SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 023/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA – MT E A EMPRESA BRUNA APARECIDA RITZMANN, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu PREFEITO MUNICIPAL em Exercício Sr. VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 642037 SSP/MT e CPF nº 460.704.431-87, residente e domiciliado à Av. Paraná nº 343, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa BRUNA APARECIDA RITZMANN, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 31.470.136/0001-99, com sede à Av Rio Grande do Sul, 461, Bairro Centro, na Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Bruna Aparecida Ritzmann portador da Cédula de Identidade RG 2988510-8 e inscrita no CPF sob nº 058.879.851-78, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar 1º termo aditivo do contrato nº 023/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de licitação nº 006/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência dos serviçosde contratação de empresa especializada na elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (será substituído em 03/01/2022 pelo Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR), de acordo com a Norma Regulamentadora 9; Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com a Norma Regulamentadora 7; Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, de acordo com a Norma Regulamentadora 15; Elaboração do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, de acordo com as Normas Regulamentadoras 15 e 16; Elaboração, consequentemente, do Programa Profissiográfico Previdenciário – PPP, fichas de EPI, Ordens de Serviços.

2.2 – Ficam acrescidos 90 (noventa) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia29/03/2022.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - Conforme justificativa do fiscal do contrato, os serviços estão sendo executados em sintonia com a RH (Recursos Humanos), e ainda constam serviços a serem realizados e ainda e por consequências pendencias de pagamento, assim, existe a necessidade de prorrogar a vigência do contrato, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 023/2022 e 1º aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 23 de Dezembro de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

BRUNA APARECIDA RITZMANN

Bruna Aparecida Ritzmann

CPF sob nº 058.879.851-78

CONTRATADO

MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER

Portaria nº 086/2022 de 04/02/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91