3º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 090/2021, firmado com o SEBRAE/MT – SERVIÇO DE APOIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MATO GROSSO.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001 -52, com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.999, neste ato representado pelo seu Diretor Superintendente, Sr. JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO, portador da carteira de identidade nº 2.342.563 SSP/RJ e do CPF nº 056.933.227-34, e por sua Diretora, Sra. ELIANE RIBEIRO CHAVES, portadora do RG sob o n° 042281 SSP/MT, inscrita no CPF: 137.756.931-49, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de dispensa de licitação, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 090/2021 que tem como objeto a consultoria especializada em desenvolvimento territorial, por meio do programa cidade empreendedora e sustentável – ciclo II, nos eixos estratégicos da gestão municipal, do segmento de alimentação fora do lar e do inventário turístico.

1.2 – Ficam acrescidos o total de 60 (sessenta) dias á vigência do contrato estendendo-se até 24/02/2023.

CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57 da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.

2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar a vigência do contrato por acordo com a CONTRATADA, onde, devido ao fato de que algumas agendas não foram realizadas e ainda tem previsão de serem realizadas, justificando assim a prorrogação da vigência do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 19 de Dezembro de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

SEBRAE/MT – Serviço de Apoio de Micro

e Pequenas Empresas de Mato Grosso

JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO

DIRETOR SUPERINTENDENTE

CONTRATADA

SEBRAE/MT – Serviço de Apoio de Micro

e Pequenas Empresas de Mato Grosso

ELIANE RIBEIRO CHAVES

DIRETORA

CONTRATADA

EDIVAN COLOMBO

Portaria 03 de Maio de 2022

FISCAL DE CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91