DECRETO 803/2022

SÚMULA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 891/2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido na Lei municipal 891/2021, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do Art. 41, inciso I da Lei Federal 4.320/1964, para reforço da dotação e fontes de recursos no Orçamento vigente:

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. ATIV. DA CÂMARA

Red. (007) 31.91.13 Obrigação Patronal..................................................R$ 500,00

Soma total do Projeto/Atividade Câmara ........................................R$ 500,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUB FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 1001 – AQUIS. EQUIP. /VEIC/MAT. PERM - CÃMARA

Red. (01) 4490.52 Equip. e mat. Permanente .......................................R$ 500,00

Fonte Recurso 1500.0000 recursos não vinculado a impostos........................................................................................R$ 500,00

Soma total do Projeto/Atividade da Câmara....................................R$ 500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 26 de dezembro de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal