Lei Complementar n° 214, de 26 de dezembro de 2022.

Autoria: Vereador Leo Boy.

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 208, de 20 de maio de 2022.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único no art. 2º, da Lei Complementar nº 208, de 20 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .......

Parágrafo único. Os valores venais dos imóveis previstos no caput poderão ser ajustados de ofício pelo Executivo Municipal, utilizando-se o mesmo cálculo previsto no art. 10 da Lei Complementar nº 77/2010.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de dezembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município