DATA: 07 de dezembro de 2022

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares

de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e

dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - A pedido conceder Licença para tratar de interesses

particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar

004/2005, a partir de 07 de dezembro de 2022 a 07 de dezembro de 2025, ao Sr. Diego

Alcantara de Almeida, servidor efetivo no cargo de Técnico em Edificações, Classe “B”,

Nível “14”, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2544, lotado na Secretaria

Municipal de Administração e Finanças.

ART. 2º - No período do afastamento o Servidor não contribuirá com

a Previdência Municipal.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 07 de dezembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Alvaneu Navarro

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publique-se, registre-se e cumpra-se.