“Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências”.

VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, como órgão gestor do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, diretamente vinculado à Secretária de Assistência Social, a quem compete dar-lhe o suporte administrativo necessário para o seu funcionamento.

Art. 2º O CMHIS terá composição paritária e será constituído de 10 (dez) membros, sendo cinco representantes do Poder Executivo Municipal indicado oficialmente, pelos titulares das pastas especificadas a seguir:

I – 01 (um) representante da Secretária de Assistência Social;

II - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento;

III - 01 (um) representantes do setor de Engenharia da Prefeitura;

IV - 01 (um) Assistente Social do quadro de servidores do Município;

V - 01 (um) Psicólogo do quadro de servidores do Município;

Os representantes da Sociedade Civil organizada, após escolha em Assembleia Geral, serão indicados oficialmente, pela autoridade máxima da Entidade que representa, conforme especificamos a seguir:

I. Um (01) representante de Associações Comunitárias

II. Um (01) representante dos Usuários da Assistência Social;

III. Um (01) representante da Pastoral da Criança

IV. Um (01) representante de Credos Religiosos;

V. Uma (01) representante de Trabalhadores Rurais e Similares

§ 1º A presidência do CMHIS será administrado por uma Mesa Diretora, composta pelo (a) Presidente e Vice-Presidente respeitando-se a paridade entre o Poder Executivo Municipal e a Sociedade Civil organizada, sendo escolhidos pelos seus pares, entre os membros titulares.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço público de natureza relevante.

SEÇÃO II

DAS REUNIÕES E DECISÕES

Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, conforme calendário que aprovar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal.

§ 1º A convocação das sessões extraordinárias será feita por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º As reuniões do Conselho serão iniciadas com a maioria de seus membros em primeira chamada, ou em segunda chamada com o número de presentes e as decisões tomadas por maioria simples.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Art. 9º Compete ao Conselho:

I propor, apreciar e acompanhar:

a) diretrizes e ações de política de habitação do Município;

b) execução de programas e projetos de urbanização, construção de moradias e

regularização fundiária em áreas irregulares;

c) projetos de intervenção do governo municipal relativos a ocupações, remoções e

assentamentos de população de baixa renda;

d) diretrizes e normas para a gestão do FMHIS;

e) programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do FMHIS;

f) política de subsídios na área de Moradia de Interesse Social;

g) forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do FMHIS;

h) condições de retorno dos investimentos;

i) as normas para a gestão do patrimônio vinculado ao FMHIS;

j) a execução dos programas de Moradia de Interesse Social, cabendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

k) os critérios e as formas para a transferência de imóveis vinculados ao FMHIS aos beneficiários dos programas habitacionais;

l) a aplicação dos recursos do FMHIS, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;

m) medidas de aprimoramento do desempenho do FMHIS, bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas habitacionais;

II estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido;

III propor formas de apoio às entidades associativas de populações de baixa renda, através de melhorias habitacionais e auto-construções de moradias populares;

IV conhecer e sugerir alterações em convênios destinados à execução de projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;

V propor a definição de zonas especiais de interesse social;

VI dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

VII fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta lei, a política e os planos nacional, estadual e municipal de habitação de interesse social;

VIII fixar critérios para priorização de linhas de ações;

IX elaborar sua proposta de regimento interno.

§ 1º No desempenho de suas competências o CMHIS observará os critérios e normas emanados do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

§ 2º O CMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º O CMHIS poderá promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 A primeira composição do CMHIS, dar-se-á até trinta dias após a publicação desta Lei, mediante a indicação dos representantes dos órgãos e entidades que o integram, nomeação pelo Prefeito Municipal e posse dos Conselheiros.

Art. 11 O membro do CMHIS poderá ser substituído durante seu mandato pela entidade ou órgão que o tiver indicado nas seguintes hipóteses:

I desligamento da entidade ou órgão que representa;

II pedido de afastamento do Conselho, por motivos particulares;

III falta injustificada a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05(cinco) alternadas;

Parágrafo Único - O Regimento Interno definirá os casos e a forma de justificação de faltas.

Art. 12 O regimento interno do CMHIS será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jangada – MT, 29 de dezembro de 2015.

Valdecir Kemer

Prefeito Municipal