RESOLUÇÃO Nº 012 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES – MT, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições legais, legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Os Servidores e os Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, que ao se ausentar do município a serviço e no interesse da Administração, eventual ou transitoriamente por motivo de serviço, farão jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem.

Parágrafo Único – Entende-se por interesse da Administração, a participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, estágios, congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de viagens junto a órgãos públicos e de interesses gerais, sejam eles sociais, finalização institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.

Art. 2º - A diária é devida sempre que for necessário o pernoite do servidor público da Câmara ou Vereadores em outro município, a cada período de 24 horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede de Barra do Bugres.

Parágrafo Único - Ocorrendo o afastamento de acordo com o interesse da administração por período superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas continuas serão devidos 50% (cinquenta por cento) da diária integral, independentemente da distância do deslocamento.

Art. 3º - Fica estabelecido um limite de até 05 (cinco) diárias mensais por Vereador, podendo este requerer da Mesa Diretora, autorização para outras viagens que forem necessárias. O Presidente, por sua função representativa e institucional, fica autorizado a realizar o número de até 15 (quinze) diárias.

§ 1º - O Vereador que não fizer uso do seu direito a diárias em um mês poderá fazê-lo nos meses seguintes, respeitado o limite de 10 (dez) dias no mês.

§ 2º - A concessão de diárias fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis.

Art. 4º - O pagamento de diárias instituído por esta Resolução terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.

Art. 5º - As diárias deverão ser solicitadas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo I desta Resolução e encaminhado a Presidência da Mesa Diretora para que possa ser empenhada previamente a despesa.

Art. 6º - Os valores das diárias de viagem serão proporcionais às horas de afastamento da sede e são os constantes do Anexo I, que faz parte desta Resolução.

§ 1º - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o complemento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do Vereador/Servidor solicitante e autorização do Presidente da Câmara.

§ 2º - Em casos de urgência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da mesa Diretora.

§ 3º - O Vereador/Servidor que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário, mediante desconto integral imediato em Folha de Pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 4º - Nos casos previstos no § 3º deste artigo, o Vereador/servidor deverá depositar na conta da Câmara Municipal o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante de depósito na Diretoria Financeira.

§ 5° - O Vereador/Servidor, por motivo justo e aceito pelo Presidente, poderá solicitar a transferência da diária recebida para outra data, desde que não ultrapasse o período de até 10 dias.

§ 6° - No caso do § 5°, o Vereador/Servidor não precisará depositar o valor recebido, ficando apenas considerado como adiamento da viagem.

§ 7° - O Vereador/Servidor não pode modificar o destino da viagem, sem prévio conhecimento e deferimento do Presidente do Poder Legislativo, sob pena de restituição do valor integral.

Art. 7° - A Presidência da Mesa Diretora é competente para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos Vereadores/Servidores.

Art. 8° - A Câmara Municipal fará opção pela solução mais econômica e viável, para o pagamento de diárias, sendo que a forma de transporte a ser utilizada levará em conta a urgência e o custo da viagem.

Parágrafo Único - Na locomoção interestadual quando não efetuada em carro oficial e utilizando o serviço de transporte rodoviário ou aéreo, as despesas respectivas serão creditados mediante apresentação de recibo de passagem ou bilhete de embarque, juntamente com formulário de diárias de viagens (Anexo II).

Art. 9° - A liberação do valor referente à diária de viagem do Vereador/Presidente/Servidor dar-se-á mediante a apresentação de requerimento do interessado à Presidência, conforme modelo constante do Anexo II.

Parágrafo único – Depois de deferido pela Mesa Diretora, fica estabelecido o prazo de 24 horas para que o requerimento de diária seja devidamente atendido pela Tesouraria da Câmara Municipal.

Art. 10 – Não será devido o pagamento de diárias ao Vereador/Presidente/ Servidor quando:

I – O deslocamento ocorrer para localidade onde o Vereador/Presidente/Servidor residem, ou dentro do Município;

II – Relativa a domingos e feriados, salvo se a permanência fora da sede nesses dias for previamente autorizada pela Presidência da Câmara com base em justificativas circunstanciadas.

III – Em período de recesso parlamentar, salvo em caso de relevante interesse público, devidamente autorizado pela Mesa Diretora.

IV – No deslocamento do Vereador/Presidente/Servidor com duração inferior a seis horas (ida e volta);

V – Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.

Art. 11 – No prazo de 10 (dez) dias úteis após o seu retorno, o Vereador/Presidente/Servidor deverão apresentar o relatório de viagem, instruído de comprovante de deslocamento, conforme do Anexo III, da presente Resolução, sob pena de restituição integral do valor recebido.

Art. 12 – Em todos os casos de deslocamentos que ensejar o pagamento de diárias de viagens pertinentes a eventos, cursos, seminários e similares, é obrigatória a descrição da finalidade, devendo formulário do Anexo III desta Resolução se fazer acompanhado de documentos relativos à realização do evento, tais como: programação, ou certificados, ou nota fiscal.

Art. 13 – Os valores das diárias de viagens são os constantes do Anexo I, que faz parte desta Resolução.

§ 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os valores das diárias pela variação do INPC/IBGE, anualmente, mediante portaria da Mesa Diretora. E no caso de extinção do índice mencionado, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar outra variação oficial adotada pela Administração Pública.

§ 2° - Os valores correspondentes às diárias, por ocasião de seu reajuste e que resultarem em fração de centavos, terão seus valores arredondados para a unidade de real imediatamente superior, servindo o novo valor de base para futuros reajustes.

§ 3° - Não será permitido o reembolso de despesas extras como bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

Art. 14 - A responsabilidade pela Prestação de Contas é, respectivamente, do Vereador solicitante e da Mesa Diretora, do servidor solicitante e do Diretor Geral, e do responsável pelo órgão de controle interno.

Art. 15 – A responsabilidade pelo controle das diárias é do órgão de Controle Interno.

Parágrafo único – O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:

I – apurar a exatidão do cálculo da diária;

II – verificar o cumprimento dos dispositivos desta Resolução;

III – elaborar estatísticas de diárias de viagens;

IV – informar os órgãos públicos, quando a lei assim o exigir.

V – atender demais exigências legais.

Art. 16 – Caso o valor das despesas realizadas for superior ao valor total das diárias recebidas pelo Vereador/Presidente/Servidor, a Câmara Municipal não terá responsabilidade em restituição.

Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.

Eurípio da Costa Arantes Presidente Sidnei Gomes de SouzaVice-PresidenteLaércio Noberto Júnior1º secretário Cleide Rodrigues de Oliveira2ª Secretária