram contemplados, entretanto estarão sujeitos de apresentarem a documentação prevista no artigo 10º do presente regulamento.

Art. 8º - Dos prazos para entrega dos prêmios:

Parágrafo único: Em 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação do carnê premiado;

Art. 9º - Perde o direito ao prêmio o ganhador que não reclamá-lo no prazo estabelecido no artigo 8º do regulamento conforme estabelecido no ártico acima, passando o prêmio para outro contribuinte.

§ 1º- Caso o número do primeiro cadastro sorteado não preencha o requisito referido no artigo1º com ressalvas do artigo 2º, o ganhador deverá ser definido com a busca pelo número válido de lançamento de DAM anterior ao do número sorteado.

§ 2º- Caso persista a indefinição referente ao ganhador, deverá ser buscado o número imediatamente posterior ao primeiro número sorteado, e assim sucessivamente na mesma ordem se persistir a indefinição do ganhador.

§ 3º - Excepcionalmente nos casos em que o contemplado, não possa comparecer, poderá nomear outra pessoa, através de procuração com firma reconhecida em cartório, portando: a procuração, cópia dos documentos do nomeado e do contemplado, que serão devidamente examinados pela Comissão Organizadora, para a retirada do referido prêmio.

§ 4º - No caso de proprietário, possuidor ou locatário contemplado ser pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do contrato social da mesma, da sua última alteração social e do documento de identidade da pessoa física que a represente.

Art. 10 - Para efeito de retirada da premiação, os ganhadores deverão apresentar, no prazo estabelecido no artigo 8º, obrigatoriamente:

Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Nova Olímpia do contribuinte contemplado e do imóvel sorteado (caso o locatário comprove – através de cláusula contratual - a responsabilidade de pagar o IPTU, o mesmo também deverá apresentar Certidão Negativa); apresentar documento de identificação e assinar o termo de recebimento do prêmio.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Os contemplados estarão sujeitos a ceder seus nomes, imagens, bem como “som de voz" à Campanha “IPTU PREMIADO”, de forma integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, matérias escritas, fotografias e/ou gravações que tenham como objetivo a divulgação e/ou o reforço da mídia publicitária do evento.

Art. 12 - O contribuinte poderá conferir este regulamento e outras notícias relacionadas à campanha de “IPTU PREMIADO”, no portal do município, através do site: www.novaolimpia.mt.gov.br;

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de janeiro de 2016.

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal

TERMO DE RECEBIMENTO DE PRÊMIOS

Através do presente Termo, eu __________________________________, portador do RG nº ___________SSP____, inscrito no CPF/MF nº _________________, declaro ter recebido do Município de Nova Olímpia-MT o prêmio _______________________ referente ao sorteio da “IPTU PREMIADO” realizado por esta Municipalidade.

Bem como autorizo ceder meu nome, imagens, bem como “som de voz" à Campanha “IPTU PREMIADO”, de forma integralmente gratuita, para quaisquer filmagens, matérias escritas, fotografias e/ou gravações que tenham como objetivo a divulgação e/ou o reforço da mídia publicitária do evento.

Por ser expressão da verdade assino o presente Termo, juntamente com a Comissão Organizadora, o qual ficará arquivado na Gerência de Arrecadação deste Município.

Nova Olímpia - MT, ____ de ________________de 2015.

_______________________________________

Assinatura

CPF nº_________________________________

COMISSÃO ORGANIZADORA:

Representante da Secretaria Municipal de Finanças Adilson Alves Pessoa

Representante do Departamento de Arrecadação Ailton Santiago

Representante da Associação Comercial Gonçalo da Trindade

Representante da Câmara Municipal Vereador: Josimar Silva Lima

Representante da Sociedade Civil Organizada. Valdeci dos Anjos Gonçalves.