DATA: 12 de dezembro de 2022.

SÚMULA: Programa Municipalidade Cidadã que prorroga Licença

Maternidade de Servidora Pública Municipal Comissionada, e dá

outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - De acordo com a Lei Municipal nº 800/2012 de 29 de junho

de 2012, prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da Licença Maternidade da Sra.

Jacqueline Espindola, servidora comissionada no cargo de Encarregada de Creche, carga

horária 40 horas semanais, matrícula 3250, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no

período consecutivo de 13 de dezembro de 2022 a 11 de fevereiro de 2023, com direito a

sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos de percepção do salário –

maternidade.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 12 de dezembro de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Karla Adriana Blanc Enge

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se.