“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 06/2008 que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de serviço a servidora Srª. Maria Augusta de Jesus Castro.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 006/2008 publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 11/05/2008, onde foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a SRª. MARIA AUGUSTA DE JESUS CASTRO, portadora do CPF nº 160.303.891-49,para atender a solicitação da Egrégia Corte de Contas.

l FAZER CONSTAR: (...) o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e art. 37, inciso I, II, III e 1º da Lei Municipal nº 1.204/2005 da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 26 de dezembro de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal